Departamento de Licitação · 7 de dezembro de 2023
DISPENSA DE VALOR Nº 054/2023 COM BASE NO ART. Nº 75 INCISO II DA LEI 14.133/2021
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE VALOR Nº 054/2023 COM BASE NO ART. Nº 75 INCISO II DA LEI 14.133/2021
O MUNICÍPIO DE ALTAMIRA DO PARANÁ, inscrito no CNPJ nº 78.069.143/0001-47, com sede na Rua Cantú, n. 180, em Altamira do Paraná, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. José Etevaldo de Oliveira, portador do RG n.º ***, SESP-PR e cadastrado no CPF de nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Avenida Francisco Barbosa Diniz, nº 144, Centro, Altamira do Paraná – PR, torna público que, realizará Chamada Pública, com critério de julgamento MENOR VALOR GLOBAL, nos termos do Artigo Nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste aviso, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:
DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO:
DIA 11/12/2023
REFERÊNCIAS DE HORÁRIO:
HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DE PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO:
licitacao@altamiradoparana.pr.gov.br
LINK DO EDITAL:
https://drive.google.com/drive/mobile/folders/1Bj8QHEV_MaLpiJxUXBOvTTmcwNAnyqZA?usp=sharing
1. DO OBJETO:
1.1. Contratação de empresa para fornecimento de papel sulfite (branco e colorido) para bem atender as demandas dos diversos setores da Prefeitura Municipal de Altamira do Paraná.
Compõem este aviso, além das condições específicas, os seguintes documentos:
– ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;
– ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA;
2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
2.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Executivo Municipal de Altamira do Paraná, para exercício de 2023 e 2024, na classificação abaixo:
02.001.04.122.0068.2112 - manutençao do controle interno
03.001.04.122.0003.2006 - atividades operac. e coordenação geral administrativa
03.003.23.695.0032.2109 - atividades, incentivos e apoio a industria com. e serviços
04.001.04.123.0005.2015 - atividades operac. depto de tesouraria e contabilidade
educação especial
05.004.12.361.0009.2025 - atividades do ensino fundamental
05.004.12.361.0084.2042 - execução do programa sa
05.002.12.365.0012.2034 - gestão e atividades operacionais da educação infantil
05.002.12.365.0033.2230 - programa primeira infância primeiro – educação
05.003.12.367.0013.2036 - gestão e atividades opercionais da lário educação 05.004.12.366.0075.2041 - educação de jovens e adultos
05.006.13.392.0017.2046 - atividades operacionais da divisão da cultura
06.001.27.812.0018.2049 - atividades operacionais do esporte
07.001.10.302.0019.2056 - assistência e ampliação farmácia básica 07.001.10.302.0019.2057 - atividades dos serviços do hospital municipal
07.001.10.304.0021.2055 - ações vig. sanitária, epidemiologia e cont. de doenças
07.001.10.304.0021.2065 - execução do programa nac vigilância sanitária
07.002.10.301.0021.2018 - apoio e proteção a terceira idade
07.002.10.301.0021.2053 - atividades dos servicos de assistencia a saude
07.002.10.301.0021.2056 - assistência e ampliação farmácia básica 07.002.10.301.0021.2059 - execução do programa saúde bucal
08.001.08.244.0022.2070 - atividades operacionais da ação social 08.001.08.244.0022.2071 - ações de promoção social e proteção a família
08.001.08.244.0022.2078 - execução do programa igd
08.001.08.244.0022.2222 - serviço de proteção social básica para pessoas idosas e com deficiencia
08.001.08.244.0022.2223 - manutenção das atividade dos conselhos municipal de assistencia social
08.002.08.243.0023.2074 - atividades operac. do fdo da criança e do adolescente
08.002.08.243.0023.2224 - execução do programa serviços de conv. e fort. de vinculos
08.002.08.243.0033.2231 - programa primeira infância primeiro - assistencia social
09.001.18.541.0083.2226 - programa coleta seletiva
09.001.20.606.0030.2104 - atividades operacionais da agricultura e pecuária
09.001.20.606.0030.2105 - atividades apoio e incentivos á agricultura e pecuária
10.001.15.452.0026.2085 - atividades operac. depto de obras e urbanismo
10.001.15.452.0026.2087 - serviços de utilidade publica e urbanização 10.002.26.782.0026.2086 - atividades operacionais de maquinas e equipamentos
13.001.14.244.0007.2000 - atividades operacionais da secretaria da mulher 3.3.90.30.00.00 - material de consumo
;;;05.004.12.361.0084.2042 - execução do programa salário educação 05.004.12.366.0075.2041 - educação de jovens e adultos
07.001.10.302.0019.2057 - atividades dos serviços do hospital municipal 07.002.10.301.0021.2018 - apoio e proteção a terceira idade
07.002.10.301.0021.2053 - atividades dos servicos de assistencia a saude 08.001.08.244.0022.2071 - ações de promoção social e proteção a família 08.001.08.244.0022.2078 - execução do programa igd
08.001.08.244.0022.2222 - serviço de proteção social básica para pessoas idosas e com deficiencia
08.002.08.243.0023.2074 - atividades operac. do fdo da criança e do adolescente
08.002.08.243.0023.2224 - execução do programa serviços de conv. e fort. de vinculos
3.3.90.30.00.00 material de consumo
3. DO VALOR ESTIMADO
3.1 - O valor global estimado para contratação será de R$ 43.850,00 (quarenta e três mil oitocentos e cinquenta reais)
4. DO PERÍODO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇOS / COTAÇÃO:
4.1. A presente CHAMADA PÚBLICA ficará ABERTA POR UM PERÍODO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, a partir da data da divulgação no site, e os respectivos documentos deverão ser encaminhados ao e-mail: licitacao@altamiradoparana.pr.gov.br: preferencialmente fazendo referência a DISPENSA.
4.1.1. Limite para apresentação da Proposta de Preços: 11/12/2023, as 17:00 hr.
Habilitação Jurídica e Fiscal:
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ;
Contrato Social em vigor (Consolidado), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; exigindo-se, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores; Estatuto Social devidamente registrado acompanhado a última ata de eleição de seus dirigentes devidamente registrados em se tratando de sociedades civis com ou sem fins lucrativos. Quando se tratar de empresa pública será apresentado cópia das leis que a instituiu; Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – MEI;
Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa De Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
Certidão Regularidade junto à Secretaria de Estado da Fazenda Pública Estadual;
Certidão Negativa de Débito do Município Sede da Empresa (CND Municipal);
Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
Cópia da Cédula de Identidade dos sócios da empresa ou dos representantes das entidades (RG);
4.3. PROPOSTA DE PREÇOS / COTAÇÃO:
A Proposta de preço deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo II deste Edital.
As propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital serão desconsideradas julgando- se pela desclassificação.
Os preços ofertados não poderão exceder os valores constantes neste Edital. Devendo obedecer ao valor estipulado pela administração.
DO PAGAMENTO
O pagamento ocorrerá em até 30 (trinta) dias após a entrega dos produtos, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente.
Para realização dos pagamentos, o licitante vencedor deverá manter a regularidade fiscal apresentada durante processo de habilitação;
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
Poderá o Município revogar o presente Edital da Chamada Pública, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.
O Município deverá anular o presente Edital da Chamada Pública, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.
Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Município.
Altamira do Paraná, 06 de dezembro de 2023.
VIVIANE DE FÁTIMA SOARES LOPES
Agente de Contratação