Departamento de Pessoal · 5 de dezembro de 2016
LEI N° 547/2016
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI N° 547/2016
SÚMULA: Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal, a parcelar débitos junto a Companhia paranaense de Energia Elétrica – COPEL.
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Elza Aparecida da Silva Aguiar, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar, junto à Companhia Paranaense de Energia Elétrica - COPEL, os débitos referentes às faturas de consumo de energia elétrica relativas à Iluminação Pública do Município de Altamira do Paraná, através da verificação de diferença de consumo, por ocasião da contagem de lâmpadas instaladas no Município.
Art. 2º - Os valores que compõem a dívida objeto do parcelamento de que trata a presente Lei é de R$ 48.715,79 (Quarenta e oito mil setecentos e quinze reais e setenta e nove centavos), atualizada em 25/08/2016.
§ 1º - Os débitos serão parcelados em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, pró-rata, conforme planilha a ser fornecida pela Companhia Paranaense de Energia Elétrica – COPEL.
§ 2º - Os recursos necessários para execução da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente e do orçamento dos anos subsequentes, até a quitação do débito.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos dois dias do mês dezembro de dois mil e dezesseis. (02/12/2016).
ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR
Prefeita Municipal