Departamento de Pessoal · 15 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº. 762/2024
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 762/2024
Súmula:Dispõe sobre o Equacionamento do Déficit Técnico Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Altamira do Paraná - PR e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei municipal:
Art. 1º. Para o equacionamento do Déficit Técnico Atuarial, fica instituído o plano de amortização por aportes mensais, indicado no Parecer Atuarial do Exercício de 2024 ano Base de 2023, conforme anexo I desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário que tratam da matéria de equacionamento de déficit técnico atuarial no Município de Altamira do Paraná – PR, em especial a Lei n° 607/2019 e o Decreto nº 26/2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos onzedias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro.
JOSÉETEVALDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Plano de Amortização por Aportes Mensais
2024
R$ 130.081,59
2025
R$ 133.344,09
2026
R$ 136.658,83
2027
R$ 140.026,53
2028
R$ 143.447,92
2029
R$ 146.923,73
2030
R$ 150.454,71
2031
R$ 154.041,63
2032
R$ 157.685,23
2033
R$ 161.386,30
2034
R$ 165.145,63
2035
R$ 168.964,00
2036
R$ 172.842,23
2037
R$ 176.781,12
2038
R$ 180.781,51
2039
R$ 184.844,23
2040
R$ 188.970,12
2041
R$ 193.160,05
2042
R$ 197.414,88
2043
R$ 201.735,49
2044
R$ 206.122,77
2045
R$ 208.184,00
2046
R$ 210.265,84
2047
R$ 212.368,49
2048
R$ 214.492,18
2049
R$ 216.637,10
2050
R$ 218.803,47
2051
R$ 220.991,51
2052
R$ 223.201,42
2053
R$ 225.433,44
2054
R$ 227.687,77
Gabinete do Prefeito Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro.
JOSÉ ETEVALDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal