Departamento de Pessoal · 30 de outubro de 2019
LEI Nº. 615/2019
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI Nº. 615/2019
Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Altamira do Paraná, para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Elza Aparecida da Silva - Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, concedidas pela Lei Orgânica deste município, sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e, a Prefeita Municipal, sancionara a seguinte: Lei municipal
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2020, compreendendo o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social do Município e os Fundos Municipais, estima a Receita em R$ 18.986.893,20 (Dezoito milhões, novecentos e oitenta e seis mil, Oitocentos e noventa e três Reais e vinte Centavos), e fixa a Despesa em igual importância, assim distribuídos:
I - R$ 16.190.486,15 (Dezesseis milhões, cento e noventa mil, quatrocentos e oitenta e seis Reais e quinze centavos) do Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, e aos Fundos Municipais de contabilidade centralizado e legalmente instituídos;
II - R$ 2.796.407,15 (Dois milhões, setecentos e noventa e seis mil e quatrocentos e sete Reais e quinze centavos) do Orçamento da Seguridade Social do Município que compreende o Fundo de Previdência do Município de Altamira do Paraná.
Artigo 2º - A Receita consolidada do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
I - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO CENTRALIZADA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS CENTRALIZADOS
RECEITAS
RECEITA TRIBUTÁRIA
583.730,75
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
47.902,00
RECEITA PATROMINIAL
109.960,00
RECEITA DE SERVIÇOS
46.915,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
18.097.835,64
(-) DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
(-) 2.697.041,24
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1.184,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
0,00
TOTAL DAS RECEITAS
16.190.486,15
II - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
RECEITA
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
1.769.444,00
RECEITA PATRIMONIAL
345.252,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
681.711,15
TOTAL
2.796.407,15
TOTAL CONSOLIDADO
18.986.893,30
Artigo 3º - A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os Órgãos:
I - Orçamento Fiscal
PODER LEGISLATIVO
972.000,00
CÂMARA MUNICIPAL
972.000,00
GOVERNO MUNICIPAL
498.232,03
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO GERAL
1.351.940,30
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
267.896,97
SECRETARIA DE FINANÇAS
1.553.930,37
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
2.952.681,09
DEPARTAMENTO DE CULTURA
191.625,29
SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
79.557,18
SECRETARIA DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL SAÚDE
4.151.472,38
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1.540.299,62
COORDENAÇÃO DE CONVENIOS E PROGRAMAS DA SAÚDE
2.611.172,76
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
960.032,91
DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL
432.256,98
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
361.980,73
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – FMAS
165.795,20
SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS
707.256,96
SECRETARIA DE TRANSPORTE, VIAÇÃO E URBANISMO
2.395.722,62
DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
52.090,55
RESERVA DE CONTIGENCIA
56.047,50
TOTAL
15.218.486,15
I - Orçamento da Seguridade Social
FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ALTAMIRA DO PARANÁ
2.796.407,15
IPASMAP
1.895.970,13
Reserva de Contingencia
900.437,02
TOTAL
2.796.407,15
TOTAL CONSOLIDADO
18.986.893,30
Artigo 4º – Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado, em consonância com a Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020 (LDO) a abrir Créditos Adicionais Suplementares aos Orçamentos da Administração Direta e Indireta e dos Fundos Municipais até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento), do total da Receita estimada, utilizando como recursos os definidos no artigo 43, da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
Artigo 5º - Fica ainda o executivo municipal e o Fundo de Previdência Municipal autorizados a efetuar Suplementação, não computando para o percentual de que trata o artigo anterior:
I – Alterações Orçamentárias que tem como origem de recurso o superávit de exercícios anteriores e o excesso ou tendência de arrecadação;
II – A compensação, o remanejamento e a criação de fontes de recursos dentro da mesma dotação orçamentária até o limite do valor da dotação orçada e dos acréscimos oriundos da abertura de créditos adicionais legalmente autorizados, para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos;
III – Movimentar por órgãos centrais, as dotações atribuídas as unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos sociais, de uma para outra unidade, conforme disposto no artigo 66 e seu parágrafo da Lei Federal 4.320/64;
IV - A transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos e categorias de programação, dentro da respectiva esfera de governo, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal e a utilizar as dotações da Reserva de Contingência para a cobertura dos créditos adicionais abertos para o atendimento das situações específicas no Demonstrativos de Riscos Fiscais e Providências da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V - Reserva de Contingência destinados ao atendimento de riscos fiscais ou passivos contingentes.
Artigo 6°. Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas orçadas a menor;
§ 1°. A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º. Não se efetivando até o dia 01/11/2019 os riscos fiscais, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.
Artigo 7º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a abertura de seus créditos adicionais suplementares através de Resolução até os limites estabelecido no artigo 4º desta Lei, servindo como recurso para tais suplementações somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.
Artigo 8º - Durante a Execução orçamentária o Executivo Municipal fica autorizado a tomar medidas para ajustar os dispêndios ao efeito do comportamento da receita a realizar, obedecendo a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/00, de 04 de maio de 2000.
Artigo 9º - O Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e Fundo Municipal de Saúde e demais fundos legalmente criados por lei farão parte do Orçamento Geral do Município na forma de Unidade Orçamentária. O orçamento da Seguridade Social do Município relativo ao Fundo de Previdência do Município de Altamira do Paraná, também faz parte dessa lei, porem terá contabilidade descentralizada.
Artigo 10 - Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Artigo 11 - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2020 revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Altamira do Paraná, aos vinte e três dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove (23/10/2019).
ELZA APARECIDA DA SILVA
Prefeita Municipal