Departamento de Pessoal · 4 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº. 767/2025
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 767/2025
Súmula: Dispõe sobre a adequação do piso salarial nacional do magistério público da educação básica e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Elza Aparecida da Silva, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica concedido o reajuste no percentual de 6,27% (seis virgula vinte e sete por cento) aos profissionais do magistério público da educação básica municipal, obedecendo aos índices de correção do piso nacional.
§ 1º O reajuste de 6,27% (seis virgula vinte e sete por cento) previsto no artigo 1º da presente lei, será pago a partir de 01 de janeiro de 2025, conforme Portaria Interministerial n. 13/2024 do Ministério da Educação (MEC) publicada em 24 de dezembro de 2024.
§ 2º O anexo único, que apresenta a tabela dos salários do quadro efetivo do magistério, fica fazendo parte da presente lei
Art. 2º As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Fica autorizado a concessão do reajuste do piso nacional do magistério público da educação básica às contratações realizadas por meio de processo seletivo simplificado.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
ELZA APARECIDA DA SILVA
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
(LEI MUNICIPAL Nº 556/2017)
Tabela I - 20 horas
Salários do Quadro Efetivo do Magistério – Professores.
Referência
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
Classe
I - Graduação
2.433,88
2.506,90
2.582,11
2.659,57
2.739,36
2.821,54
2.906,18
2.993,37
3.083,17
3.175,66
3.270,93
3.369,06
II - Pós Graduação
2.554,33
2.630,96
2.709,89
2.791,19
2.874,92
2.961,17
3.050,00
3.141,50
3.235,75
3.332,82
3.432,81
3.535,79
III - Pós Ed. Especial
2.687,65
2.768,28
2.851,32
2.936,86
3.024,97
3.115,72
3.209,19
3.305,46
3.404,62
3.506,75
3.611,95
3.720,31
IV - Mestrado
2.820,98
2.905,60
2.992,76
3.082,54
3.175,01
3.270,26
3.368,37
3.469,42
3.573,51
3.680,71
3.791,13
3.904,86
Tabela II - 40 horas
Salários do Quadro Efetivo do Magistério - Educador Infantil e Profissional/Professor de Educação Física.
Referência
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
Classe
I - Graduação
4.867,77
5.013,81
5.164,22
5.319,15
5.478,72
5.643,08
5.812,37
5.986,74
6.166,34
6.351,33
6.541,86
6.738,12
II - Pós Graduação
5.013,81
5.164,22
5.319,15
5.478,72
5.643,08
5.812,37
5.986,74
6.166,34
6.351,33
6.541,86
6.738,12
6.940,25
III - Pós Ed. Especial
5.164,22
5.319,15
5.478,72
5.643,08
5.812,37
5.986,74
6.166,34
6.351,33
6.541,86
6.738,12
6.940,25
7.148,46
IV - Mestrado
5.319,15
5.478,72
5.643,08
5.812,37
5.986,74
6.166,34
6.351,33
6.541,86
6.738,12
6.940,25
7.148,46
7.362,92
Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
ELZA APARECIDA DA SILVA
Prefeita Municipal