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Congresso

Departamento de Pessoal · 30 de abril de 2015

LEI Nº. 509/2015

DEPARTAMENTO DE PESSOAL

LEI Nº. 509/2015

Súmula: Dispõe sobre a revisão salarial das remunerações dos servidores Públicos efetivo Municipal.

A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, Aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte;

LEI

Art. 1º - Fica autorizada a realização de revisão anual das remunerações dos servidores públicos efetivo municipal do quadro geral, aposentados e pensionistas do IPASMAP em 10,00% (dez por cento), a partir de 01.04.2015.

Art. 2º – O índice constante desta lei não será estendido as demais categorias.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor de na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 01.04.2015.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ-PR, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Abril de 2015.

ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0739, em 30 de abril de 2015. Código identificador 9EE50A80: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.