Secretária de Coordenação Geral · 18 de abril de 2016
LEI MUNICIPAL N° 0539/2016 SÚMULA: AUTORIZA A DAR COMO PARTE EM PAGAMENTO OS VEICULOS FORD FIESTA 1.6 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL N° 0539/2016 SÚMULA: AUTORIZA A DAR COMO PARTE EM PAGAMENTO OS VEICULOS FORD FIESTA 1.6 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O Município de Altamira do Paraná fica autorizado a dar como parte em pagamento, os bens abaixo descritos:
• Veiculo FORD/FIESTA 1.6, ANO/MODELO 2014/2014 – FLEX, COR BRANCO – CHASSI: 9BFZF55POE8095091 – PLACA AYF-4479.
• Veiculo FORD/FIESTA 1.6, ANO/MODELO 2014/2014 – FLEX, COR BRANCO – CHASSI: 9BFZF55POE8095036 – PLACA AYF-4476.
Parágrafo Único – Os bens para dar como parte do pagamento foram avaliados no valor de R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais).
Art. 2°. Será realizada a aquisição dos seguintes bens: 03 (TRÊS) VEÍCULOS NOVOS, 4 PORTAS, 1.0, ABS, AIR BAG, VIDROS ELÉTRICOS DIANTEIROS, ALARME, AR CONDICIONADO, DIREÇÃO ELÉTRICA OU HIDRÁULICA, ANO 2016, que deverá ser precedida de processo licitatório nos termos da Lei Federal n° 8.666/93.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 532/2015, bem como todas as disposições em contrário.
Altamira do Paraná, 13 de Abril de 2016.
ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR
Prefeita Municipal