Departamento de Pessoal · 19 de dezembro de 2018
LEI Nº 586/2018
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI Nº 586/2018
SÚMULA: Altera a redação do Art. 1º, do “caput” e §§1º e 2º do Art. 2º, do Parágrafo Único do Art. 4º, do “caput” e §§1º e 2º do Art. 5º, Art. 7º e Art. 8º, todos da Lei Municipal nº 572/2017, de 28/03/2017.
A CÂMARA MUNICIPAL de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, APROVOU e eu, prefeita municipal, no uso das atribuições concedidas pelo Art. 33 da Lei Orgânica deste município, sanciono a seguinte
LEI MUNICIPAL
Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 1º da Lei Municipal nº 572/2017, de 14 de dezembro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° Fica instituído o Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, que não possui natureza executora, sem personalidade jurídica e de duração determinada, até o cumprimento do objeto de sua criação.”
Art. 2º Fica alterada a redação do caput e §§1º e 2º do Art. 2º da Lei Municipal nº 572/2017, de 14 de dezembro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° Sem prejuízo das dotações consignadas no orçamento, o Fundo Financeiro a que se refere o artigo anterior tem por finalidade assegurar recursos para a expansão e o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito da Câmara Municipal, provendo recursos, em especial, para alienação de imóvel, construção, ampliação, adaptação e reforma do imóvel sede e equipamentos destinados à Câmara Municipal de Altamira do Paraná/PR, inclusive que proporcionem condições de acessibilidade às pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais;”
“§ 1° Não serão admitidos, por conta do Fundo Financeiro da Câmara Municipal, pagamentos de gratificações e encargos com custeio de pessoal.”
“§ 2° Os bens e serviços adquiridos com recursos do Fundo Financeiro da Câmara Municipal, serão incorporados ao patrimônio da Câmara Municipal de Altamira do Paraná/PR.”
Art. 3º Fica alterada a redação do Parágrafo Único do Art. 4º da Lei Municipal nº 572/2017, de 14 de dezembro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. As receitas do Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Altamira do Paraná/PR, derivadas do valor da economia de recursos utilizados na constituição do fundo financeiro, serão consideradas, para efeito da verificação do limite de gastos, estabelecidos parao Poder Legislativo Municipal no Art. 29-A da Constituição Federal, apenas no exercício do efetivo repasse.”
Art. 4º Fica alterada a redação do “caput” e §§1º e 2º do Art. 5º da Lei Municipal nº 572/2017, de 14 de dezembro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5° O Fundo Financeiro será administrado:”
“§ 1° A Mesa Diretora da Câmara Municipal baixará as instruções normativas complementares à operacionalidade do Fundo Financeiro da Câmara Municipal, quanto à organização administrativa, contábil, financeira e orçamentária.”
“§ 2° Os recursos do Fundo Financeiro da Câmara Municipal, serão recolhidos em conta específica, junto à instituição financeira oficial definida pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.”
Art. 5º Fica alterada a redação do Art. 7º da Lei Municipal nº 572/2017, de 14 de dezembro de 2017, passando a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 7° O Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Altamira do Paraná/PR, atenderá o que dispõe o Art. 24 da Instrução Normativa 89/2013 do TCE/PR e as normas previstas na legislação vigente, estando sujeito à fiscalização e auditoria do TCE/PR.”
Art. 6º Fica alterada a redação do Art. 8º da Lei Municipal nº 572/2017, de 14 de dezembro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º A disponibilidade financeira da Câmara Municipal de Altamira do Paraná/PR, oriunda de exercícios anteriores ao da entrada em vigor desta Lei, será automaticamente transferida para o Fundo Financeiro da Câmara Municipal.”
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Altamira do Paraná, aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro de 2018.
ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR
Prefeita Municipal