Departamento de Licitação · 11 de abril de 2024
DISPENSA DE VALOR Nº 15/2024 COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE VALOR Nº 15/2024 COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021
O Município de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ sob o nº 78.069.143/0001-47 torna público que, realizará Dispensa de Licitação, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM nos termos Artigo Nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste aviso, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:
DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO:
15/04/2024 ás 17:00 hrs
REFERÊNCIAS DE HORÁRIO:
HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO:
licitacao@altamiradoparaná.pr.gov.br
LINK DO EDITAL:
https://www.altamiradoparana.pr.gov.br/pagina/221_MURAL-PARA-PUBLICACOES-DE-LICITACOES.html
1. DO OBJETO:
1.1. Constitui objeto desta Dispensa de Licitação a Contratação de pessoa jurídica para o serviço de Segurança Desarmado para a realização da festa do prato típico Carneiro Recheado na 16ª Edição do Carneiro Recheado, no 42º Aniversário de Altamira do Paraná – PR, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
Compõem este aviso, além das condições específicas, os seguintes documentos:
– ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;
– ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA;
_ ANEXO III – DECLARAÇÃO ME/EPP/MEI;
_MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
05.006.13.392.0017.2047 - FOMENTO À AÇÕES CULTURAIS
05.006.13.392.0017.2220 - REALIZAÇÃO DO EVENTO DO PRATO TIPO DO MUNICÍPIO - CARNEIRO RECHEADO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA MICROEMPRESAS (ME), EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
Nos termos do art. 48 da Lei 123 de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014, de 07 de agosto de 2014, a participação nesta dispensa é EXCLUSIVA às Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor individual (MEI)
O fornecedor deverá apresentar juntamente com a proposta de preço declaração de enquadramento como ME, EPP ou MEI nos termos da Lei 123/06.
VALOR ESTIMADO
O valor global estimado para contratação será de R$15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais).
PERÍODO PARA ENVIO/PROTOCOLO DA PROPOSTA DE PREÇOS EDOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
A presente DISPENSA DE LICITAÇÃO ficará ABERTA POR UM PERÍODO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, a partir da data da divulgação no Sitio oficial do Município sendo que a proposta de preços e os respectivos documentos de habilitação deverão concomitantemente serem encaminhados ao e-mail: licitacao@altamiradoparana.pr.gov.br preferencialmente fazendo referência a DISPENSA.
Limite para Apresentação da Proposta de Preços e documentos de habilitação: 15/04/2024 ás 17:00 hrs
PROPOSTA DE PREÇOS
A Proposta de preços deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo II deste Edital.
As propostas de preços que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital serão desconsideradas julgando-se pela desclassificação.
Os preços ofertados não poderão exceder os valores unitários, constantes neste Edital. Devendo obedecer ao valor estipulado pela administração.
HABILITAÇÃO JURÍDICA E FÍSICA
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ;
Contrato Social em vigor (Consolidado), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; exigindo-se, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores; Estatuto Social devidamente registrado acompanhado a última ata de eleição de seus dirigentes devidamente registrados em se tratando de sociedades civis com ou sem fins lucrativos. Quando se tratar de empresa pública será apresentado cópia das leis que a instituiu; Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – MEI;
Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa De Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
Certidão Regularidade junto à Secretaria de Estado da Fazenda Pública Estadual;
Certidão Negativa de Débito do Município Sede da Empresa (CND Municipal);
Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
Para o julgamento será adotado o critério de menor preço por item atendidas as especificações contidas no TERMO DE REFERÊNCIA deste Instrumento.
Encerrada a fase de recebimento de propostas e documentos de habilitação, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e compatibilidade do valor apresentado.
Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.
Após a análise das propostas e documentos apresentados lavrar-se-á Ata indicando o fornecedor vencedor do processo, para posterior ratificação da autoridade competente.
Não havendo oferecimento de propostas adicionais no prazo de publicidade, será classificado o menor preço obtido durante a fase de pesquisa de mercado.
DO PAGAMENTO
O pagamento ocorrerá em até 30 (trinta) dias, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
Poderá o Município revogar o presente Aviso de Dispensa de Licitação em razão do valor, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.
O Município deverá anular o presente Edital da Dispensa de Licitação, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.
Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Município.
Altamira do Paraná – PR, 10 de abril de 2024
VIVIANE DE FÁTIMA SOARES LOPES
Agente de Contratação
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
DO OBJETO
O objeto do presente termo de referência é a Contratação de pessoa Jurídica para prestação de serviços de Segurança Desarmado para a realização da festa do prato típico Carneiro Recheado na 16ª Edição do Carneiro Recheado, no 42º Aniversário de Altamira do Paraná – PR, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
DESCRIÇÃO DETALHADA DOS BENS A SEREM ADQUIRIDOS
CNAE: 8011-1/01
Item
Descrição/Especificação
Qntd
Und
Valor Unitário
R$
Valor
Total R$
01
16 (dezesseis) Segurança/Orientador de público nos dias 26 á 28 de abril, das 18:00 pm ás 06:00 am.
O serviço deverá ser prestado por profissionais certificados e com experiencia, munidos de detectores de metais, cassetete, rádios comunicadores, lanternas, uniformizados, cumprindo com zelo, atenção e respeito a função contratada.
Todas as despesas inerentes ao desempenho do serviço ficam a cargo exclusivo da contratada.
16 por diária
Und
300,00
14.400,00
02
4 (quatro) Segurança/Orientador de público no dia 28 de abril, das 18:00 pm ás 06:00 am, das 10:00 am ás 18:00 pm.
O serviço deverá ser prestado por profissionais certificados e com experiencia, munidos de detectores de metais, cassetete, rádios comunicadores, lanternas, uniformizados, cumprindo com zelo, atenção e respeito a função contratada.
Todas as despesas inerentes ao desempenho do serviço fica a cargo exclusivo da contratada.
4 por diária
Und
250,00
1.000,00
JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A presente contratação se torna necessária em virtude da necessidade de fortalecer a segurança dos participantes do evento da festa do prato típico Carneiro Recheado na 16ª Edição do Carneiro Recheado, no 42º Aniversário de Altamira do Paraná – PR.
SECRETARIA REQUISITANTE
. A presente contratação será destinada a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Altamira do Paraná – PR.
DISPENSA DE LICITAÇÃO
. Aquisição fundamentada nos pressupostos do art. 75, inciso II, alínea “f’’ da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CONDIÇÕES ESPECIAIS DE HABILITAÇÃO E CONTRATAÇÃO
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – Cartão CNPJ;
Contrato Social em vigor (Consolidado), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; exigindo-se, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores; Estatuto Social devidamente registrado acompanhado a última ata de eleição de seus dirigentes devidamente registrados em se tratando de sociedades civis com ou sem fins lucrativos. Quando se tratar de empresa pública será apresentado cópia das leis que a instituiu; Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – MEI;
Regularidade para com a Fazenda Federal – Certidão Conjunta Negativa De Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
Certidão Regularidade junto à Secretaria de Estado da Fazenda Pública Estadual;
Certidão Negativa de Débito do Município Sede da Empresa (CND Municipal);
Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
MODO E CONDIÇÕES PARA EXECUÇÃO DO OBJETO
Obrigações Da Contratante
receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços a serem recebidos/prestados com as especificações constantes deste insrumento e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
Comunicar a contratada, por escrito, sobre imperfeiçôes, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja subistituido, reparado ou corrigido,
Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da contratada através de comissão/servidor especialmente designado;
Efetuar o pagamento á contratada no valor correspondente ao fornecedor do objeto, no prazo de forma estabelecidos no termo de referência;
A Administraçãonão responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada com terceiros, ainda que vinculadas á execuçãodo presente termo, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da contratada, de seus empregados, prepostossou subordinados.
Obrigações Da Contratada
A Contratada deve cumprir todas as obrigaçôes constantes no termo de referência, e na sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: Os seguranças deveram iniciar os serviços conforme horários dispostos no termo de referencia, e permanecerem até o horário informado no referido termo. Durante o efetivo serviço devem portar de cassetetes, lanternas, rádios comunicadores, uniformes, desempenhando a função com zelo e técnicas adequadas.
O local a ser realizada a prestação de serviço será na Praça Pública Central da cidade de Altamira do Paraná - PR;
Executar os serviços contratados em perfeitas condiçôes, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência, inclusive em regime de plantão, após a emissão da nota de Autorização de Despesas (NAD);
responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto, caso não esteja de acordo com as especificações deste instrumento;
Comunicar á contratante, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;
Os custos na exucução do objeto, bem como outros custos com impostos, taxas, fretes e demais despesas serão de responsábilidade da contratada;
Indicar eventuais os colaboradores na execução do objeto com crachá contendo foto, nome e documento de identificação do mesmo.
CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
A execução do contrato é imediata, após sua assinatura.
Os objetos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato de 1(um) dia, ás custas da contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.
A execução do objeto não inclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
Os serviços serão recusados quando entregues com especificações técnicas diferentes das contidas neste instrumento ou em desacordo com a proposta apresentada.
Os serviços que forem recusados deverão ser refeitos de imediato contando a data de notificação apresentada á fornecedora, ser qualquer ônus para a contratada.
Se a execução dos serviços e/ou sua substituição prestados não for realizada no prazo estipulado, o fornecedor estará sujeito ás sanções previstas neste instrumento e no contrato
Caso os serviços não sejam executados no prazo estabelecido acima, o gestor do contrato iniciará processo administrativo para aplicação de penalidade á contratada, excetuado os casos em que o motivo do descumprimento seja justificado e aceito pela contratada.
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade das entregas realizadas, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos artigos 117 e incisos da Lei 14.133/21.
A verificação da adequação do fornecimento deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência.
O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, conforme § 1º do art. 117 da Lei 14.133/2021.
A conformidade do serviço a ser entregue deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada destes, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência e na proposta.
A Contratada deverá manter preposto aceito pela Contratante, com poderes para solucionar demandas oriundas da execução do contrato, nos termos do art. 118 da Lei 14.133.
O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/21.
Fica designado(a) o(a) servidor(a) Marta Amaro Bitencourt Linz, matrícula nº 508816, inscrito(a) no CPF sob o nº ***.***.***-** para exercer a fiscalização e o acompanhamento do objeto do contrato, nos termos disciplinados nos art. 117 e 7 da Lei federal nº 14.133/21.
Fica designado, como fiscal substituto(a) o(a) servidor(a) Marciele Galvão, matrícula nº 508797, inscrito(a) no CPF sob o nº***.***.***-** para exercer a fiscalização e o acompanhamento do objeto do contrato, nos termos disciplinados nos art. 117 e 7 da Lei federal nº 14.133/21
A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei nº 14.133/21.
A empresa a ser contratada já prestou serviço de Conferência no Município, e, em se tratando de valor e qualidade do serviço, a mesma é a mais indicada para a prestação dos serviços.
DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência da contratada será de 90 (noventa) dias, a contar da assinatura do instrumento contratual, limitando-se aos devidos créditos orçamentários, nos termos do art. 105 e 106 da Lei Federal 14.133/2021, podendo ser prorrogado por igual período nos termos do disposto no art. 107 da referida norma.
VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO E RESPONSÁVEL:
Os valores estimados foram estipulados levando em consideração os preços praticados no mercado, sendo que o(a) servidor(a) responsável foi a Sra. Hany Carulliny Petrachim Iadicola e Marciele Galvão
DA FORMA DE PAGAMENTO
O pagamento, decorrente da entrega do(s) produto(s) objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta corrente, no prazo de em até 30 (trinta) dias, contados do recebimento dos produtos em cada autorização de fornecimento, após a apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
05.006.13.392.0017.2047 - FOMENTO À AÇÕES CULTURAIS
05.006.13.392.0017.2220 - REALIZAÇÃO DO EVENTO DO PRATO TIPO DO MUNICÍPIO - CARNEIRO RECHEADO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
DA RESPONSABILIDADE PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA
Declaro estar ciente de todas as implicações pelas informações prestadas no presente Termo de Referência e em relação a elas assumimos de forma solidária a responsabilidade.
Altamira do Paraná-PR, 10 de abril de 2024.
MARCIELE GALVÃO
Secretária Municipal de Administração
ANEXO II
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
Dispensa de Valor nº: 15/2024
PROPOSTA:
CNAE: 8011-1/01
Item
Descrição/Especificação
Qntd
Und
Valor
Diário R$
Valor
Total R$
01
16 (dezesseis) Segurança/Orientador de público nos dias 26 á 28 de abril, das 18:00 pm ás 06:00 am.
O serviço deverá ser prestado por profissionais certificados e com experiencia, munidos de detectores de metais, cassetete, rádios comunicadores, lanternas, uniformizados, cumprindo com zelo, atenção e respeito a função contratada.
Todas as despesas inerentes ao desempenho do serviço ficam a cargo exclusivo da contratada.
16 por diária
Und
02
4 (quatro) Segurança/Orientador de público no dia 28 de abril, das 18:00 pm ás 06:00 am, das 10:00 am ás 18:00 pm.
O serviço deverá ser prestado por profissionais certificados e com experiencia, munidos de detectores de metais, cassetete, rádios comunicadores, lanternas, uniformizados, cumprindo com zelo, atenção e respeito a função contratada.
Todas as despesas inerentes ao desempenho do serviço ficam a cargo exclusivo da contratada
4 por diária
Und
VALOR GLOBAL DA PROPOSTA R$ xx.xxx,xx
VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (SESSENTA) DIAS
No valor da proposta apresentada estão inclusos os Impostos, fretes, encargos sociais e trabalhistas, e demais despesas pertinentes à entrega do(s) objeto(s), bem como aquelas decorrentes de eventuais substituição(ões) do(s) mesmo(s).
Declaro que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
Razão social
CNPJ Nº:
Endereço:
Apresentamos nossa proposta conforme o Item e preço, estabelecidos no Edital.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente
Local, de de 2024.
_______________________________________________
Nome Completo (RG: *** / CPF: xxx.xxx.xxx-xx)
Representante Legal
ANEXO III
MODELO DE DECLARAÇÃO ME/EPP/MEI
Dispensa de Valor nº: 15/2024
A empresa xxxxxx, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxx, sediada à xxxxxxx, representada pelo Sr. XXXXX, inscrito no CPF sob o nº xxxxxx, e portador da Cédula de Identidade RG nº xxxx, DECLARA, sob as penas da lei, cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte estabelecidos pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, em especial quanto ao seu art. 3º, estando apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecido nessa Lei complementar e no decreto nº 6.204, de 05.09.2007.
Declaro, ainda, que a empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, e que se compromete a promover a regularização de eventuais defeitos ou restrições existentes na documentação exigida para efeito de regularidade fiscal, caso seja declarada vencedora do certame.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente
Local, de de 2024.
_______________________________________________
Nome Completo
Representante Legal
MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Procedimento Administrativo 36/2024
Dispensa de Licitação nº 15/2024
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº XX/2024, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE ALTAMIRA DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E A EMPRESA
O MUNICÍPIO DE ALTAMIRA DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno,devidamente inscrito no CNPJ/MF sob nº. 78.069.143/0001-47, com sede na Rua Cantú, nº. 180, Centro, telefone (44) 3755-1142, na cidade de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, CEP 85.280-000, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor José Etevaldo de Oliveira, portador da Cédula de Identidade RG nº *** – SESP/PR, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-** e a empresa XXXXXX Neste ato representada pelo Senhor XXXXXXXX. doravante denominada CONTRATADA,resolvem celebrar este contrato, em decorrência do Procedimento Administrativo n° 36/2024, referente à Dispensa de Licitação nº 15/2024, homologado em XXX de XXXX de 2024, mediante as cláusulas a seguir.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
Contratação de empresa para fornecimento de serviços de Segurança desarmado para a realização da Festa do Prato Típico Carneiro Recheado na 16ª Edição do Carneiro Recheado, no 42º Aniversário de Altamira do Paraná – PR, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
Descritivo do objeto:
CNAE: 8011-1/01
Item
Descrição/Especificação
Qntd
Und
Valor Unitário
R$
Valor
Total R$
01
16 (dezesseis) Segurança/Orientador de público nos dias 26 á 28 de abril, das 18:00 pm ás 06:00 am.
O serviço deverá ser prestado por profissionais certificados e com experiencia, munidos de detectores de metais, cassetete, rádios comunicadores, lanternas, uniformizados, cumprindo com zelo, atenção e respeito a função contratada.
Todas as despesas inerentes ao desempenho do serviço ficam a cargo exclusivo da contratada.
16 por diária
Und
02
4 (quatro) Segurança/Orientador de público no dia 28 de abril, das 18:00 pm ás 06:00 am, das 10:00 am ás 18:00 pm.
O serviço deverá ser prestado por profissionais certificados e com experiencia, munidos de detectores de metais, cassetete, rádios comunicadores, lanternas, uniformizados, cumprindo com zelo, atenção e respeito a função contratada.
Todas as despesas inerentes ao desempenho do serviço ficam a cargo exclusivo da contratada.
4 por diária
Und
VALOR TOTAL:
No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da prestação dos serviços, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto contratual, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, em conformidade com o estabelecido no art. 125 da Lei n. 14.133/2021.
Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
O Termo de Referência;
O Edital/Aviso do procedimento de Dispensa de Licitação;
A Proposta do contratado(a);
Eventuais anexos dos documentos supracitados.
Discriminação do quantitativo e valor do objeto.
CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
O prazo de vigência da contratação é de 90 (noventa) dias contados da data de assinatura do contrato, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado.
CLÁUSULA TERCEIRA – FORMA DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS
3.1 A prestação dos serviços que se contrata deverá ser realizada conforme solicitação da Secretaria de Administração do Municipio de Altamira do Paraná.
A execução do serviço deverá ocorrer no prazo de até (7) dias após recebimento da Nota de Empenho/ordem de entrega.
Os serviços serão recebidos provisoriamente no prazo de até (1) dia pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência, proposta e exigências contratuais.
Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e/ou Contrato, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.
Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de até (1) dia contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.
Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade das entregas realizadas, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos artigos 117 e incisos da Lei 14.133/21, bem como na forma das disposições do Decreto Municipal nº 25/2022.
A verificação da adequação do fornecimento deverá ser realizada com base nos critérios previstos no Termo de Referência, Edital Aviso, proposta e anexos.
O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, conforme § 1º do art. 117 da Lei 14.133/2021.
A conformidade do serviço a ser prestado deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada destes, de acordo com o estabelecido no Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas.
A Contratada deverá manter preposto aceito pela Contratante, com poderes para solucionar demandas oriundas da execução do contrato, nos termos do art. 118 da Lei 14.133.
O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/21.
Fica designado a servidor Marta Amaro Bitencourt Linz, matrícula nº 508816, inscrito(a) no CPF sob o nº ***.***.***-** para exercer a fiscalização e o acompanhamento do objeto do contrato, nos termos disciplinados nos art. 117 e 7 da Lei federal nº 14.133/21.
Fica designado, como fiscal substituto a servidor Marciele Galvão, matrícula nº 508797, inscrito(a) no CPF sob o nº***.***.***-** para exercer a fiscalização e o acompanhamento do objeto do contrato, nos termos disciplinados nos art. 117 e 7 da Lei federal nº 14.133/21
A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei nº 14.133/21.
CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO
Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO
O pagamento, decorrente da prestação dos serviços, objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta bancária, no prazo de até 30 (trinta), após a execução dos serviços, e a apresentação da respectiva nota fiscal, devidamente atestada pelo servidor responsável.
CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTE
Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de 12 (doze) meses contado da data do orçamento estimado, em xxxxx
Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IPCA/IBGE exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).
Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
O reajuste será realizado por apostilamento.
CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
São obrigações do Contratante:
Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
Receber o objeto/serviço no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;
Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
Cientificar o departamento jurídico competente para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
A Administração terá o prazo de 1(um) mês, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
O Contratante, ao efetuar pagamento à pessoa física ou jurídica pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de engenharia, deverá proceder à retenção do Imposto de Renda (IR), com base na Instrução Normativa RFB n° 1.234, de 11 de janeiro de 2012, e alterações posteriores, observando as disposições do Decreto Municipal nº 048/2023.
Não estão sujeitos à retenção do IR na fonte, conforme descrito no item anterior, os pagamentos realizados a pessoas físicas ou jurídicas por serviços e produtos elencados no artigo 41, da Instrução Normativa RFB no 1.234, de 11 de janeiro de 2012, e alterações posteriores.
CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADO(A)
O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos:
1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;
Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021);
Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas;
Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
O(a) Contratado(a) deverá emitir os documentos fiscais, notas fiscais, faturas ou recibos com observância às regras de retenção dispostas na Instrução Normativa RFB Nº 1.234, de 2012 ou outro ato que venha a lhe substituir, sob pena de não aceitação por parte do Contratante, conforme dispõe o artigo 3º, do Decreto Municipal nº 048/2023.
Os documentos fiscais emitidos em desacordo com o previsto no item anterior, caso não possam ser substituídos ou retificados por meio de Carta de Correção e para fins exclusivos de indicar a retenção, igualmente incorrerão na retenção do Imposto de Renda, bem como as retenções efetuadas serão consideradas como antecipação do devido imposto pelos contribuintes e serão objeto de dedução, compensação ou restituição na forma da legislação específica, devendo os órgãos e entidades que efetivarem as devidas retenções informa-las na DIRF ou instrumento que vier a substitui-la, tudo na forma prevista no Decreto Municipal nº 048/2023.
CLÁUSULA NONA – GARANTIA DE EXECUÇÃO
Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
CLÁUSULA DÉCIMA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
der causa à inexecução parcial do contrato;
der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
der causa à inexecução total do contrato;
ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
praticar ato fraudulento na execução do contrato;
comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156,
§5º, da Lei nº 14.133, de 2021). iv.Multa:
moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;
i.O atraso superior a 30 dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156,
§9º, da Lei nº 14.133, de 2021).
Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.
Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a natureza e a gravidade da infração cometida;
as peculiaridades do caso concreto;
as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
os danos que dela provierem para o Contratante;
a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
O Contratante poderá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
Indenizações e multas.
A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente Contrato correrão por conta das seguintes Dotações orçamentárias no Exercício: 2024
05.006.13.392.0017.2047 - FOMENTO À AÇÕES CULTURAIS
05.006.13.392.0017.2220 - REALIZAÇÃO DO EVENTO DO PRATO TIPO DO MUNICÍPIO - CARNEIRO RECHEADO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES
Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO
A publicidade dos atos oficiais da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2.021, tais como avisos de licitação, extrato de contrato, termos aditivos, contratações diretas, se dará mediante publicação no Diário Oficial do Município de Altamira do Paraná, nos termos da Lei Municipal n. 480/2014.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FORO
Fica eleito o Foro da Justiça Estadual de Campina da Lagoa-PR para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato.
Altamira do paraná XX de XX de 2024.
JOSÉ ETEVALDO DE OLIVEIRA
Representante Legal do Contratante
XXXXXXXXXXX
TESTEMUNHAS:
1-
2-