Departamento de Pessoal · 29 de março de 2017
LEI Nº 556/2017, DE 28 DE MARÇO DE 2017
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI Nº 556/2017, DE 28 DE MARÇO DE 2017
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 132/2005, do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições concedidas pelo Art. 33 da Lei Orgânica deste município, sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Esta Lei Municipal altera dispositivos da Lei Municipal nº 132/2005, do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, de acordo com as disposições nela contidas.
Art. 2º Fica revogado o inciso I do Art. 8º da Lei Municipal nº 132/2005, bem como a CLASSE I, de professor com formação de nível médio, na modalidade normal, identificado pelo código PD-I, constante no mesmo, sendo renumeradas as demais CLASSES.
Art. 3º Altera a redação do Art. 8º da Lei Municipal nº 132/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º ................................................................
I – Classe I, Professor com formação em licenciatura plena, é identificado pelo código PD-I;
II – Classe II, Professor com formação em licenciatura plena, pós graduação, carga horária não inferior a 360 horas, na área de educação, e é identificado pelo código PD-II;
III – Classe III, Professor com formação em licenciatura plena, com pós-graduação e especialização em classe especial, carga horária não inferior a 360 horas, na área de educação, e é identificado pelo código PD-IV;
IV – Classe IV, Professor com formação em licenciatura plena, com mestrado na área de educação, e é identificado pelo código PD-IV.
Art. 4º Altera a redação do Art. 25 da Lei Municipal nº 132/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25 A tabela salarial I, do quadro efetivo do Magistério do município de Altamira do Paraná, é a constante do ANEXO ÚNICO, desta Lei Municipal.
Parágrafo Único. O quantitativo de cargos do quadro efetivo do Magistério do município de Altamira do Paraná é o constante no ANEXO I – Grupo Operacional I – Profissional, da Lei Municipal nº 549/2017 de 23 de fevereiro de 2017.
Art. 5º Ficam alteradas as tabelas salariais I e II, constante no ANEXO ÚNICO da Lei Municipal nº 132/2005 de 05 de julho de 2005, pelas novas tabelas salariais I e II, constantes no ANEXO ÚNICO que passa a ser parte integrante desta Lei Municipal.
Art. 19 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos à 01 de março de 2017, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de março de dois mil e dezessete (28/03/2017).
ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
Tabela I
Salários do Quadro Efetivo do Magistério - Professores
PD/Refer:
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
I - Graduação
1150,00
1184,5
1220,04
1256,64
1294,34
1333,17
1373,16
1414,35
1456,79
1500,49
1545,50
1591,87
II - Pós Graduação
1207,00
1243,21
1280,51
1318,92
1358,49
1399,24
1441,22
1484,46
1528,99
1574,86
1622,11
1670,77
III - Pós Ed. Especial
1270,00
1308,10
1347,34
1387,76
1429,40
1472,28
1516,45
1561,94
1608,80
1657,06
1706,77
1757,98
IV - Mestrado
1333,00
1372,99
1414,18
1456,61
1500,30
1545,31
1591,67
1639,42
1688,60
1739,26
1791,44
1845,18
Tabela II
Salários do Quadro Efetivo de Educador Infantil
Referência Classe
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
I
2298,80
2.367,76
2438,80
2511,96
2587,32
2664,94
2744,89
2827,23
2912,05
2999,41
3089,39
3182,08
II
2367,76
2438,79
2511,96
2587,32
2664,93
2744,88
2827,23
2912,05
2999,41
3089,39
3182,07
3277,53
III
2438,79
2511,95
2587,31
2664,93
2744,88
2827,23
2912,04
2999,40
3089,39
3182,07
3277,53
3375,86
IV
2511,95
2587,31
2664,93
2744,88
2827,22
2912,04
2999,40
3089,38
3182,06
3277,52
3375,85
3477,13
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de março de dois mil e dezessete (28/03/2017).
ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR
Prefeita Municipal