Departamento de Pessoal · 19 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº. 698/2022
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 698/2022
Súmula: Reestrutura e estabelece critérios, fixa valores e autoriza a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores Públicos da Câmara Municipal de Altamira do Paraná.
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e, eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, de acordo com o Art. nº. 33, da Lei Orgânica deste Município, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Os Vereadores e servidores, da Câmara Municipal de Altamira do Paraná, ao se afastarem da sede do município, com destino a outra localidade no território nacional, farão jus a diárias para cobrirem as despesas com alimentação, hospedagem e transporte urbano nos limites da cidade de destino, nos seguintes casos:
I - para reuniões, previamente marcadas com autoridades do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, estadual ou federal, ou representantes de órgãos destas esferas, para tratar de assuntos de interesse do Poder Legislativo ou do Município de Altamira do Paraná;
II - para participar em encontros, seminários, cursos, congressos e palestras, que venham a dar-lhe melhor conhecimento para o perfeito desempenho de seu mandato, e no caso do servidor para aprimoramento profissional e melhor desempenho de sua função;
III - para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e demais órgãos públicos que venham a fornecer subsídios aos integrantes do Poder Legislativo, em suas atribuições típicas exercidas na Câmara Municipal de Altamira do Paraná;
IV - quando em missão oficial, representando o Poder Legislativo Municipal e funcional à serviço.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, sede é a localidade onde o vereador e/ou servidor tem exercício;
§ 2º Fará jus também a diária o servidor público cedido do Poder Executivo ao Poder Legislativo ou Controle Interno do Município;
§ 3º É vedado o pagamento de diárias a pessoa que não seja agente público da Câmara Municipal de Altamira do Paraná, com exceção do dispositivo no parágrafo anterior;
§ 4º O pagamento elencado no disposto no caput deste artigo, ao que se refere, Funcional à serviço, designa-se: a Bancos oficiais onde a Câmara Municipal possui contas bancárias (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal); Bem como: Delegacia da Receita Federal; Cartório de Ofício do Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca; Fórum da Comarca; Cartório Eleitoral; Tribunal de Justiça do Paraná; Ministério Público; Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Associação de Câmaras Municipais e dos Municípios e outros Órgãos Públicos;
§ 5º São expressamente vedadas, a concessão de diárias, quando o deslocamento tenha por objetivo participar de eventos eminentemente de finalidade político partidária;
§ 6º Caso houver concessão de diárias que incluam finais de semana ou feriados, o pagamento será excepcional e expressamente justificado;
§ 7º Para o descolamento poderá ser usado o veículo da Câmara Municipal, ou no caso cessão de veículo pertencente ao Município;
§ 8º Caso seja necessária passagens aéreas ou rodoviárias, para o deslocamento do vereador ou servidor até o local de destino, ida e volta, deverão ser adquiridas pela Câmara Municipal de Altamira do Paraná, por meio da empresa, caso houver procedimento de licitação para o referido objeto;
§ 9º Em caso de acidente envolvendo agente/servidor público em carro que não seja o oficial da Câmara Municipal, do Município e suas autarquias, o Poder Legislativo não se responsabilizará por qualquer dano causado ao veículo particular ou por danos causados em decorrência da má condição do veículo utilizado.
Art. 2º Não haverá em hipótese nenhuma a concessão de indenizações após a realização de evento, o qual originou-se o pedido. Salvo no caso de verificação de despesas imprevisíveis e de força maior, devidamente justificadas e comprovadas documentalmente.
Art. 3º No caso da hospedagem for custeada pelo órgão ou entidade da Administração Pública ou terceiros, que promovam o evento, as diárias serão reduzidas à metade.
Art. 4º As diárias serão pagas mediante requerimento do interessado, no qual constará as justificativas da viagem, o destino e o tempo de duração, incluído as datas de ida e de retorno.
§ 1º Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal autorizada, por maioria dos seus membros, ao deferimento das diárias aos membros da Mesa e demais vereadores.
§ 2º Fica o Presidente da Câmara Municipal, autorizado ao deferimento de diárias aos servidores do Poder Legislativo. Na falta do Presidente, fica autorizado na ordem o 1º, 2º Vice-Presidente e/ou o 1º, 2º Secretário da Mesa Diretora.
Art. 5º Após o deferimento, será emitida Portaria firmada pelo Presidente da Câmara, onde constará: Nome do beneficiário, cargo, CPF, matrícula, período de afastamento, objetivo da viagem, destino, quantidade de diárias e valor.
Parágrafo Único: A Portaria elencada no caput deste artigo deverá ser publicada no órgão oficial de imprensa do Município de Altamira do Paraná.
Art. 6º O Empenho das diárias será precedido do requerimento, que mencionará a justificativa da viagem, e posterior emissão da Nota de Liquidação.
§ 1º A concessão de diária fica condicionada à existência de orçamento em que haja recursos disponíveis dentro dos limites do crédito orçamentário do Poder Legislativo.
§ 2º Em caso de deferimento da (s) diária (s), os recursos serão liberados mediante empenho prévio de despesas.
§ 3º Os recursos liberados da (s) diária (s), deverão exclusivamente ser depositado em conta bancária do requerente.
§ 4º Ao retornar da viagem, o Vereador ou Servidor requerente deverá:
a) informar o Setor de Contabilidade da Câmara Municipal, das diárias que efetivamente tenha utilizado na viagem, para fins de registro contábil e encontro de contas com os valores adiantados;
b) fornecer a Secretaria da Câmara Municipal, cópia do atestado ou certificado de frequência que comprove a participação no evento que motivou a viagem ou documento que certifique a sua presença no local de destino, para fins de registro e arquivamento, sobre os contatos e/ou atividades oficiais realizadas na viagem, no prazo de 02 (dois) dias útil após o retorno.
c) fornecer a Secretaria da Câmara Municipal, relatório circunstanciado de próprio punho das atividades desenvolvidas durante o período de afastamento, no prazo de 02 (dois) dias útil após o retorno, em situações disposta no Art. 1º Inciso II.
Art. 7º As diárias recebidas em excesso e/ou não utilizadas, bem como em caso de cancelamento da viagem; ou retorno antes do prazo previsto, deverão ser restituídas (creditadas) no prazo máximo de 05 (cinco) dias, mediante depósito na conta de origem do recurso.
§ 1º Na hipótese de o beneficiário não proceder de ofício restituição no prazo do caput deste artigo, o setor de Contabilidade da Câmara Municipal procederá ao desconto do respectivo valor em folha de pagamento;
§ 2º Caso seja omissa a entrega do relatório e/ou dependendo do caso, documentos que comprovem a efetiva realização da viagem, implicará desconto em folha de pagamento do valor recebido através do setor de Contabilidade;
§ 3º Em hipótese alguma, após o setor de contabilidade proceder o desconto elencado no § 1º deste artigo, haverá a devolução ou crédito na conta do vereador e/ou servidor.
§ 4º Não será concedida nova diária, caso não seja prestado contas e realizado o relatório que trata o dispositivo desta lei dentro do prazo legal.
Art. 8º Os valores das diárias serão de acordo com o constante na tabela abaixo:
QUADRO DE VALORES – DIÁRIAS (Com pernoites)
DISTÂNCIA
ESTADO
VALOR – R$
De: 30 Km à 80 Km
Paraná
130,00
De: 81 Km à 135 Km
Paraná
400,00
De: 136 Km à 600 Km
Paraná
550,00
Outros Estados com distâncias acima de 650 km
700,00
QUADRO DE VALORES – DIÁRIAS (Sem Pernoites)
DISTÂNCIA
ESTADO
VALOR – R$
De: 30 Km à 80 Km
Paraná
65,00
De: 81 Km à 135 Km
Paraná
200,00
De: 136 Km à 600 Km
Paraná
275,00
Outros Estados com distâncias acima de 650 km
350,00
I - As diárias são concedidas por dia. E não ocorrendo pernoite as diárias serão concedidas pela metade de seu valor.
II - Fica limitada a concessão máxima de diárias aos vereadores de até 2½ (duas e meia) diárias por mês, limitando-se a 15 (quinze) diárias por ano.
§ 1º A limitação prevista no inciso II do caput deste artigo, referem-se a participação em cursos, seminários, palestras, e/ou outros cursos voltados a administração pública, elencados no Art. 1º, II.
§ 2º Exclui-se da limitação prevista no inciso II, as viagens enquadradas nos incisos I, III, IV e § 4º do Art. 1º, desta Lei Municipal.
a) em se tratando de diária disposta no Art. 1º, II, o interessado deverá requerer com oito dias de antecedência
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Leis Municipais nºs. 596/2019 e 659/2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (16/09/2022).
JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal