Departamento de Pessoal · 7 de maio de 2019
LEI Nº 593/2019
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI Nº 593/2019
Súmula: Dispõe sobre as atribuições do cargo de Fiscal de Tributação e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Elza Aparecida da Silva - Prefeita Municipal, no uso das atribuições concedidas pelo Art. 33 da Lei Orgânica deste município, sanciona a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º O cargo de fiscal de tributação previsto no anexo I – Grupo Operacional II - Administrativo Semi profissional, da Lei nº 549/2017, sem prejuízo das funções principais, passa a exercer também as seguintes atribuições:
I – Desenvolver a política tributária do município nas suas atividades de lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos e rendas.
II - Administrar o cadastro de contribuintes, mantendo atualizadas as informações;
III - Promover ações visando à minimização de evasão das receitas do município;
IV - Promover meios que garantam integralmente a cobrança da dívida ativa do município, inclusive por meios judiciais;
V - Buscar novas fontes de arrecadação;
VI - Emitir relatórios gerenciais e estabelecer indicadores de resultados;
VII - Suprir a Secretaria de Finanças com informações atualizadas sobre as receitas do município;
VIII - Manter atualizadas as avaliações dos imóveis através da planta genérica de valores e as alterações dos dados dos contribuintes no exercício;
IX - Promover os lançamentos das taxas eventuais e contribuições de melhorias, geradas pelas Secretarias de serviços municipais;
X - Efetuar lançamento dos tributos nas datas previstas, garantindo os prazos previstos em lei;
XI - Expedir certidões de débitos;
XII - Desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pela Secretária.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as demais disposições em contrário.
Paço Municipal de Altamira do Paraná, aos três dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove.
ELZA APARECIDA DA SILVA
Prefeita Municipal