Departamento de Pessoal · 4 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº. 771/2025
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 771/2025
Súmula: Altera a redação do artigo 1º e do § 1º e acrescenta o inciso I, no mesmo parágrafo, da Lei Municipal nº 558/2017, de 28 de março de 2017.
Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Elza Aparecida da Silva, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 558/2017, de 28 de março de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criado no âmbito do Poder Legislativo do Município de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, em caráter excepcional e por tempo determinado, o cargo de ASSESSOR JURÍDICO comissionado, para assessoramento dos vereadores, presidência e comissões, bem como, para desempenhar cumulativamente as atribuições do servidor titular do cargo efetivo de PROCURADOR JURÍDICO – CLASSE I-EP, constante do Anexo I da Lei Municipal nº 440/2013, nos casos em que houver a vacância do cargo, por exoneração, demissão, afastamento, suspensão, aposentadoria, falecimento ou licença”.
Art. 2º Altera-se a redação do § 1º do Art. 1º da Lei Municipal nº 558/2017, de 28 de março de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º Pelas razões de sua criação, o cargo indicado no caput deste artigo permanecerá aberto até o dia 31 de dezembro de 2025, extinguindo-se após essa data”.
Art. 3º Fica alterada a redação do inciso I do § 1º do Art. 1º da Lei Municipal nº 558/2017, de 28 de março de 2017, com a seguinte redação:
“I - O prazo de que trata o §1º acima, poderá ser prorrogado por meio de Decreto da Mesa Diretora, mediante a necessidade de suprir o cargo efetivo de PROCURADOR JURÍDICO PARLAMENTAR – CLASSE I-EP, constante do Anexo I da Lei Municipal nº 440/2013 e Art. 13 ss da Lei Municipal nº 587/2019, durante o tempo de licença, afastamento ou vacância do cargo, pelo servidor titular, enquanto perdurar a vacância”.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
ELZA APARECIDA DA SILVA
Prefeita Municipal