Departamento de Pessoal · 12 de junho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº. 629/2020
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 629/2020
Súmula:Altera dispositivos da lei n° 151/2005, que institui a contribuição para custeio da instituição para Custeio da Iluminação Pública nos termos do Art.149-A da constituição Federal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. O Art. 1º da Lei Municipal nº 151 de 2005, que institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, Passa Vigorar com as seguintes alterações em seus parágrafos:
Art. 1º (...)
§1º. O Poder Executivo fica autorizado a contratar, mediante prévio processo licitatório, a prestação de serviços de instalação, modernização, projeto, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública com preferência ás tecnologias que visam maior eficiência energética.
§ 2º. Ficam vinculados as receitas municipais provenientes da arrecadação da contribuição para custeio do serviço de Iluminação Pública- COSIP de que trata está lei para pagamento e garantia da contraprestação da conveniada ou contratada para execução dos serviços descritos no parágrafos anterior.
§ 3º. Fica o Poder Executivos autorizados a oferecer mecanismos de garantias fidejussórias ou reais diretamente à conveniada ou contratada para assegurar o cumprimento de suas obrigações no âmbito da prestação dos serviços referidos no caput deste artigo, bem como sub-rogar garantias às instituições financeiras, fundos FIDC e agências de fomento que venham a financiar ou conceder empréstimos através das operações que se fizerem necessárias para execução dos serviços descritos no parágrafo 1º.
Art. 2º Ficam Mantidas as demais disposições da Lei nº 151/2005.
Art. 3º. Está lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Altamira do Paraná, aos dez dias dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte (10/06/2020).
ELZA APARECIDA DA SILVA
Prefeita Municipal