Departamento de Pessoal · 28 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº. 775/2025
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 775/2025
Súmula: Autoriza o Poder Executivo municipal a conceder reajuste salarial aos servidores públicos municipais, efetivos
Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Elza Aparecida da Silva, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos municipais, efetivos, comissionados e inativos com paridade, de acordo com as perdas inflacionárias apuradas pelos índices oficiais.
Art. 2º O reajuste salarial será concedido com base na revisão geral anual prevista no art. 104 da Lei Municipal n.º 130/2005, observando-se os seguintes critérios:
I - Os servidores cujo vencimento base esteja abaixo do salário mínimo nacional vigente terão seus vencimentos equiparados, com um reajuste de 13,14% (treze virgula quatorze por cento);
II - A todos os servidores, inclusive aqueles mencionados no inciso I, será aplicada a revisão geral anual conforme a inflação oficial divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), tomando-se por referência o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), no percentual de 4,83% (quatro virgula oitenta e três por cento).
Art. 3º A revisão geral anual ocorrerá sempre no mês de fevereiro de cada ano, em conformidade com o disposto no artigo 104 da Lei Municipal n.º 130/2005 e no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias, sendo que o Impacto Orçamentário/Financeiro, segue em anexo deste.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos desde 01 de fevereiro de 2025.
Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco. (27/02/2025).
ELZA APARECIDA DA SILVA
Prefeita Municipal
ANEXO III
TABELA ÚNICA DE SALÁRIOS – QUADRO EFETIVO
(Lei Municipal Nº. 549/2017)
Referência
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
classe
I
1.591,32
1.639,05
1.688,23
1.738,87
1.791,04
1.844,77
1.900,11
1.957,12
2.015,83
2.076,31
2.138,59
2.202,75
2.268,83
2.336,90
2.407,01
II
1.638,02
1.687,16
1.737,78
1.789,91
1.843,61
1.898,92
1.955,88
2.014,56
2.075,00
2.137,25
2.201,36
2.267,40
2.335,43
2.405,49
2.477,65
III
1.687,16
1.737,78
1.789,91
1.843,61
1.898,91
1.955,88
2.014,56
2.074,99
2.137,24
2.201,36
2.267,40
2.335,42
2.405,49
2.477,65
2.551,98
IV
1.771,52
1.824,66
1.879,40
1.935,78
1.993,86
2.053,67
2.115,28
2.178,74
2.244,10
2.311,43
2.380,77
2.452,19
2.525,76
2.601,52
2.679,57
V
1.860,08
1.915,89
1.973,37
2.032,57
2.093,55
2.156,35
2.221,05
2.287,67
2.356,31
2.427,00
2.499,81
2.574,80
2.652,03
2.731,58
2.813,52
VI
1.958,32
2.017,07
2.077,58
2.139,91
2.204,11
2.270,23
2.338,34
2.408,49
2.480,74
2.555,17
2.631,82
2.710,78
2.792,09
2.875,86
2.962,13
VII
2.126,94
2.190,74
2.256,47
2.324,15
2.393,89
2.465,70
2.539,67
2.615,86
2.694,34
2.775,16
2.858,42
2.944,17
3.032,50
3.123,47
3.217,17
VIII
2.920,47
3.008,09
3.098,33
3.191,28
3.287,02
3.385,63
3.487,19
3.591,81
3.699,56
3.810,56
3.924,87
4.042,62
4.163,90
4.288,82
4.417,47
IX
3.454,83
3.558,48
3.665,22
3.775,18
3.888,44
4.005,09
4.125,24
4.249,00
4.376,46
4.507,76
4.642,99
4.782,29
4.925,75
5.073,52
5.225,72
X
4.138,65
4.262,82
4.390,70
4.522,42
4.658,10
4.797,85
4.941,78
5.090,03
5.242,73
5.400,01
5.562,02
5.728,88
5.900,74
6.077,77
6.260,10
XI
4.867,78
5.013,82
5.164,22
5.319,16
5.478,73
5.643,09
5.812,38
5.986,75
6.166,35
6.351,35
6.541,90
6.738,15
6.940,29
7.148,49
7.362,94
XII
5.318,39
5.477,95
5.642,29
5.811,56
5.985,91
6.165,48
6.350,44
6.540,96
6.737,18
6.939,31
7.147,48
7.361,91
7.582,76
7.810,24
8.044,55
XIII
6.084,24
6.266,76
6.454,76
6.648,40
6.847,86
7.053,30
7.264,90
7.482,84
7.707,32
7.938,53
8.176,70
8.422,00
8.674,66
8.934,89
9.202,94
XIV
6.807,54
7.011,77
7.222,12
7.438,79
7.661,95
7.891,81
8.128,56
8.372,43
8.623,60
8.882,30
9.148,78
9.423,23
9.705,93
9.997,09
10.297,01
XV
7.828,67
8.063,53
8.305,44
8.554,60
8.811,22
9.075,57
9.347,84
9.628,28
9.917,12
10.214,64
10.521,07
10.836,71
11.161,81
11.496,66
11.841,57
XVI
9.002,98
9.273,06
9.551,13
9.837,79
10.132,92
10.436,92
10.750,02
11.072,52
11.404,70
11.746,84
12.099,25
12.462,22
12.836,09
13.221,17
13.617,80
XVII
10.353,40
10.664,00
10.983,92
11.313,44
11.652,84
12.002,43
12.362,50
12.733,38
13.115,38
13.508,83
13.914,11
14.331,53
14.761,47
15.204,31
15.660,45
XVIII
11.906,43
12.263,62
12.631,53
13.010,48
13.400,80
13.802,82
14.216,90
14.643,41
15.082,71
15.535,20
16.001,25
16.481,29
16.975,72
17.484,98
18.009,54
XIX
12.253,58
12.621,18
12.999,81
13.389,81
13.791,51
14.205,26
14.631,41
15.070,36
15.522,47
15.988,14
16.467,79
16.961,82
17.470,67
17.994,79
18.534,64
XX
14.416,80
14.849,31
15.294,78
15.753,63
16.226,24
16.713,03
17.214,41
17.730,85
18.262,77
18.810,65
19.374,96
19.956,23
20.554,91
21.171,56
21.806,71
XXI
5.840,96
6.016,18
6.196,67
6.382,57
6.574,05
6.771,27
6.974,41
7.183,64
7.399,15
7.621,12
7.849,75
8.085,25
8.327,81
8.577,64
8.834,97
Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco. (27/02/2025).
ELZA APARECIDA DA SILVA
Prefeita Municipal
ANEXO IV
TABELA DE SALÁRIOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
(Lei Municipal Nº. 549/2017)
CC - I
Lei Municipal nº 552/2017
CC - II
R$ 3.582,05
CC - III
R$ 2.750,35
CC - IV
R$ 2.200,29
CC - V
R$ 1.760,23
CC - VI
R$ 1.591,32
Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco. (27/02/2025).
ELZA APARECIDA DA SILVA
Prefeita Municipal
ANEXO V
(LEI MUNICIPAL N. 549/2017)
TABELA I – ENFERMAGEM
SALÁRIOS DO QUADRO EFETIVO DA ENFERMAGEM – SAÚDE
Referência
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
Classe
I – Auxiliar de Enfermagem
2.604,74
2.682,88
2.763,37
2.846,27
2.931,65
3.019,61
3.110,19
3.203,50
3.299,60
3.398,60
3.500,55
3.605,55
II – Técnico de Enfermagem
3.646,63
3.756,03
3.868,71
3.984,78
4.104,32
4.227,45
4.354,27
4.484,90
4.619,44
4.758,03
4.900,77
5.047,79
III - Enfermeiro
5.209,47
5.365,75
5.526,72
5.692,53
5.863,31
6.039,20
6.220,38
6.407,00
6.599,20
6.797,18
7.001,09
7.211,13
Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco. (27/02/2025).
ELZA APARECIDA DA SILVA
Prefeita Municipal