Departamento de Pessoal · 1 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº. 765/2024
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 765/2024
Súmula: Retifica o art. 2º da Lei Municipal Nº. 762/2024, de 11 de julho de 2024, e altera oArt. 2º da Lei n° 607/2019, de 10 de julho de 2019, e dá outras providências. ”
Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei municipal:
Art. 1º Em razão de erro material de digitação, o artigo 2º da LEI MUNICIPAL Nº. 762/2024, de 11 de julho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário que tratam da matéria de equacionamento de déficit técnico atuarial no Município de Altamira do Paraná – PR, em especial o artigo 1º da Lei n° 607/2019, o Decreto nº 28/2018 e o Decreto nº 26/2017. ”
Art. 2º - O artigo 2º da Lei n° 607/2019, de 10 de julho de 2019, que dispõe sobre a alteração do Plano de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Altamira do Paraná e dá outras providências, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover os ajustes anuais nos valores estabelecidos em conformidade com o Cálculo Atuarial anual, conforme orientação vigente do Ministério da Previdência Social, seja através da elaboração de projeto de lei ou por Decreto. ”
Gabinete do Prefeito Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte e quatrodias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro.
JOSÉ ETEVALDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal