Departamento de Pessoal · 17 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº. 737/2023
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 737/2023
Súmula: Altera os artigos 2° e 4° da lei municipal n° 735/ dia 23 de outubro de 2023.
Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Os artigos 2° e 4° da lei municipal n° 735/2023, passará a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 2º A opção pelo REFISALTA deverá ser formalizada entre as datas de 20 (vinte) de outubro de 2023 até 30 (trinta) de novembro de 2023, podendo ser prorrogada por até 20 (vinte) dias a critério da Administração Municipal. ”
“Art. 4º A redução da multa, juros de mora e correção monetária, para pagamento do credito tributário favorecido à vista ou parcelado, obedecerá aos seguintes critérios e percentuais;
I – À vista, com redução de 90% (noventa por cento) multa, juros de mora e correção monetária;
II – Parcelado em até 02 (duas) vezes iguais, com a redução de 60% (sessenta por cento) multa, juros de mora e correção monetária
III – Parcelado em até 04 (quatro) vezes iguais, com a redução de 40% (quarenta por cento) multa, juros de mora e correção monetária
IV- Parcelado em até (06) vezes iguais, com redução de 20% (vinte por cento) multa, juros de mora e correção monetária
§ 1º - O vencimento das parcelas será de 30 (trinta) dias após o pagamento da primeira, que deverá ser efetuada até a data limite para adesão ao REFISALTA, prevista no art. 2º, desta Lei.
§ 2º - A cobrança de juros e multa, no caso de atraso no pagamento da parcela relativa ao Programa, será de acordo com o previsto na legislação vigente”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após a sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três.
JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal