Departamento de Pessoal · 11 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº. 673/2022
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 673/2022
Súmula: Institui o Programa de controle e combate a formiga cortadeira no município de Altamira do Paraná e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e, eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, de acordo com o Art. nº. 33, da Lei Orgânica deste Município, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Controle e Combate a Formiga Cortadeira no âmbito do Município de Altamira do Paraná.
Parágrafo único. O projeto tem por objetivo a redução da população de formigas cortadeiras e sua erradicação no plano municipal.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar convênio com a União, o Estado e entidades públicas e privadas tendo por finalidade o combate as formigas cortadeiras.
Art. 3º Para fim de controle populacional e erradicação das formigas cortadeiras, fica o Poder Executivo autorizado a adquirir e distribuir gratuitamente a população do Município de Altamira do Paraná formicidas e outros produtos destinados ao combate da formiga, solicitando receituário agronômico, caso necessário.
Art. 4º O Município promoverá fiscalização sobre a utilização, para fins de controle do uso e destinação dos produtos fornecidos.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão em dotações próprias do orçamento, de acordo com a disponibilidade orçamentário-financeira do Município.
Art. 6º Os casos omissos dessa lei poderão ser regulamentados por decreto.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois (10/03/2022).
JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal