Departamento de Pessoal · 26 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº. 823/2026
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 823/2026
Súmula: Concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais, assegura a adequação ao salário-mínimo nacional e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Elza Aparecida da Silva, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais efetivos, comissionados, empregados públicos e inativos com paridade, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 2º Os servidores cujo vencimento base seja inferior ao salário-mínimo nacional vigente terão seus vencimentos automaticamente adequados ao piso constitucional, como medida de cumprimento obrigatório do art. 7º, IV, da Constituição Federal.
§ 1º A adequação prevista neste artigo não constitui aumento real de remuneração, tratando-se de mera correção para atendimento do piso constitucional.
§ 2º Após a adequação ao salário-mínimo, os servidores abrangidos por este artigo participarão normalmente da revisão geral anual prevista nesta Lei.
Art. 3º A revisão geral anual será de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), correspondente à recomposição das perdas inflacionárias medidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acumulado no período de janeiro a dezembro de 2025, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Parágrafo único. A revisão prevista neste artigo possui natureza exclusivamente inflacionária, não caracterizando aumento real de remuneração.
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, observada a compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e os limites da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5° O impacto orçamentário-financeiro e a declaração do ordenador da despesa integram a presente Lei, nos termos do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de fevereiro de 2026.
Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro ano de dois mil e vinte e seis. (25/02/2026).
ELZA APARECIDA DA SILVA
Prefeita Municipal
ANEXO III
TABELA ÚNICA DE SALÁRIOS – QUADRO EFETIVO
(Lei Municipal Nº. 549/2017)
Referência
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
classe
I
R$ 1.659,11
R$ 1.708,87
R$ 1.760,15
R$ 1.812,95
R$ 1.867,34
R$ 1.923,36
R$ 1.981,05
R$ 2.040,49
R$ 2.101,70
R$ 2.164,76
R$ 2.229,69
R$ 2.296,59
R$ 2.365,48
R$ 2.436,45
R$ 2.509,55
II
R$ 1.707,80
R$ 1.759,03
R$ 1.811,81
R$ 1.866,16
R$ 1.922,15
R$ 1.979,81
R$ 2.039,20
R$ 2.100,38
R$ 2.163,40
R$ 2.228,30
R$ 2.295,14
R$ 2.363,99
R$ 2.434,92
R$ 2.507,96
R$ 2.583,20
III
R$ 1.759,03
R$ 1.811,81
R$ 1.866,16
R$ 1.922,15
R$ 1.979,80
R$ 2.039,20
R$ 2.100,38
R$ 2.163,38
R$ 2.228,29
R$ 2.295,14
R$ 2.363,99
R$ 2.434,91
R$ 2.507,96
R$ 2.583,20
R$ 2.660,69
IV
R$ 2.033,07
R$ 2.094,06
R$ 2.156,88
R$ 2.221,59
R$ 2.288,25
R$ 2.356,90
R$ 2.427,61
R$ 2.500,44
R$ 2.575,44
R$ 2.652,70
R$ 2.732,28
R$ 2.814,24
R$ 2.898,66
R$ 2.985,61
R$ 3.075,17
V
R$ 1.939,32
R$ 1.997,51
R$ 2.057,44
R$ 2.119,16
R$ 2.182,74
R$ 2.248,21
R$ 2.315,67
R$ 2.385,12
R$ 2.456,69
R$ 2.530,39
R$ 2.606,30
R$ 2.684,49
R$ 2.765,01
R$ 2.847,95
R$ 2.933,38
VI
R$ 2.502,24
R$ 2.577,31
R$ 2.654,63
R$ 2.734,26
R$ 2.816,28
R$ 2.900,76
R$ 2.987,78
R$ 3.077,41
R$ 3.169,73
R$ 3.264,82
R$ 3.362,76
R$ 3.463,64
R$ 3.567,55
R$ 3.674,57
R$ 3.784,80
VII
R$ 2.815,02
R$ 2.899,47
R$ 2.986,45
R$ 3.076,05
R$ 3.168,33
R$ 3.263,37
R$ 3.361,27
R$ 3.462,10
R$ 3.565,96
R$ 3.672,93
R$ 3.783,12
R$ 3.897,20
R$ 4.014,10
R$ 4.134,52
R$ 4.258,55
VIII
R$ 3.044,88
R$ 3.136,23
R$ 3.230,32
R$ 3.327,23
R$ 3.427,05
R$ 3.529,86
R$ 3.635,74
R$ 3.744,82
R$ 3.857,16
R$ 3.972,89
R$ 4.092,07
R$ 4.214,84
R$ 4.341,28
R$ 4.471,52
R$ 4.605,65
IX
R$ 5.075,15
R$ 5.227,41
R$ 5.384,22
R$ 5.545,76
R$ 5.712,12
R$ 5.883,49
R$ 6.059,99
R$ 6.241,79
R$ 6.429,04
R$ 6.621,92
R$ 6.820,58
R$ 7.025,20
R$ 7.235,95
R$ 7.453,02
R$ 7.676,60
X
R$ 4.314,96
R$ 4.444,42
R$ 4.577,74
R$ 4.715,08
R$ 4.856,54
R$ 5.002,24
R$ 5.152,30
R$ 5.306,87
R$ 5.466,07
R$ 5.630,05
R$ 5.798,96
R$ 5.972,93
R$ 6.152,11
R$ 6.336,68
R$ 6.526,78
XI
R$ 5.075,15
R$ 5.227,41
R$ 5.384,22
R$ 5.545,76
R$ 5.712,12
R$ 5.883,49
R$ 6.059,99
R$ 6.241,79
R$ 6.429,04
R$ 6.621,92
R$ 6.820,58
R$ 7.025,20
R$ 7.235,95
R$ 7.453,02
R$ 7.676,60
XII
R$ 5.544,95
R$ 5.711,31
R$ 5.882,65
R$ 6.059,13
R$ 6.240,91
R$ 6.428,13
R$ 6.620,97
R$ 6.819,60
R$ 7.024,18
R$ 7.234,92
R$ 7.451,96
R$ 7.675,53
R$ 7.905,79
R$ 8.142,96
R$ 8.387,25
XIII
R$ 6.343,43
R$ 6.533,72
R$ 6.729,73
R$ 6.931,62
R$ 7.139,58
R$ 7.353,77
R$ 7.574,38
R$ 7.801,61
R$ 8.035,65
R$ 8.276,71
R$ 8.525,03
R$ 8.780,78
R$ 9.044,20
R$ 9.315,52
R$ 9.594,99
XIV
R$ 7.097,54
R$ 7.310,47
R$ 7.529,78
R$ 7.755,68
R$ 7.988,35
R$ 8.228,00
R$ 8.474,84
R$ 8.729,10
R$ 8.990,97
R$ 9.260,69
R$ 9.538,52
R$ 9.824,66
R$ 10.119,40
R$ 10.422,97
R$ 10.735,66
XV
R$ 8.162,17
R$ 8.407,04
R$ 8.659,25
R$ 8.919,03
R$ 9.186,58
R$ 9.462,19
R$ 9.746,06
R$ 10.038,44
R$ 10.339,59
R$ 10.649,78
R$ 10.969,27
R$ 11.298,35
R$ 11.637,30
R$ 11.986,42
R$ 12.346,02
XVI
R$ 9.386,51
R$ 9.668,09
R$ 9.958,01
R$ 10.256,88
R$ 10.564,58
R$ 10.881,53
R$ 11.207,97
R$ 11.544,21
R$ 11.890,54
R$ 12.247,26
R$ 12.614,68
R$ 12.993,11
R$ 13.382,91
R$ 13.784,39
R$ 14.197,92
XVII
R$ 10.794,45
R$ 11.118,29
R$ 11.451,83
R$ 11.795,39
R$ 12.149,25
R$ 12.513,73
R$ 12.889,14
R$ 13.275,82
R$ 13.674,10
R$ 14.084,31
R$ 14.506,85
R$ 14.942,05
R$ 15.390,31
R$ 15.852,01
R$ 16.327,59
XVIII
R$ 12.413,64
R$ 12.786,05
R$ 13.169,63
R$ 13.564,73
R$ 13.971,67
R$ 14.390,82
R$ 14.822,54
R$ 15.267,22
R$ 15.725,23
R$ 16.197,00
R$ 16.682,90
R$ 17.183,39
R$ 17.698,89
R$ 18.229,84
R$ 18.776,75
XIX
R$ 12.775,58
R$ 13.158,84
R$ 13.553,60
R$ 13.960,22
R$ 14.379,03
R$ 14.810,40
R$ 15.254,71
R$ 15.712,36
R$ 16.183,73
R$ 16.669,23
R$ 17.169,32
R$ 17.684,39
R$ 18.214,92
R$ 18.761,37
R$ 19.324,22
XX
R$ 15.030,96
R$ 15.481,89
R$ 15.946,34
R$ 16.424,73
R$ 16.917,48
R$ 17.425,01
R$ 17.947,74
R$ 18.486,18
R$ 19.040,76
R$ 19.611,98
R$ 20.200,33
R$ 20.806,37
R$ 21.430,55
R$ 22.073,47
R$ 22.735,68
XXI
R$ 6.089,78
R$ 6.272,47
R$ 6.460,65
R$ 6.654,47
R$ 6.854,10
R$ 7.059,73
R$ 7.271,52
R$ 7.489,66
R$ 7.714,35
R$ 7.945,78
R$ 8.184,15
R$ 8.429,68
R$ 8.682,57
R$ 8.943,05
R$ 9.211,34
XXII
R$ 1.803,70
R$ 1.857,81
R$ 1.913,54
R$ 1.970,94
R$ 2.030,07
R$ 2.090,97
R$ 2.153,69
R$ 2.218,30
R$ 2.284,84
R$ 2.353,38
R$ 2.423,97
R$ 2.496,68
R$ 2.571,58
R$ 2.648,73
R$ 2.728,18
XXIII
R$ 3.127,80
R$ 3.221,63
R$ 3.318,28
R$ 3.417,83
R$ 3.520,36
R$ 3.625,98
R$ 3.734,75
R$ 3.846,80
R$ 3.962,20
R$ 4.081,06
R$ 4.203,49
R$ 4.329,61
R$ 4.459,49
R$ 4.593,28
R$ 4.731,07
XXIV
R$ 2.293,72
R$ 2.362,53
R$ 2.433,41
R$ 2.506,40
R$ 2.581,59
R$ 2.659,05
R$ 2.738,82
R$ 2.820,98
R$ 2.905,61
R$ 2.992,77
R$ 3.082,56
R$ 3.175,04
R$ 3.270,29
R$ 3.368,40
R$ 3.469,45
XXV
R$ 3.961,88
R$ 4.080,74
R$ 4.203,16
R$ 4.329,25
R$ 4.459,13
R$ 4.592,90
R$ 4.730,68
R$ 4.872,61
R$ 5.018,78
R$ 5.169,35
R$ 5.324,43
R$ 5.484,16
R$ 5.648,69
R$ 5.818,15
R$ 5.992,70
ANEXO IV
TABELA DE SALÁRIOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
(Lei Municipal Nº. 549/2017)
CC - I
Lei Municipal nº 552/2017
CC - II
R$ 3.734,65
CC - III
R$ 2.867,52
CC - IV
R$ 2.294,03
CC - V
R$ 1.835,22
CC - VI
R$ 1.659,11
ANEXO V
(LEI MUNICIPAL Nº. 549/2017)
TABELA I – ENFERMAGEM
SALÁRIOS DO QUADRO EFETIVO DA ENFERMAGEM – SAÚDE
Referência
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
Classe
I – Auxiliar de Enfermagem
2.715,70
2.797,17
2.881,09
2.967,52
3.056,54
3.148,24
3.242,68
3.339,97
3.440,17
3.543,38
3.649,67
3.759,15
II – Técnico de Enfermagem
3.801,98
3.916,04
4.033,52
4.154,53
4.279,16
4.407,54
4.539,76
4.675,95
4.816,23
4.960,72
5.109,54
5.262,83
III - Enfermeiro
5.431,40
5.594,33
5.762,16
5.935,03
6.113,09
6.296,47
6.485,37
6.679,93
6.880,33
7.086,74
7.299,34
7.518,32