Departamento de Pessoal · 4 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº. 843/2026
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 843/2026
Súmula: Altera os arts. 17 e 20 da Lei Municipal nº 132/2005 e revoga o §2º do art. 20, para adequação à Lei Federal nº 11.738/2008 e à Lei Federal nº 14.113/2020.
Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Elza Aparecida da Silva, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º O art. 17 da Lei Municipal nº 132/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. A hora-atividade corresponderá a 1/3 (um terço) da jornada de trabalho do profissional do magistério público municipal, observando-se o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos, nos termos do §4º do art. 2º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
§1º O professor cuja jornada de trabalho for de 40 (quarenta) horas semanais terá sua hora-atividade calculada com base na proporção prevista no caput deste artigo.”
Art. 2° O art. 20 da Lei Municipal nº 132/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. O Município aplicará, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais recebidos à conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB na remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, nos termos da Lei Federal nº 14.113/2020.
§1º (...).”
Art. 3° Fica revogado o §2º do art. 20 da Lei Municipal nº 132/2005.
Art.4° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis. (03/06/2026).
ELZA APARECIDA DA SILVA
Prefeita Municipal