Secretária de Finanças · 13 de dezembro de 2016
LEI Nº 548/2016
SECRETÁRIA DE FINANÇAS
LEI Nº 548/2016
SÚMULA – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Altamira do Paraná, para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovará e eu, Prefeita Municipal, sancionarei a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2017, compreendendo o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social do Município e os Fundos Municipais, estima a Receita em R$ 14.760.000,00 (Quatorze milhões, setecentos e sessenta mil Reais), e fixa a Despesa em igual importância, assim distribuídos:
I - R$ 13.750.000,00 (Treze milhões, setecentos e cinquenta mil Reais) do Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, e aos Fundos Municipais de contabilidade centralizado e legalmente instituídos;
II - R$ 1.010.000,00 (Um milhão e dez mil Reais) do Orçamento da Seguridade Social do Município que compreende o Fundo de Previdência do Município de Altamira do Paraná.
Artigo 2º - A Receita consolidada do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
I - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO CENTRALIZADA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS CENTRALIZADOS
RECEITAS
RECEITA TRIBUTÁRIA
421.500,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
37.000,00
RECEITA PATROMINIAL
92.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS
38.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
15.348.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
61.500,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
0,00
DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
-2.248.000,00
TOTAL DAS RECEITAS
13.750.000,00
II - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
RECEITA
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
344.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
150.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
26.000,00
RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA
490.000,00
TOTAL
1.010.000,00
TOTAL CONSOLIDADO
14.760.000,00
Artigo 3º - A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os Órgãos:
I - Orçamento Fiscal
PODER LEGISLATIVO
780.000,00
CÂMARA MUNICIPAL
780.000,00
GOVERNO MUNICIPAL
394.000,00
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO GERAL
1.366.000,00
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
882.000,00
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
2.894.625,00
DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTES
335.500,00
DEPARTAMENTO DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL SAÚDE
3.422.075,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.211.075,00
COORDENAÇÃO DE CONVENIOS E PROGRAMAS DA SAÚDE
1.211.000,00
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
727.146,10
DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL
212.146,10
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
176.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – FMAS
339.000,00
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS
334.000,00
DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
2.484.653,90
DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
35.000,00
RESERVA DE CONTIGENCIA
95.000,00
TOTAL
13.750.000,00
I - Orçamento da Seguridade Social
FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ALTAMIRA DO PARANÁ
1.010.000,00
IPASMAP
1.010.000,00
TOTAL
1.010.000,00
TOTAL CONSOLIDADO
14.760.000,00
Artigo 4º – Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado, em consonância com a Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017 (LDO) a abrir Créditos Adicionais Suplementares aos Orçamentos da Administração Direta e Indireta e dos Fundos Municipais até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento), do total da Receita estimada, utilizando como recursos os definidos no artigo 43, da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
Artigo 5º - Fica ainda o executivo municipal e o Fundo de Previdência Municipal autorizados a efetuar Suplementação, não computando para o percentual de que trata o artigo anterior:
I – Alterações Orçamentárias que tem como origem de recurso o superávit de exercícios anteriores e o excesso ou tendência de arrecadação;
II – A compensação, o remanejamento e a criação de fontes de recursos dentro da mesma dotação orçamentária até o limite do valor da dotação orçada e dos acréscimos oriundos da abertura de créditos adicionais legalmente autorizados, para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos;
III – Movimentar por órgãos centrais, as dotações atribuídas as unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos sociais, de uma para outra unidade, conforme disposto no artigo 66 e seu parágrafo da Lei Federal 4.320/64;
IV - A transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos e categorias de programação, dentro da respectiva esfera de governo, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal e a utilizar as dotações da Reserva de Contingência para a cobertura dos créditos adicionais abertos para o atendimento das situações específicas no Demonstrativos de Riscos Fiscais e Providências da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V - Reserva de Contingência destinados ao atendimento de riscos fiscais ou passivos contingentes.
Artigo 6°. Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas orçadas a menor;
§ 1°. A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º. Não se efetivando até o dia 10/12/2017 os riscos fiscais, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.
Artigo 7º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a abertura de seus créditos adicionais suplementares através de Resolução até os limites estabelecido no artigo 4º desta Lei, servindo como recurso para tais suplementações somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.
Artigo 8º - Durante a Execução orçamentária o Executivo Municipal fica autorizado a tomar medidas para ajustar os dispêndios ao efeito do comportamento da receita a realizar, obedecendo a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/00, de 04 de maio de 2000.
Artigo 9º - O Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e Fundo Municipal de Saúde e demais fundos legalmente criados por lei farão parte do Orçamento Geral do Município na forma de Unidade Orçamentária. O orçamento da Seguridade Social do Município relativo ao Fundo de Previdência do Município de Altamira do Paraná, também faz parte dessa lei, porem tera contabilidade descentralizada.
Artigo 10º - Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Artigo 11º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2017 revogadas as disposições em contrário.
Altamira do Paraná, aos 06 de Dezembro de 2016.
ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR
Prefeita Municipal