Camara Municipal · 1 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 651/2021
CAMARA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 651/2021
Súmula: Dispõe sobre a publicação, no Portal da Transparência do Município de Altamira do Paraná, as listas dos pacientes que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas nos estabelecimentos da rede pública de saúde.
A Presidente da Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, vereadora Rosenilda Aparecida dos Santos, no uso de suas atribuições legais e cumprindo o que determina a Lei Orgânica deste Município, conforme dispostos no artigo 33, parágrafo 7º, faz saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná rejeitou o veto total do Prefeito Municipal a projeto de lei aprovado pela Edilidade, sanciona e promulga a seguinte Lei municipal:
Art. 1º A Secretaria Municipal de Saúde deverá publicar e atualizar, por meio de veículo já existente para esses fins, site oficial (portal da transparência), as listas dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidades), exames, leitos hospitalares e intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos da rede pública de saúde do Município.
Art. 2º As listas de espera divulgadas devem obrigatoriamente conter:
I - A data de solicitação da consulta e/ou agendamento, tanto pelo paciente, quanto pelo profissional médico (discriminada por especialidade), do exame, das intervenções cirúrgicas ou de outros procedimentos;
II - A posição que o paciente ocupa na fila de espera;
III - Serão identificados na listagem os pacientes que tiveram prioridade no atendimento e a respectiva justificativa.
IV - O cadastro de espera deverá conter apenas o número do Cartão Nacional do SUS (CNS) habilitado para a respectiva consulta, exame, intervenção cirúrgica ou outros procedimentos;
V - A relação dos pacientes já atendidos, por meio da divulgação do número do Cartão Nacional de Saúde (CNS);
VI - A especificação do tipo de consulta (discriminada por especialidade), exame, intervenção cirúrgica ou outros procedimentos;
VII - A estimativa de prazo para o atendimento solicitado.
§ 1º - Em caso de desistência antes da realização do procedimento ou da disponibilização do leito, a retirada da lista de espera deve ser identificada através do Cartão Nacional de Saúde (CNS).
§ 2º - Em caso de óbitos que acontecerem antes da consulta, exame, intervenção cirúrgica ou disponibilização de leito, estas informações devem ser identificadas na lista através do Cartão Nacional de Saúde (CNS).
Art. 3º A divulgação das informações de que trata esta Lei deve observar o direito à privacidade do paciente, que poderá ser identificado pelo número do Cartão Nacional de Saúde (CNS).
Art. 4º A lista de espera de que trata esta Lei deve ser disponibilizada pelo Executivo Municipal pelo gestor do SUS, que deverá seguir a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais e/ou urgentes, desde que devidamente reconhecidos.
Art. 5º As unidades de saúde afixarão em local visível as principais informações desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada eventuais disposições em contrário.
Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos trinta e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um (31/05/2021).
ROSENILDA APARECIDA DOS SANTOS
Presidente da Câmara