Departamento de Pessoal · 13 de julho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 560/2017, DE 11 DE JULHO DE 2017
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº 560/2017, DE 11 DE JULHO DE 2017
SUMULA: Dispõe sobre alteração do PPA 2014-2017 Lei Municipal 477/2013, bem como as metas prioritárias da LDO 2017 Lei Municipal 540/2016 e também a LOA 2017 Lei Municipal 548/2016 e da outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições concedidas pelo Art. 33 da Lei Orgânica deste município, sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal no 477/2013, para execução no Exercício de 2017 conforme segue:
INCLUSÃO
FUNCIONAL PROGRÁMATICA /NATUREZA DESPESA
TIPO
AÇAO
OBJETIVO
UNIDADE MEDIDA
FONTE RECURSO
METAS 2017
07.001.10.302.0019.2058
A
APOIO ÁS INSTITUIÇÕES E FUNDAÇÕES DE SAÚDE- CIS-COMCAM
Efetuar repasses de serviços ao CIS-COMCAM
Unidade
1000
R$ 108.000,00
3.3.71.70.00.00
FUNCIONAL PROGRÁMATICA /NATUREZA DESPESA
TIPO
AÇAO
OBJETIVO
UNIDADE MEDIDA
FONTE RECURSO
METAS 2017
03.001.04.122.0003.2006
A
ATIVIDADES OPERAC. E COORDENAÇÃO GERAL ADMINISTRATIVA
Manter atividades operacionais
Unidade
1000
R$ 98.007,95
3.3.90.93.00.00
EXCLUSÃO
FUNCIONAL PROGRÁMATICA /NATUREZA DESPESA
TIPO
AÇAO
OBJETIVO
UNIDADE MEDIDA
FONTE RECURSO
METAS 2017
07.001.10.302.0019.2053
A
ATIVIDADES DOS SERVICOS DE ASSISTENCIA A SAUDE
ATIVIDADES DOS SERVICOS DE ASSISTENCIA A SAUDE
Unidade
1303
R$ 59.590,61
3.1.90.11.00.00
07.001.10.302.0019.2058
A
APOIO ÁS INSTITUIÇÕES E FUNDAÇÕES DE SAÚDE- CIS-COMCAM
Efetuar repasses de serviços ao CIS-COMCAM
Unidade
1000
R$ 28.738,76
3.3.90.39.00.00
1303
R$ 19.670,63
Art.2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2017 fica também alterada da seguinte forma:
INCLUSÃO
PROGRAMA
2058– APOIO ÁS INSTITUIÇÕES E FUNDAÇÕES DE SAÚDE- CIS-COMCAM
OBJETIVO
APOIO ÁS INSTITUIÇÕES E FUNDAÇÕES DE SAÚDE- CIS-COMCAM
TIPO
AÇÃO/ PRODUTO
PRODUTO
UNID. DE MEDIDA
QUANTIDADE
VALOR R$
A
Participação no consórcio intermunicipal de saude da COMCAM
Manutenção da Atividade
UNIDADE
1
108.000,00
PROGRAMA
2006– ATIVIDADES OPERAC. E COORDENAÇÃO GERAL ADMINISTRATIVA
OBJETIVO
ATIVIDADES OPERAC. E COORDENAÇÃO GERAL ADMINISTRATIVA
TIPO
AÇÃO/ PRODUTO
PRODUTO
UNID. DE MEDIDA
QUANTIDADE
VALOR R$
A
ATIVIDADES OPERAC. E COORDENAÇÃO GERAL ADMINISTRATIVA
Manutenção da Atividade
UNIDADE
1
98.007,95
EXCLUSÃO
PROGRAMA
2053 – ATIVIDADES DOS SERVICOS DE ASSISTENCIA A SAUDE
OBJETIVO
Manter as atividades da Secretaria de Saúde
TIPO
AÇÃO/ PRODUTO
PRODUTO
UNID. DE MEDIDA
QUANTIDADE
VALOR R$
A
ATIVIDADES DOS SERVICOS DE ASSISTENCIA A SAUDE
Manutenção da Atividade
UNIDADE
1
R$ 59.590,61
Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei orçamentária Anual 2017 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 209.994,97 (Duzentos e nove mil e novecentos e noventa e quatro reais e noventa e sete centavos), conforme abaixo:
Suplementação
07.001.10.302.0019.2058 APOIO ÁS INSTITUIÇÕES E FUNDAÇÕES DE SAÚDE- CIS-COMCAM
423 3.3.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO (1000) R$ 108.000,00
03.001.04.122.0003.2006 ATIVIDADES OPERAC. E COORDENAÇÃO GERAL ADMINISTRATIVA
425 3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 01000 R$ 12.685,48
424 3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 31743 R$ 89.309,49
Total Suplementação: R$ 209.994,97
Art. 4º – Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será utilizado o cancelamento parcial de dotação de acordo com o Artigo 43, § 1°, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 e ainda o superavit e excesso de receitas conforme abaixo discriminada.
Redução
07.001.10.302.0019.2053 ATIVIDADES DOS SERVICOS DE ASSISTENCIA A SAUDE
179 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 01303 R$ 59.590,61
07.001.10.302.0019.2058 APOIO ÁS INSTITUIÇÕES E FUNDAÇÕES DE SAÚDE- CIS-CONCAM
211 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01000 R$ 28.738,76
212 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01303 R$ 19.670,63
Total Redução: 108.000,00
Superavit financeiro da fonte 743 0743 R$ 85.000,00
Total superavit R$ 85.000,00
Excesso de receitas
1.3.2.5.01.99.43.00 Rendimentos fonte 743 0743 R$ 4.294,97
1.3.2.5.02.99.02.00 Rendiemntos fonte 1000 000 R$ 12.700,00
Total do excesso: R$ 16.994,97
Art. 5º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores e metas constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2017 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Altamira do Paraná, em 11 de Julho de 2017.
ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR
Prefeita Municipal