Departamento de Pessoal · 15 de dezembro de 2017
LEI Nº 571/2017
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI Nº 571/2017
Súmula: Altera o Código Tributário do Município de Altamira do Paraná e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Altamira do Paraná, Estado do Paraná,no uso de suas atribuições legais, em especial as contidas no Art. 55, inciso V da Lei Orgânica do município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º Fica alterado o CAPÍTULO II do Codigo Tributário do município de Altamira do Paraná, da Lei Municipal nº 025/1990, passando a constar:
“CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN
Seção I
Do fato gerador, da incidência e não incidência.
Art. 26 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes na lista anexa a esta lei, ainda que esses serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.
Parágrafo Único. Constitui, ainda, fato gerador do ISSQN a prestação de serviços profissionais e técnicos não compreendidos nos itens da lista a que alude este artigo e a exploração de qualquer atividade que represente prestação de serviços.
Art. 27. O imposto incide sobre:
I– Todos os serviços constantes da lista anexa e os previstos no parágrafo únicodo artigo anterior;
II– o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
III– os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 1º A incidência do imposto independe:
I – da existência de estabelecimento fixo;
II– do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
III– do resultado financeiro ou do pagamento do serviço prestado;
IV – da denominação dada ao serviço prestado.
§ 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
Art. 28 O imposto não incide sobre:
I– as exportações de serviços para o exterior do País;
II– a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III– o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimosmoratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras;
Parágrafo Único. Não se enquadram nodisposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Seção II
Do estabelecimento prestador
Art. 29 Entende-se por estabelecimento prestador o utilizado, de alguma forma, para a prestação de serviço, sendo irrelevante a sua denominação ou a sua categoria, bem como a circunstância de o serviço ser prestado, habitual ou eventualmente, em outro local.
§ 1º A existência de estabelecimento prestador é indicada pela configuração parcial ou total dos seguintes elementos:
I– local, edificado ou não, próprio ou de terceiros, onde sejam executadas atividades sujeitas à incidência do imposto, mediante a utilização de empregados,ainda que sob a forma de cessão de mão-de-obra, com ou sem o uso de máquinas, equipamentos, ferramentas ou quaisquer outros utensílios;
II– inscrição nos órgãos previdenciários;
III– permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de prestação de serviços exteriorizada através da indicação do endereço em impressos e formulários, locação de imóvel, propaganda ou publicidade, fornecimento de energia elétrica ou água em nome do prestador ou do seu representante.
Art. 30 Considera-se local da prestação do serviço:
I - O do estabelecimento prestador do serviçoou na falta do estabelecimento, o do domicílio do prestador do serviço, nos casos em que o estabelecimento ou o domicílio estejam localizados no Município e os serviços prestados dentro do seu território.
II - aquele onde se efetuar a prestação do serviço, nos casos de execução de obras de construção civil.
III - a parcela da estrada explorada compreendida no território do Município, no caso do pedágio.
IV - o do lugar onde efetivamente se prestou o serviço, dentro do território do Município de Altamira do Paraná, nos demais casos.
Seção III
Do sujeito passivo
Art. 31 Sujeito passivo do imposto é o contribuinte, o Substituto Tributário e o Responsável Tributário na forma prevista nesta Lei.
Art. 32 Contribuinte é o prestador do serviço sujeito à incidência do imposto.
Art. 33 O Substituto Tributário é o tomador do serviço, desde que estabelecidos neste município, que assume a qualidade de contribuinte, a ele cabendo, à falta de retenção e de recolhimento do imposto, a responsabilidade pelo pagamento do principal devido com os acréscimos legais e das penalidades pecuniárias previstas nesta legislação.
Art. 34 São Substitutos Tributários responsáveis pela retenção na fonte:
I– tomadores ou intermediários de serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II– pessoas jurídicas ou equiparadas, dedireito público ou privado, ainda que imunes ou isentas, quando tomarem ou intermediarem os serviços:
a) descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02,17.05, e 17.10 da lista de serviços anexa a esta Lei;
b) descritos nos subitens 1.07, 7.06, 7.07, 7.08, 7.11, 7.13, 14.01, 14.06 e 31.01 da lista de serviços anexa a esta Lei, quando os serviços forem prestados dentro do território deste município, por prestadores de serviços estabelecidos fora deste município;
III– as distribuidoras de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização, em relação às vendas subsequentes realizadas pelas entidades esportivas autorizadas ou empresas contratadas, exploradoras de casas de jogos e bingos eletrônicos ou permanentes;
IV– a Caixa Econômica Federal, quando tomar ou intermediar serviços dos quais resultem remunerações ou comissões, por ela pagos à Rede de Casas Lotéricas e de Venda de Bilhetes estabelecidas neste município, na:
a) cobrança, recebimento ou pagamento em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os serviços correlatos à cobrança, recebimento ou pagamento;
b)distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pulesou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres;
V– os Bancos e Instituições Financeiras, autorizados a funcionar pela União ou por quem de direito, quando tomarem ou intermediarem serviços dos quais resultem remunerações ou comissões, por elas pagos às farmácias, mercearias ou estabelecimentos comerciais quaisquer, estabelecidas neste município, pela cobrança, recebimento ou pagamento em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os serviços correlatos à cobrança, recebimento ou pagamento;
VI– as empresas prestadoras dos serviços de planos de medicina de grupo ou individual e planos de saúde, em relação aos serviços de saúde e assistência médica, descritos no item 4 da lista de serviços anexa a esta Lei;
VII– as agências de propaganda, em relação aos serviços prestados por terceiros, quando contratadas por conta e ordem de seus clientes;
VIII– as empresas incorporadoras e construtoras, em relação aos serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de bens imóveis, descritos nosubitem 10.05 da lista de serviços anexa a esta Lei;
IX– as empresas seguradoras, em relação aos serviços dos quais resultem:
a)remunerações a título de pagamentos em razão do conserto, restauração ou recuperação de bens sinistrados;
b)remunerações a título de comissões pagas a seus agentes, corretores ou intermediários, pela venda de seus planos;
b) remunerações a título de pagamentos em razão de inspeções e avaliações de risco para cobertura de contrato de seguros e de prevenção e gerência de riscos seguráveis.
§ 1º O disposto nos incisos II "a" VI, VII, VIII e IX não se aplica quando o contribuinte, prestador do serviço, possuir inscrição junto ao cadastro mobiliário deste município e sujeitar-se ao pagamento do imposto em base fixa ou por estimativa, devendo esta condição ser comprovada.
§ 2º Os Substitutos Tributários de que trata este artigo, podem enquadrar-se em mais de um inciso do "caput".
§ 3º O Imposto a ser retido na fonte, para recolhimento no prazo legal ou regulamentar, deverá ser calculado mediante a aplicação da alíquota determinada na tabela da lista de serviços anexa a esta Lei, sobre a base de cálculo prevista na legislação vigente.
§ 4º Os substitutos de que trata o caput deste artigonão poderão utilizar qualquer tipo de incentivo fiscal previsto na legislação municipal para recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN relativo aos serviços tomados ou intermediados, ressalvada previsão em lei específica.
§ 5º Os prestadores de serviço respondem solidariamente pelo pagamento do ISSQN, multa e demais acréscimos legais, na conformidade da legislação, em caso de descumprimento, total ou parcial, pelo substituto, da retenção de que trata esta lei, podendo efetuar o pagamento do Imposto, em nome do substituto, conforme dispuser o regulamento.
§ 6º A responsabilidade pela retenção e pagamento do ISSQN será elidida quando o prestador do serviço, agindo com o propósito de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou excluirou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou de evitar ou diferir o seu pagamento, prestar informações falsas ao responsável induzindo-o a erro na apuração do imposto devido.
§ 7º Para os efeitos desta lei, consideram-se equiparados à pessoa jurídica:
I – os empresários individuais previstos no artigo 966 da Lei Federal 10.406/2002;
II – os condomínios edilícios sujeitos à inscrição no CNPJ.
Art. 35 O Responsável Tributário é o tomador do serviço, ainda que imune ou isento, e será responsável pelo ISSQN, devendo reter e recolher o seu montante, quando:
I– o prestador de serviços não provar estar regularmente cadastrado como contribuintedeste município;
II– o prestador de serviços obrigado à emissão de nota fiscal de serviços, ou outro documentoexigido pela Administração, não o fizer;
III– se tratar de Bancos e Instituições Financeiras, que tomarem ou intermediarem serviços dos quais resultem remunerações ou comissões, por elas pagos às cooperativas, estabelecidas neste município, pela cobrança, recebimento ou pagamento em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os serviços correlatos à cobrança, recebimento ou pagamento.
§ 1º Sem prejuízo do disposto ao caput deste artigo, os Responsáveis Tributários ficam desobrigados da retenção e do pagamento do Imposto, em relação aos serviços tomados ou intermediados, quando o prestador de serviços:
I– for profissional autônomo, com inscrição junto ao cadastro mobiliário deste município, e desde que este comprove o pagamento do imposto;
II– for sociedade sujeita ao pagamento do ISSQN através de valores fixos, na forma do Anexo I desta lei, desde que inscrita junto ao cadastro mobiliário deste município;
III– gozar de isenção, desde que estabelecido neste município;
IV – gozar de imunidade;
§ 2º Para os fins do disposto no parágrafo anterior, o Responsável Tributário deverá exigir que o prestador de serviços comprove seu enquadramento em uma das condições previstas nos incisos do caput deste artigo.
Art. 36 Os Substitutos Tributários e Responsáveis Tributários, ao efetuarem a retenção do ISSQN, deverão fornecer comprovante ao prestador do serviço.
Art. 37 Os prestadores de serviços alcançados pela retenção do Imposto não estão dispensados do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, devendo manter controle em separado das operações sujeitas a esse regime, na conformidade do regulamento.
Seção IV
Da Base de Calculo
Art. 38 A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços é o preço do serviço.
§ 1º Entende-se por preço do serviço o total da receita bruta a ele correspondente sem quaisquer deduções, ainda que a título de subempreitada, frete, despesa ou imposto, exceto os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de obrigação condicional.
§ 2º Constituem parte integrante do preço:
I– os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros, que onerem o preço do serviço;
II– os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação de serviços, sob qualquer modalidade;
III– o montante do imposto transferido ao tomador do serviço, cuja indicação nos documentos fiscais será considerada simples elemento de controle;
IV– os valores dispendidos, direta ou indiretamente, em favor de outros prestadores de serviços, a título de participação, coparticipação ou demais formas de espécies;
V– os descontos ou abatimentos sujeitos à condição, desde que prévia e expressamentecontratados.
§ 3º Na hipótese da prestação de serviço ser enquadrada em mais de uma atividade prevista na lista, haverá tantas incidências quantas forem às espécies de serviço.
§ 4º Para os efeitos deste artigo, considera-se preço tudo oque for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, direitos ou permutas de bens, serviços e mercadorias considerando estes o valor praticado no mercado, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza.
§ 5º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 e 20.01 da lista anexa se prolongar para outros municípios, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada município.
Art. 39 A base de cálculo do ISSQN sobre serviços da construção civil é o preço total do serviço, dela podendo ser deduzidos unicamente o valor dos materiais que se incorporarem definitivamente à obra, fornecidos pelo prestador do serviço.
§ 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento), exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista de serviços anexa a esta Lei, tributados pela forma de dedução real ou regime presumido, a ser escolhido pelo contribuinte.
§ 2º Na dedução real ocorrerá o abatimento integral da base de cálculo do ISSQN dos valores dos materiais aplicados na respectiva obra e/ou subempreitada, sem limite de dedução desde que devidamente comprovada a sua aquisição, por meio da apresentação da primeira via da nota fiscal de compra do material, que deverá discriminar as espécies, quantidades e valores dos materiais adquiridos, indicando claramente a que obra se destina o material, vedada a dedução de equipamentos, ferramentas, uniformes, materiais de higiene ou segurança, ou quaisquer outros que não se integrem definitivamente à obra.
§ 3º A opção pela forma de dedução do inciso anterior deverá ser manifestada no prazo de 15 dias a contar da data do início da obra, ficando sujeita a tal regime até a sua conclusão, entendendo-se como opção pelo regime presumido a ausência de manifestação dentro do prazo estabelecido.
§ 4º O regime presumido consiste na dedução de 60 % do valor do documento fiscal a título de materiais incorporados à obra e/ou subempreitada, ficando em 40% a base de calculo do ISSQN, exceto os tipos de obras listadas abaixo, que deverão adotar os seguintes índices para a base de calculo:
I - 10% (dez por cento) para pavimentação asfáltica;
II - 15% (quinze por cento) para terraplenagem, aterro sanitário e dragagem;
III - 45% (quarenta e cinco por cento) para obras de arte (pontes ou viadutos);
IV - 50% (cinquenta por cento) para drenagem.
a)Quando na mesma nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços constar a execução de mais de um dos serviços referidos nos incisos I e II do § 4º, cujos valores não constem individualmente discriminados na nota fiscal, na fatura, ou no recibo, deverá ser aplicado o percentual correspondente a cada tipo de serviço, conforme disposto em contrato, ou o percentual maior, se o contrato não permitir identificar o valor de cada serviço.
§ 5º O regime presumido prevalecerá sempre que o contribuinte não consiga comprovar de modo satisfatório o custo real dos materiais empregados na obra, mediante avaliação do fisco.
§ 6º Caberá ao tomador de serviços, na condição de substituto tributário, o aceite das informações e deduções lançadas pelo prestador na nota fiscal de serviço.
Seção V
Das alíquotas
Art. 40 Quando se tratar de contribuinte autônomo, que presta serviços sob a forma de trabalho pessoal, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas, anualmente, em função da escolaridade exigida para o exercício da profissão, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho, na forma que segue:
I- Profissionais liberais de nível superior: 10 UFM’s/anual;
II- Profissionais de nível médio e técnicos especializados: 07 UFM’s/anual;
III- Profissionais de nível fundamental: 02 UFM’s/anual.
Art. 41 Quando profissionais autônomos trabalharem em forma de sociedades uniprofissionais, o imposto será calculado anualmente, em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, comalíquota no valor correspondente a 10 UFM’s/anual, por sócio e por profissional habilitado, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade.
Parágrafo único. Não se consideram uniprofissionais, devendo recolher o imposto sobre o preço dos serviços prestados, as sociedades civis:
a) que tenham como sócio, pessoa jurídica;
b) que tenham natureza comercial;
c) Que prestem serviços de forma empresarial, inclusive com previsão de distribuição de lucros;
d) cujos sócios não possuam, todos, a habilitação profissional na mesma área de atuação;
e) que exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios;
f) que tenham número de empregados superior a 2 (dois) empregados por sócio;
g) que prestem serviços previstos em mais de um item da lista de serviços anexa a esta Lei.
Art. 42 Aos contribuintes, não enquadrados nas hipóteses do artigo 67 e artigo 68, as Alíquotas serão de no mínimo 2% (dois por cento) e máximo de 5% (cinco por cento), conforme previsto na Lista de serviços do Anexo II desta Lei.
Seção VI
Da apuração e do lançamento
Art. 43 O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza será apurado e lançado:
I– mensalmente, proporcional à receita bruta, através de Declaração de Informação Fiscal física ou eletrônica, pelo próprio sujeito passivo, assim antecipando o pagamento sem prévio exame da autoridade competente, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo homologado, expressamente o homologue;
II– de ofício pela autoridade competente do município, quando fixo, ou por arbitramento quando for levantado e apurado em processo regular, quando não declarado o valor ou quando o valor declarado pelo sujeito passivo na Declaração de Informações Fiscais não corresponder à realidade;
III– por estimativa fiscal quando autorizado pelo município.
§ 1º É de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para a homologação do lançamento a que se refere o inciso I deste artigo, expirado este prazo sem que o município tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
§ 2º Sobre o crédito tributário constituído na forma do inciso II, exceto para valores fixos,incidirão atualização monetária, juros e multas moratórios previstas nesta Lei.
Art. 44 O arbitramento será apurado e lançado em processo regular, nos seguintes casos:
I– quando se apurar fraude, sonegação ou omissão, ou se o contribuinte embaraçar o exame de livros ou documentos necessários ao lançamento e à fiscalização do tributo, ou se não estiver inscrito no cadastro;
II– quando o contribuinte não apresentar sua guia de recolhimento e não efetuar o pagamento do imposto sobre serviços no prazo legal;
III– quando os contribuintes não possuírem os livros, documentos, talonários de notas fiscais e formulários descritos em regulamento próprio;
IV– quando o resultado obtido pelo contribuinte for economicamente inexpressivo;
V– quando for difícil a apuração do preço; ou quando a prestação do serviço tiver caráter transitório ou instável;
Parágrafo Único. Para arbitramento do preço do serviço serão considerados, entre outros elementos ou indícios, os lançamentos de estabelecimentos semelhantes, a natureza do serviço prestado, o valor das instalações e equipamentos do contribuinte, sua localização, a remuneração dos sócios, o número de empregados e seus salários.
Art. 45 O valor do imposto poderá ser fixado pela autoridade competente, a partir de uma base de cálculo estimada, conforme prevê o inciso III do artigo anterior, nos seguintes casos quando se tratar de:
I – atividade exercida em caráter provisório, eventual ou temporário;
II – contribuinte de rudimentar organização;
III– de estabelecimento constituído sob a forma de sociedade simples;
IV- de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades, aconselhe tratamento fiscalespecífico, a exclusivo critério da autoridade competente.
§ 1º A autoridade competente que proceder ao enquadramento do contribuinte no regime de estimativa fiscal levará em conta os seguintes critérios:
I– informações fornecidas pelo contribuinte eoutros elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidades de classe diretamente vinculadas à atividade;
II - O preço praticado no mercado do referido serviço;
III– valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos;
IV – total dos salários pagos;
V – total da remuneração dos diretores, proprietários, sócios ou gerentes;
VI – total das despesas de água, luz, força e telefone;
VII – aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados para a prestação dos serviços, ou 1% (um por cento) do valor desses bens, se forem próprios.
§ 2º O montante do imposto assim estimado será pago em prestações iguais, nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamento, observando-se entre o pagamento de uma e outra prestação o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias.
§ 3º Nenhuma prestação poderá ser paga sem a prévia quitação da antecedente.
§ 4º Findo o período fixado pela administração, para o qual se fez a estimativa, ou deixando o sistema de ser aplicado, por qualquer motivo, ou a qualquer tempo, serão apurados o preço real praticado no mercado dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido pelo sujeito passivo no período considerado.
§ 5º O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa, a critério do município, poderá ser feito, individualmente, por categoria de estabelecimento ou por grupos de atividades.
§ 6º A aplicação de regime de estimativa poderá ser suspensa a qualquertempo, mesmo não tendo findado o exercício ou período, a critério da Fazenda municipal, seja de modo geral, individual ou quanto a qualquer categoria de estabelecimento, ou por grupos de atividades.
§ 7º A autoridade tributária poderá rever os valores estimados para determinado exercício ou período.
§ 8º Feito o enquadramento do contribuinte no regime de estimativa, ou quando da revisão dos valores, o município notificará o sujeito passivo do valor do imposto fixado e da importância das parcelas a serem mensalmente recolhidas.
§ 9º Os contribuintes enquadrados nesse regime deverão ser notificados, ficando-lhes reservado o direito de reclamação, no prazo de 30 (trinta) dias, contadosdo recebimento da notificação.
Seção VII
Da arrecadação
Art. 46 Todos os recolhimentos de que trata esta Lei serão efetuados mediante o preenchimento ou impressão de documento de arrecadação municipal – DAM, autorizada pelo município.
Art. 47 Na apuração e lançamento proporcional à receita bruta, o sujeito passivo está obrigado a entregar mensalmente a Declaração de Informação Fiscal de forma física ou eletrônica, que dará origem ao valor do ISSQN que deverá ser recolhido até o décimo dia do mês subsequente em que ocorreu o fato gerador.
Art. 48 O Imposto devido pelos prestadores de serviços sob a forma de trabalho pessoal e pelas sociedades de profissionais enquadrados nos valores fixos, deverá recolhido de uma só vez, até o último dia útil do mês de fevereiro de cada ano.
Parágrafo Único. Os contribuintes enquadrados na forma prevista no caput que efetuarem o cadastro após o mês de fevereiro, deverão recolher o imposto no prazo de 30 (trinta) dias da data do lançamento.
Art. 49 Serão recolhidos dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da respectiva notificação de lançamento, sem prejuízo das penalidades cabíveis, os arbitramentos, quando for levantado e apurado em processo regular, quando não declarado o valor ou quando o valor declarado pelo sujeito passivo na Declaração de Informações Fiscais não corresponder à realidade.
Art. 50 Na estimativa fiscal o recolhimento será mensal, até o vigésimo dia de cada mês e, se verificada qualquer diferença entre o montante recolhido e apurado, será ela:
I– recolhida no prazo de 30 (trinta) dias, mediante requerimento do contribuinte, apresentado após a data de encerramento ou cessação da adoção do sistema, incidindo, depois desse prazo, os encargos moratórios;
II– compensada, com o devido pelo contribuinte, no exercício seguinte, até a diferença verificada, incidindo sobre esta os encargos moratórios pertinentes.
Seção VIII
Da Inscrição no Cadastro Econômico
Art. 51 Ficam obrigadas a se inscrever no Cadastro Econômico:
I– as pessoas físicas que realizem prestações de serviços sujeitas à incidência do ISSQN;
II– todas as pessoas jurídicas com endereço comercial neste município;
III– os tomadores de serviços obrigados à efetuar retenção na fonte do ISSQN, conforme disposições desta Lei.
Art. 52 Os contribuintes devem promover sua inscrição, de forma física ou eletrônica através do Sistema Integrador Estadual e/ou do portal exclusivo disponibilizado pela União, no Cadastro Mobiliário antes do início de suas atividades, fornecendoà prefeitura os elementos e informações necessárias para a correta fiscalização do tributo.
§ 1º Para cada local de prestação de serviços, o contribuinte deve fazer inscrições distintas.
Art. 53 As pessoas físicas ou jurídicas são obrigadas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da respectiva ocorrência:
I- a informar ao Cadastro Econômico Fiscal qualquer alteração contratual ou estatutária;
II- informar ao Cadastro Econômico Fiscal o encerramento de suas atividades, a fim de ser dada baixa da sua inscrição.
§ 1º O desatendimento das imposições dispostas neste artigo sujeitará o infrator ao pagamento de multa, no valor correspondente a 15 UFM’s.
§ 2º Devidamente comprovado que o contribuinte encerrou as suas atividades sem comunicar o fisco municipal, eventuais débitos lançados no período de inatividade serão cancelados, aplicando-se unicamente multa prevista no § 1º.
Art. 54 O pedido de baixa será efetivado através de requerimento do contribuinte ouseu preposto.
§ 1º Recebido o requerimento de baixa, o fiscal de tributos efetuará a fiscalização do contribuinte, se for o caso.
§ 2º Encerrados os trabalhos de fiscalização, será expedido pelo agente fiscal à liberação para a baixa do cadastro do contribuinte.
§ 3º A expedição da certidão negativa de baixa ficará condicionada ao pagamento dos tributos remanescentes de responsabilidade do contribuinte, bem como da multa nos casos da baixa retroativa.
§ 4º Ainda que não sejam pagos os tributos remanescentes por ocasião do pedido de baixa, o cadastro será imediatamente suspenso, não gerando mais débitos.
Art. 54-A As pessoas físicas e/ou jurídicas imunes ou isentas também estão obrigadas a promover a sua inscrição no Cadastro Econômico.
Art. 54-B A inscrição não faz presumir a aceitação, pelo município, dos dados e informações apresentados pelo contribuinte, os quais podem ser revistos em qualquer tempo.
Art. 54-C No que couber, o regulamento estabelecerá modelos e condições para emissão de formulários, declarações, livros, nota fiscal de serviços e outros documentos necessários ao registro, controle e fiscalização dos serviços ou atividades, inclusive prazos e formas de escrituração, exigíveis dos contribuintes e de terceiros, sempre que tal exigência se fizer necessária em razão da peculiaridade da prestação.
Parágrafo único. Quando o volume, natureza ou modalidade da prestação de serviços aconselharem, ou quando o cumprimento das obrigações acessórias for difícil, insatisfatório ou sistematicamente descumprido, poderá ser instituído regime especial, adequando-o às situações, na forma prevista em diploma legal, bem como ser suspensa a sua aplicação, quando não mais necessária, a critério da autoridade tributária.”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Gabinete da prefeita municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos quatorze dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete (14/12/2017).
ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR
Prefeita Municipal
ANEXO I
TABELA QUE FIXA O VALOR DAS ALÍQUOTAS DE ISSQN
Código
Descrição dos Serviços
Alíquota %
1
Serviços de informática e congêneres.
1.01
Análise e desenvolvimento de sistemas.
5
1.02
Programação.
5
1.03
Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
5
1.04
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
5
1.05
Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
5
1.06
Assessoria e consultaria em informática.
5
1.07
Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
5
1.08
Planejamento, confecção e manutenção depaginas eletronicos
5
1.09
Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornaiseperiódicos(excetoadistribuiçãodeconteúdospelasprestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 desetembrode2011,sujeitaaoICMS).
5
2
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
5
3
Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.03
Exploraçãodesalõesdefestas,centrodeconvenções,escritóriosvirtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos,parquesdediversões,canchasecongêneres,pararealização deeventosounegóciosdequalquernatureza.
5
3.04
Locação, sublocação, arrendamento,direito de passagem ou permissãodeuso,compartilhadoounão,deferrovia,rodovia,postes,cabos,dutose condutosdequalquernatureza.
5
3.05
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
5
4
Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01
Medicina e biomedicina.
4
4.02
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
3
4.03
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
3
4.04
Instrumentaçãocirúrgica.
5
4.05
Acupuntura.
5
4.06
Enfermagem, inclusive serviçosauxiliares.
4
4.07
Serviçosfarmacêuticos.
5
4.08
Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
5
4.09
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
5
4.10
Nutrição.
5
4.11
Obstetrícia.
5
4.12
Odontologia.
5
4.13
Ortóptica.
4
4.14
Próteses sob encomenda.
5
4.15
Psicanálise.
5
4.16
Psicologia.
5
4.17
Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
3
4.18
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5
4.19
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
3
4.20
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
3
4.21
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5
4.22
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4
4.23
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
4
5
Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01
Medicinaveterinária e zootecnia.
5
5.02
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5
5.03
Laboratórios de análise na área veterinária.
5
5.04
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5
5.05
Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5
5.06
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5
5.07
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5
5.08
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5
5.09
Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
5
6
Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01
Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
3
6.02
Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
3
6.03
Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
5
6.04
Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
3
6.05
Centros de emagrecimento, spae congêneres.
5
6.06
Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
5
7
Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
4
7.02
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construçãocivil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes.
2
4.23
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
4
5
Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01
Medicinaveterinária e zootecnia.
5
5.02
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5
5.03
Laboratórios de análise na área veterinária.
5
5.04
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5
5.05
Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5
5.06
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5
5.07
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5
5.08
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5
5.09
Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
5
6
Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01
Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
3
6.02
Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
3
6.03
Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
5
6.04
Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
3
6.05
Centros de emagrecimento, spae congêneres.
5
6.06
Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
5
7
Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
4
7.02
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construçãocivil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes,inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
2
7.03
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
5
7.04
Demolição.
2
7.05
Reparação,conservaçãoereformadeedifícios,estradas,pontes,portose congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito aoICMS).
2
7.06
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
3
7.07
Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
3
7.08
Calafetação.
3
7.09
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separaçãoedestinaçãofinaldelixo,rejeitoseoutrosresíduosquaisquer.
5
7.10
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
4
7.11
Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
3
7.12
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
5
7.13
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
5
7.14
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
4
7.15
Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
5
7.16
Limpezaedragagemderios,portos,canais,baías,lagos,lagoas,represas, açudes econgêneres.
5
7.17
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
4
7.18
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
5
7.19
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
4
7.20
Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
5
8
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01
Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
2
8.02
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
2
9
Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-servicecondominiais,flat,apart-hotéis,hotéisresidência,residence-service,suiteservice, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta,quandoincluídonopreçodadiária,ficasujeitoaoImpostoSobre Serviços).
5
9.02
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
4
9.03
Guias de turismo.
5
10
Serviços de intermediação e congêneres.
10.01
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
5
10.02
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos.
5
10.03
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
5
10.04
Agenciamento, corretagem ou arrendamento mercantil (leasing), faturização(factoring).
5
10.05
Agenciamento,corretagemouintermediaçãodebensmóveisouimóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados noâmbitodeBolsasdeMercadoriaseFuturos,porquaisquermeios.
5
10.06
agenciamentomarítimo.
5
10.07
Agenciamento de notícias.
5
10.08
Agenciamentodepublicidadeepropaganda,inclusiveoagenciamentode veiculaçãoporquaisquermeios.
5
10.09
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
5
10.10
Distribuição de bens de terceiros.
5
11
Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01
Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
5
11.02
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
5
11.03
Escolta, inclusive de veículos e cargas.
5
11.04
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
5
12
Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01
Espetáculosteatrais.
5
12.02
Exibiçõescinematográficas.
5
12.03
Espetáculoscircenses.
5
12.04
Programas de auditório.
5
12.05
Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
5
12.06
Boates, taxi-dancing e congêneres.
5
12.07
Shows,ballet,danças,desfiles,bailes,óperas,concertos,recitais,festivais econgêneres.
5
12.08
Feiras, exposições, congressos e congêneres.
5
12.09
Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
5
12.10
Corridas e competições de animais.
5
12.11
Competiçõesesportivasoudedestrezafísicaouintelectual,comousema participação doespectador.
5
12.12
Execução de música.
5
12.13
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
5
12.14
Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
5
12.15
Desfiles de congêneres.
5
12.16
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
5
12.17
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
5
13
Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01
(VETADO)
13.02
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
4
13.03
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
4
13.04
Reprografia, microfilmagem e digitalização.
4
13.05
Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição,clicheria,zincografia,litografiaefotolitografia,excetose destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, aindaqueincorporados,dequalquerforma,aoutramercadoriaquedeva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas,cartuchos,embalagens emanuaistécnicosedeinstrução,quando ficarãosujeitosaoICMS.
4
14
Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
4
14.02
AssistênciaTécnica.
4
14.03
Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
4
14.04
Recauchutagem ou regeneração de pneus.
5
14.05
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização,corte,recorte,plastificação,costura,acabamento,polimento econgêneresdeobjetosquaisquer.
4
14.06
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusivemontagemindustrial,prestadosaousuáriofinal,exclusivamente commaterialporelefornecido.
4
14.07
Colocação de molduras e congêneres.
5
14.08
Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
5
14.09
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
5
14.10
Tinturaria e lavanderia.
5
14.11
Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
5
14.12
Funilaria e lanternagem.
4
14.13
Carpintaria e serralheria.
4
14.14
Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
5
15
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01
Administraçãodefundosquaisquer,deconsórcio,decartãodecréditoou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
5
15.02
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentoseaplicaçãoecadernetadepoupança, noPaísenoexterior, bemcomoamanutençãodasreferidascontasativaseinativas.
5
15.03
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
5
15.04
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
5
15.05
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
5
15.06
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos,
5
bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
5
15.08
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.
5
15.09
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitoseobrigações,substituiçãodegarantia,alteração,cancelamentoe registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil(leasing).
5
15.10
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
5
15.11
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
5
15.12
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
5
15.13
Serviçosrelacionadosaoperaçõesdecâmbioemgeral,edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento,transferência,cancelamentoedemaisserviços5relativosa cartadecréditodeimportação,exportaçãoegarantiasrecebidas;envioe recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
5
15.14
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
5
15.15
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos ede atendimentos
5
15.16
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
5
15.17
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
5
15.18
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão dotermo dequitaçãoedemaisserviçosrelacionadosacréditoimobiliário.
5
16
Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01
Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
3
16.02
Outros serviços de transporte de natureza municipal.
3
17
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
5
17.02
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, respostaaudível,redação,edição,interpretação,revisão,tradução,apoio einfra-estruturaadministrativaecongêneres.
5
17.03
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
5
17.04
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
5
17.05
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
4
17.06
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
4
17.07
(VETADO)
17.08
Franquia (franchising).
5
17.09
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
5
17.10
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
5
17.11
Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
4
17.12
Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
5
17.13
Leilão e congêneres.
5
17.14
Advocacia.
5
17.15
Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
5
17.16
Auditoria.
5
17.17
Análise de Organização e Métodos.
5
17.18
Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
5
17.19
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
4
17.20
Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
5
17.21
Estatística.
5
17.22
Cobrançaemgeral.
5
17.23
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
5
17.24
Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
4
17.25
Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
5
18
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
5
19
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01
Serviçosdedistribuiçãoevendadebilhetesedemaisprodutosdeloteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive osdecorrentesdetítulosdecapitalizaçãoecongêneres.
5
20
Serviçosportuários, aeroportuários, rodoviários, ferroviários e metroviários.ferroportuários, de terminais.
20.1
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
5
20.02
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
5
20.03
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
3
21
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
4
22
Serviços de exploração de rodovia.
22.01
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção,melhoramentosparaadequaçãodecapacidadeesegurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normasoficiais.
5
23
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
4
24
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,banners, adesivos e congêneres.
24.01
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalizaçãovisual,banners, adesivos e congêneres.
4
25
Serviçosfunerários.
25.01
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu,essaeoutrosadornos;embalsamento,embelezamento,conservação ou restauração decadáveres.
4
25.02
Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
5
25.03
Planosouconvêniofunerários.
5
25.04
Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
5
25.05
Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
5
26
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courriere congêneres.
26.01
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courriere congêneres.
5
27
Serviços de assistência social.
27.01
Serviços de assistência social.
4
28
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
5
29
Serviços de biblioteconomia.
29.01
Serviços de biblioteconomia.
5
30
Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01
Serviços de biologia, biotecnologia e química.
5
31
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicaçõese congêneres.
5
32
Serviços de desenhostécnicos.
32.01
Serviços de desenhostécnicos.
5
33
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
5
34
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
5
35
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
4
36
Serviços de meteorologia.
36.01
Serviços de meteorologia.
5
37
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
5
38
Serviços de museologia.
38.01
Serviços de museologia.
5
39
Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
5
40
Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01
Obras de arte sob encomenda.
5
Gabinete da prefeita municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos quatorze dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete (14/12/2017).
ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR
Prefeita Municipal