Departamento de Pessoal · 30 de abril de 2015
LEI Nº. 509/2015
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI Nº. 509/2015
Súmula: Dispõe sobre a revisão salarial das remunerações dos servidores Públicos efetivo Municipal.
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, Aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1º - Fica autorizada a realização de revisão anual das remunerações dos servidores públicos efetivo municipal do quadro geral, aposentados e pensionistas do IPASMAP em 10,00% (dez por cento), a partir de 01.04.2015.
Art. 2º – O índice constante desta lei não será estendido as demais categorias.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor de na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 01.04.2015.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ-PR, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Abril de 2015.
ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR
Prefeita Municipal