Departamento de Pessoal · 23 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº. 715/2023
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 715/2023
REPUBLICAÇÃO
Súmula: Revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos e comissionados, do Poder Executivo Municipal, constantes no anexo III e anexo IV da Lei Municipal nº 549/2017, bem como aos cargos de Coordenador Geral e de Diretor Jurídico Geral e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e, eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, de acordo com o Art. nº. 33, da Lei Orgânica deste Município, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica concedido, nos termos do art. 104, parágrafo único, da Lei nº 130/2005, art. 106, parágrafo único, da Lei nº. 131/2005 e art. 37, X, da Constituição Federal, a revisão geral anual, na remuneração de todos os servidores públicos efetivos e comissionados, constantes no anexo III e anexo IV da Lei Municipal nº 549/2017, que passará a vigorar a partir de 01 de maio de 2.023.
Parágrafo primeiro. Para os servidores do quadro geral e comissionados, descritos no caput desse artigo, bem como para os cargos de Coordenador Geral e de Diretor Jurídico Geral fica concedido o reajuste no percentual de 5,79% (cinco virgula setenta e nove por cento), atendendo aos dados divulgados pelo IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.
Parágrafo segundo. Os proventos dos servidores inativos e pensionistas do Instituto Próprio de Previdência Social que possuam paridade, conforme artigo 72 da Lei nº 529/2015 serão reajustados na mesma proporção e na mesma data prevista no caput deste artigo.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias descritas no orçamento vigente.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três.
JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO III
TABELA ÚNICA DE SALÁRIOS – QUADRO EFETIVO
(Lei Municipal Nº. 549/2017)
Referência classe
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
I
1.282,45
1.320,92
1.360,55
1.401,37
1.443,41
1.486,71
1.531,31
1.577,25
1.624,57
1.673,30
1.723,50
1.775,21
1.828,46
1.883,32
1.939,82
II
1.320,09
1.359,69
1.400,48
1.442,50
1.485,77
1.530,34
1.576,25
1.623,54
1.672,25
1.722,42
1.774,09
1.827,31
1.882,13
1.938,59
1.996,75
III
1.359,69
1.400,48
1.442,50
1.485,77
1.530,34
1.576,25
1.623,54
1.672,25
1.722,41
1.774,09
1.827,31
1.882,13
1.938,59
1.996,75
2.056,65
IV
1.427,67
1.470,50
1.514,62
1.560,06
1.606,86
1.655,06
1.704,71
1.755,86
1.808,53
1.862,79
1.918,67
1.976,23
2.035,52
2.096,58
2.159,48
V
1.499,05
1.544,03
1.590,35
1.638,06
1.687,20
1.737,81
1.789,95
1.843,64
1.898,96
1.955,93
2.014,60
2.075,04
2.137,29
2.201,39
2.267,43
VI
1.578,22
1.625,57
1.674,33
1.724,56
1.776,30
1.829,59
1.884,48
1.941,01
1.999,24
2.059,22
2.121,00
2.184,63
2.250,16
2.317,67
2.387,19
VII
1.939,34
1.997,52
2.057,45
2.119,16
2.182,74
2.248,23
2.315,67
2.385,14
2.456,70
2.530,40
2.606,31
2.684,50
2.765,03
2.847,98
2.933,42
VIII
2.662,89
2.742,77
2.825,06
2.909,81
2.997,10
3.087,02
3.179,62
3.275,02
3.373,26
3.474,46
3.578,70
3.686,06
3.796,64
3.910,54
4.027,86
IX
3.150,11
3.244,61
3.341,95
3.442,21
3.545,48
3.651,84
3.761,40
3.874,24
3.990,46
4.110,18
4.233,48
4.360,49
4.491,30
4.626,04
4.764,82
X
3.773,62
3.886,84
4.003,44
4.123,55
4.247,26
4.374,68
4.505,92
4.641,09
4.780,32
4.923,73
5.071,45
5.223,59
5.380,30
5.541,71
5.707,96
XI
4.438,44
4.571,60
4.708,74
4.850,01
4.995,51
5.145,37
5.299,73
5.458,72
5.622,48
5.791,16
5.964,90
6.143,84
6.328,16
6.518,00
6.713,54
XII
4.849,32
4.994,80
5.144,64
5.298,98
5.457,95
5.621,69
5.790,34
5.964,05
6.142,97
6.327,26
6.517,08
6.712,59
6.913,97
7.121,38
7.335,02
XIII
5.547,61
5.714,03
5.885,46
6.062,02
6.243,88
6.431,20
6.624,13
6.822,85
7.027,54
7.238,36
7.455,52
7.679,18
7.909,56
8.146,84
8.391,24
XIV
6.207,12
6.393,33
6.585,13
6.782,69
6.986,17
7.195,75
7.411,63
7.633,98
7.863,00
8.098,88
8.341,85
8.592,11
8.849,86
9.115,35
9.388,81
XV
7.138,18
7.352,33
7.572,90
7.800,08
8.034,08
8.275,11
8.523,36
8.779,06
9.042,43
9.313,71
9.593,12
9.880,91
10.177,34
10.482,66
10.797,14
XVI
8.208,91
8.455,18
8.708,73
8.970,10
9.239,20
9.516,38
9.801,87
10.095,93
10.398,81
10.710,77
11.032,09
11.363,06
11.703,95
12.055,07
12.416,72
XVII
9.440,23
9.723,44
10.015,14
10.315,60
10.625,06
10.943,82
11.272,13
11.610,30
11.958,60
12.317,36
12.686,88
13.067,49
13.459,51
13.863,30
14.279,20
XVIII
10.856,29
11.181,97
11.517,43
11.862,96
12.218,85
12.585,41
12.962,98
13.351,86
13.752,42
14.164,99
14.589,94
15.027,64
15.478,46
15.942,82
16.421,10
XIX
11.172,82
11.507,99
11.853,23
12.208,83
12.575,10
12.952,36
13.340,92
13.741,15
14.153,39
14.577,99
15.015,33
15.465,79
15.929,76
16.407,66
16.899,89
XX
13.145,24
13.539,60
13.945,79
14.364,16
14.795,09
15.238,94
15.696,10
16.166,99
16.652,00
17.151,56
17.666,10
18.196,09
18.741,97
19.304,23
19.883,36
XXI
5.235,78
5.485,55
5.650,11
5.819,60
5.940,44
6.064,91
6.193,11
6.325,15
6.461,16
6.601,24
6.745,54
6.894,15
7.100,97
7.314,00
7.533,42
JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO IV
TABELA DE SALÁRIOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
(Lei Municipal Nº. 549/2017)
CC - I
Lei Municipal nº 552/2017
CC - II
3.266,65
CC - III
2.754,77
CC - IV
2.074,19
CC - V
1604,97
CC - VI
1282,45
JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal