Secretária de Finanças · 23 de dezembro de 2014
ATO DE RETIFICAÇÃO PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 496/2014
SECRETÁRIA DE FINANÇAS
ATO DE RETIFICAÇÃO PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 496/2014
Ato retificação
Na publicação do Diário Oficial dos Municípios do Paraná nº 650 de 19 de Dezembro de 2014, página 141, da lei nº 496/2014
Onde se Le: Lei 496/2014 SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Altamira do Paraná para o exercício de 2015, Leia-se Lei 503/2014
SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Altamira do Paraná para o exercício de 2015
LEI Nº 503/2014
SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Altamira do Paraná para o exercício de 2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte,
L E I :
Art. 1.º - O Orçamento Geral do Município de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, o exercício financeiro de 2015, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas Receitas e Despesas, dos órgãos da Administração Direta e Fundos instituídos pelo Município, que recebem transferências a conta deste orçamento, estima a receita em R$ 14.136.371,00 (Quatorze milhões, Cento e trinta e seis mil, Trezentos e setenta e um reais ) e fixa a Despesa em
igual importância.
Art. 2.º- A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e especificações constantes nos anexos, de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITA
RECEITAS CORRENTES
- Receita Tributaria
R$ 423.111,80
- Receita de Contribuições
R$ 216.521,00
- Receita Patrimonial
R$ 46.154,00
- Receita de Serviços
R$ 69.266,00
- Transferências Correntes
R$ 13.704.861,25
- Outras Receitas Correntes
R$ 152.438,00
(-) Deduções de Receita para
(-) R$ 2.098.981,05
Formação do FUNDEB
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES
R$ 12.513.371,00
RECEITAS DE CAPITAL
- Transferências de Capital
R$ 1.305.000,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL
R$ 1.305.000,00
SUB – TOTAL
R$ 13.818.371,00
RECEITAS DE FUNDOS DE PREVIDÊNCIA
(exclusivo transferência do tesouro)
RECEITAS CORRENTES
R$ 318.000,00
SUB - TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO
R$ 318.000,00
TOTAL DAS RECEITAS
R$ 14.136.371,00
Art. 3º- As Despesas serão realizadas segundo as discriminações constante nos Anexos, que apresenta sua composição de acordo com o seguinte desdobramento:
PODER LEGISLATIVO
01 - Câmara Municipal de Altamira do Paraná
R$ 670.000,00
PODER EXECUTIVO
02 – Governo Municipal
R$ 425.060,00
03 – Secretaria de Coordenação Geral
R$ 1.207.742,00
04 - Departamento de Finanças
R$ 708.292,00
05 - Departamento de Educação
R$ 2.497.520,00
06 - Departamento de Cultura e Esportes
R$ 217.590,00
07 - Fundo Municipal de Saúde
R$ 3.139.560,00
08 – Secretaria de Assistência Social
R$ 661.886,00
09 – Departamento de Agricultura, meio ambiente e Rec. Hídricos
R$ 284.080,00
10 – Departamento de obras, viação e urbanismo
R$ 3.573.683,00
11 – Secretaria de Industria comercio e Turismo
R$ 83.158,00
TOTAL DAS DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO
R$ 13.468.571,00
DESPESA A CONTA DE RECURSOS DO IPASMAP
R$ 583.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
R$ 84.800,00
TOTAL DAS DESPESAS
R$ 14.136.371,00
Art. 4º - O Fundo de Pensão e Aposentadoria dos Servidores Públicos Municipais de Altamira do Paraná, que recebem transferências a conta desta Lei, terá orçamento próprio elaborados na forma da legislação em vigor.
Art. 5º - O Orçamento próprio de que trata o artigo anterior, poderá ser suplementado por Decreto do poder Executivo Municipal, na forma do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 6.º - O Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e Fundo Municipal de Saúde farão parte do Orçamento Geral do Município na forma de Unidade Orçamentária.
Art. 7º. – Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado, em consonância com a Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2015 (LDO) a abrir Créditos Adicionais Suplementares aos Orçamentos da Administração Direta e Indireta e dos Fundos Municipais até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total da Receita estimada, utilizando como recursos os definidos no artigo 43, da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
Art. 8º - Fica ainda o executivo municipal autorizado a efetuar, não computado para o percentual de que trata o artigo anterior:
I – Alterações Orçamentárias que tem como origem de recurso o superávit de exercícios anteriores e o excesso ou tendência de arrecadação;
II – A compensação, o remanejamento e a criação de fontes de recursos dentro da mesma dotação orçamentária até o limite do valor da dotação orçada e dos acréscimos oriundos da abertura de créditos adicionais legalmente autorizados, para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos;
III – Movimentar por órgãos centrais, as dotações atribuídas as unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos sociais, de uma para outra unidade, conforme disposto no artigo 66 e seu parágrafo da Lei Federal 4.320/64;
IV - A transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos e categorias de programação, dentro da respectiva esfera de governo, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal e a utilizar as dotações da Reserva de Contingência para a cobertura dos créditos adicionais abertos para o atendimento das situações específicas no Demonstrativos de Riscos Fiscais e Providências da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V - Reserva de Contingência destinados ao atendimento de riscos fiscais ou passivos contingentes.
Art. 9°. Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas orçadas a menor;
§ 1°. A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º. Não se efetivando até o dia 10/12/2015 os riscos fiscais, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.
Art. 10º. - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a abertura de seus créditos adicionais suplementares através de Resolução até os limites estabelecido no artigo 7º desta Lei, servindo como recurso para tais suplementações somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.
Art. 11º. - Durante a Execução orçamentária o Executivo Municipal fica autorizado a tomar medidas para ajustar os dispêndios ao efeito do comportamento da receita a realizar, obedecendo a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/00, de 04 de maio de 2000.
Art. 12º. - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Art. 13 - Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação
vigente.
Art. 14º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2015 revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Altamira do Paraná, aos 16 de Dezembro de 2014.
ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR
Prefeita Municipal