Departamento de Pessoal · 14 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº. 670/2022
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 670/2022
Súmula: Revisão das Tabelas de salários dos servidores do Legislativo - Anexos III e IV da Lei Municipal Nº. 440/2013; e Anexo I da Lei Municipal nº. 558/2017 e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e, eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, de acordo com o Art. nº. 33, da Lei Orgânica deste Município, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica concedido nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, revisão de 4,52% (quatro virgula cinquenta e dois por cento), as tabelas salariais dos anexos III e IV da Lei Municipal Nº. 440/2013 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Altamira do Paraná - Estado do Paraná, que passará a vigorar a partir de 01/01/2022. O referido percentual segue conforme índice IPCA apurado pelo IBGE no período de janeiro a dezembro de 2020.
Art. 2º Fica concedida revisão em 4,52% (quatro virgula cinquenta e dois por cento), o Anexo I da Lei Municipal nº. 558/2017.
Art. 3º Para cobertura ao caput do artigo anterior será utilizada dotações de Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil, elencadas no anexo “I” da Resolução Nº. 003/2021.
Art. 4º O impacto orçamentário-financeiro no exercício atende requisitos do Art. 29-A, § 1o da Constituição Federal, o qual se refere ao limite de gasto do Poder Legislativo com folha de pagamento.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 01/01/2022. Revogando-se, as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois (13/01/2022).
JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO III
(Lei Municipal Nº. 440/2013)
TABELAS DE SALÁRIOS
Quadro Efetivo – Grupo Operacional Profissional
Classe
Referência Sal.
I-EP
1
3.047,41
I-EP
2
3.138,83
I-EP
3
3.232,99
I-EP
4
3.329,98
I-EP
5
3.429,88
I-EP
6
3.532,79
I-EP
7
3.636,76
I-EP
8
3.747,92
I-EP
9
3.860,36
I-EP
10
3.976,17
I-EP
11
4.095,46
I-EP
12
4.218,32
Quadro Efetivo
Grupo Operacional:Administrativo Semi profissional
Grupo operacional: Administrativo
Grupo operacional: Serviços gerais
Referencia
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
classe
I
1.104,70
1.137,84
1.171,97
1.207,13
1.243,34
1.280,65
1.319,07
1.358,64
1.399,40
1.441,38
1.484,62
1.529,16
II
1.377,89
1.419,23
1.461,80
1.505,65
1.550,82
1.597,35
1.645,27
1.694,63
1.745,46
1.797,83
1.851,77
1.907,32
III
1.523,69
1.569,40
1.616,48
1.664,97
1.714,92
1.766,37
1.819,36
1.873,94
1.930,16
1.988,06
2.047,71
2.109,14
IV
2.716,97
2.798,48
2.882,43
2.968,90
3.057,97
3.149,71
3.244,20
3.341,53
3.441,77
3.545,03
3.651,38
3.760,92
V
4.440,35
4.573,56
4.710,76
4.852,09
4.997,65
5.147,58
5.302,01
5.461,07
5.624,90
5.793,64
5.967,45
6.146,48
Anexo IV - Tabela Salarial - Cargos em Comissão
Símbolo dos Cargos em Comissão
Valor
CC-I
2.911,07
CC-II
1.311,90
Lei Municipal nº 558/2017 (Anexo I)
Nº de Vaga
Denominação
Carga Horária
Remuneração
01
Assessor Jurídico
20
3.624,21
Gabinete do Prefeito Municipal, de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois (13/01/2022).
JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal