Departamento de Pessoal · 18 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº. 641/2020
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 641/2020
Súmula: Regulamenta os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que for parte o Município de Altamira do Paraná e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Elza Aparecida da Silva, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que for parte o Município de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, pertencem originariamente aos ocupantes do cargo efetivo de Procurador Jurídico Municipal, nos termos do § 19, do art. 85, da Lei Federal nº13.105, de 16 de março de 2015 e da Lei Federal nº 8.906, de 04 de Julho de 1994.
§ 1º O total do produto dos honorários de sucumbência recebidos nas ações judiciais em que for parte o Município de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, será rateado de maneira igualitária entre os Procuradores Jurídicos Municipais ocupantes de cargo efetivo no âmbito do Poder Executivo, em virtude das atribuições exclusivas deste cargo público, sem distinção de órgão de lotação.
§ 2º O recolhimento dos honorários advocatícios de sucumbência será realizado mediante guia de arrecadação oficial ou depósito em conta judicial vinculada aos respectivos autos, e destinado à conta bancária de titularidade do Município, vinculados à receita específica.
§ 3º Os Procuradores Jurídicos Municipais receberão os honorários advocatícios de sucumbência junto aos seus vencimentos mensais, consignado em folha de pagamento que mencionará a verba específica.
Art. 2º Os honorários advocatícios de sucumbência não integrarão a remuneração dos servidores e não servirão como base de cálculo para adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária.
§ 1º Os honorários não integrarão a base de cálculo, compulsória ou facultativa, da contribuição previdenciária.
§ 2º A parcela dos honorários advocatícios, nos termos do caput deste artigo, será distribuída aos Procuradores Jurídicos Municipais, em periodicidade mensal, não podendo com a soma das demais parcelas remuneratórias ultrapassar o teto constitucional, caso em que o remanescente depositado será distribuído nos meses subsequentes.
Art. 3º Não participará do rateio dos honorários advocatícios o procurador jurídico que, quando do pagamento ou repasse:
I - não mais integrar o quadro de servidores efetivos do Município;
II - estiver cedido para entidade ou órgão estranho à administração pública municipal;
III - estiver de licença para concorrer a cargo eletivo;
IV - estiver em gozo de qualquer licença não remunerada, tais como:
a) para tratar de interesse particular;
b) para exercer cargo eletivo;
c) para desempenhar mandato classista.
Art. 4º Estando o débito ajuizado, a ocorrência de compensação, transação, parcelamento e dação em pagamento não afasta a obrigação de pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência.
Art. 5º Nas execuções fiscais não haverá pedido de extinção do processo enquanto o executado não comprovar o recolhimento da verba honorária prevista nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal, de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte.
ELZA APARECIDA DA SILVA
Prefeita Municipal