Departamento de Pessoal · 28 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº. 754/2024
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 754/2024
Súmula: Revisão das Tabelas de salários dos servidores do Legislativo - Anexos III e IV da Lei Municipal Nº. 440/2013; Leis municipais nº 524/2015 e 708/2023 e dá outras providencias.
Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica concedido nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, revisão de 4,62 (quatro virgula sessenta e dois por cento), nas tabelas salariais dos anexos III e IV da Lei Municipal Nº. 440/2013 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Legislativo, e Leis municipais nºs 524/2015 e 708/2023.
Parágrafo único: A concessão é na mesma proporção da revisão salarial, de acordo com o percentual concedidos aos servidores do Poder Executivo, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA);
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotações de Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil, elencadas no anexo “I” da Resolução Nº. 003/2023:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
01.031.0001-2.001.000 ATIVIDADES OPERACIONAIS DO LEGISLATIVO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Art. 3º O impacto orçamentário-financeiro no exercício atende requisitos do Art. 29-A, § 1o da Constituição Federal, o qual se refere ao limite de gasto do Poder Legislativo com folha de pagamento.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, que passará a vigorar com efeitos retroativos a partir do dia 01 de fevereiro de 2024. Revogando-se, as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte e setedias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro.
JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO III
(Lei Municipal Nº. 440/2013)
TABELAS DE SALÁRIOS
Quadro Efetivo – Grupo Operacional Profissional
Classe
Referência Sal.
I-EP
1
3..885,45
I-EP
2
4.002,01
I-EP
3
4.122,07
I-EP
4
4.245,73
I-EP
5
4.373,10
I-EP
6
4.504,30
I-EP
7
4.639,43
I-EP
8
4.778,61
I-EP
9
4.921,97
I-EP
10
5.069,63
I-EP
11
5.221,72
I-EP
12
5.378,37
Quadro Efetivo
Grupo Operacional:Administrativo Semi profissional
Grupo operacional: Administrativo
Grupo operacional: Serviços gerais
Referencia
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
classe
I
1.408,48
1.450,73
1.494,25
1.539,08
1.585,25
1.632,81
1.681,79
1.732,25
1.784,22
1.837,74
1.892,87
1.949,66
II
1.756,79
1.809,47
1.863,77
1.919,69
1.977,28
2.036,60
2.097,69
2.160,63
2.225,44
2.292,21
2.360,97
2.431,80
III
1.942,70
2.000,98
2.061,01
2.122,84
2.186,52
2.252,12
2.319,68
2.389,27
2.460,95
2.534,78
2.610,82
2.689,15
IV
3.464,13
3.568,05
3.675,09
3.785,34
3.898,90
4.015,87
4.136,35
4.260,44
4.388,25
4.519,90
4.655,50
4.795,16
V
5.661,45
5.831,30
6.006,24
6.186,42
6.372,02
6.563,18
6.760,07
6.962,88
7.171,76
7.386,91
7.608,52
7.836,78
Anexo IV - Tabela Salarial - Cargos em Comissão
Símbolo dos Cargos em Comissão
Valor
CC-I
4.670,31
CC-II
1.894,01
Gabinete do Prefeito Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro.
JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal