Departamento de Licitação · 9 de dezembro de 2020
EDITAL PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS REFERENTE A LEI FEDERAL I Nº 14.017/2020 - LEI ALDIR BLANC, DECRETO Nº 10.464/2020. O
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
EDITAL PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS REFERENTE A LEI FEDERAL I Nº 14.017/2020 - LEI ALDIR BLANC, DECRETO Nº 10.464/2020. O
Edital para a aquisição de bens e serviços referente a Lei federal i nº 14.017/2020 - Lei Aldir Blanc, Decreto nº 10.464/2020.
O departamento de Cultura do município de Altamira do Paraná, realizará o Concurso para o Edital de aquisição de bens e contratação de serviços culturais, cujas inscrições estarão abertas no período de 18 de novembro a 03 de dezembro de 2020, em conformidade com a Lei nº 14.017/2020 - Lei Aldir Blanc, Decreto nº 10.464/2020.
DO OBJETO
1. O objeto deste edital consiste na premiação de propostas para o repasse de recursos da lei federal Nº 14.017/2020, com a finalidade da aquisição de bens, equipamentos, materiais e serviços, com o objetivo de ampliar ou estruturar a produção e a oferta cultural, no município de Altamira do Paraná a partir de inscrições apresentadas por entidades, espaços culturais ou iniciativas culturais que visem o fomento da cultura em âmbito municipal.
1.1. São diretrizes deste edital: a) Viabilizar estrutura para grupos, coletivos, espaços e organizações culturais, todas formalizadas;
b) Possibilitar a qualificação ou a adaptação de projetos e ações interrompidas durante a pandemia da COVID -19;
c) Movimentar a economia por meio das aquisições de bens, equipamentos e materiais;
d) Estimular iniciativas culturais que possam adquirir e ofertar bens culturais para a população do município;
e) viabilizar apresentações culturais que possa ser realizada em âmbito municipal
1.2. “Atividades, Bens e Serviços Culturais” refere-se às atividades, bens e serviços que, considerados sob o ponto de vista da sua qualidade, uso ou finalidade específica, incorporam ou transmitem expressões culturais, independentemente do valor comercial que possam ter. As atividades culturais podem ser um fim em si mesmas, ou contribuir para a produção de bens e serviços culturais.
Participantes
2.Poderão participar deste edital, pessoas jurídicas, que possuem em seu CNPJ a finalidade cultural, incluindo MEI- com ou sem fins lucrativos com situação ativa dentro do cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ).
2.1 Parágrafo único. A comprovação de atuação artístico-cultural, sede e funcionamento de Pessoa Jurídica, devera ser realizada no momento da inscrição para a aquisição de bens e serviços e assim julgada pela comissão organizadora.
DOS IMPEDIMENTOS
3.NÃO poderão inscrever propostas ou participar deste Edital:
a) Integrantes da Comissão de Análise e Seleção deste edital, seus cônjuges, companheiros, parentes consanguíneos ou afins até 2º grau.
b) Servidores públicos efetivos, Titulares de cargos comissionados e terceirizados.
c) Fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista ou qualquer entidade criada pela administração pública de qualquer esfera ou vinculados a ela, bem como as entidades culturais vinculadas a fundações.
d) As entidades não podem ter em seu quadro diretivo integrantes do Conselho Estadual de Política Cultural, do Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural e do Conselho Consultivo do Audiovisual que participaram do Grupo de Trabalho de elaboração dos editais da Lei Aldir Blanc, sejam proponentes ou componham as equipes técnicas das propostas, seus cônjuges, companheiros/as, parentes consanguíneos ou afins, até 2º grau
DO VALOR TOTAL DO EDITAL E DOS PRÊMIOS
4. Destina-se a este edital o valor de 29.529,51 (vinte e nove mil, quinhentos e vinte e nove reais e cinquenta e um centavo). Serão contempladas propostas entre R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 11.000,00 (onze mil reais).
5. DA INSCRIÇÃO DAS PROPOSTAS
1. As inscrições serão realizadas no departamento de cultura de Altamira do Paraná ou enviando os anexos pelo E-mail altamirapr.cultura2020@gmail.com, de 18 de novembro a 03 de dezembro de 2020, em formulário de inscrição específico, disponível neste edital
2. O proponente só poderá enviar o seu formulário de inscrição após o preenchimento de todos os itens sinalizados como obrigatório, além de anexar a documentação solicitada no Formulário de Inscrição eletrônico.
3. No caso de inscrição de propostas em duplicidade, será considerada a última versão recebida.
4. O conjunto dos campos do formulário de inscrição é uma autodeclaração e suas informações deverão ser autênticas e verídicas, sendo de responsabilidade do proponente seu preenchimento.
17. Sempre que possível os bens ou serviços culturais a serem adquiridos na proposta devem ser justificadas
6. Processo de analise para aquisição de bens e iniciativas
Critérios
05 pontos
10 pontos
15 pontos
Tempo de registro do CNPJ
Até 05 anos
05 a 8 anos
Acima de 8 anos
Justificativa da proposta
ate 05 anos
05 a 8anos
Acima de 8 anos
Valor da proposta reais reais reais
Até 11 mil
Até 5 mil
Até de 3mil
Pontuação máxima
45 pontos
A pontuação das propostas analisadas por meio dos critérios estabelecidos observará:
Critério 1 - Tempo de registro do CNPJ; menos de 2 anos de registro não pontua nesse quesito, mas não impede a participação;
critério 2 - justificativa da proposta consiste em quanto tempo a ação surtira efeito na comunidade critério 3- diz respeito ao valor da proposta, sendo a de menor valor mais pontuada e de maior menos.
Se houver o empate em alguma proposta, e não tiver mais recursos para contemplaras o critério de desempate será da seguinte maneira:
Quem tiver o maior tempo de CNPJ ativo ganhara, se por ventura houver empate no tempo de CNPJ, o segundo critério será a justificativa da proposta em relação ao tempo que ela trata benefícios para a comunidade.
Anexo I
TERMO DE COMPROMISSO PESSOA JURÍDICA
Pelo presente, livre de qualquer coação, por mim e pela pessoa jurídica abaixo identificada, da qual sou representante legal, venho firmar compromisso formal perante a Prefeitura municipal de Altamira do Paraná, juntamente com o departamento de cultura de plenamente atender às regras previstas no Edital de Aquisição de Bens e Contratação de Serviços Culturais, na Lei Federal nº 14.017/2020, me comprometendo a bem zelar pelos recursos recebidos e encaminhar a prestação de contas nos prazos estabelecidos juntamente com a comissão organizadora , comprovando as ações presente na justificativa no o relatório de execução, Estou plenamente ciente das sanções previstas na legislação para o caso de inobservância das condições estabelecidas, que declaro conhecer plenamente. Eu, _____________, portador(a) do RG nº _______ e CPF nº _______ residente no(a) ___________, nº__________, bairro ___________, na cidade de __________, CEP __________, representante da Pessoa Jurídica _________ CNPJ: ________________.
___________
Assinatura do(a) Responsável
ANEXO II
Formulário orçamentário
Nome/ Razão social
CNPJ:
Telefone:
Item
Descrição do
bem/serviço
quantidade
Valor unitarío
Valor total
1
2
3
4
5
6
7
8
9
justificativa para aquisição de bens e serviços
Me comprometo em realizar a aquisição/contratação dos itens listados acima em sua totalidade, até o dia 31 de dezembro de 2020 e prestar contas dentro do prazo estipulado por este Edital. _______, ______ de 2020
_________________________
Assinatura do responsável