Departamento de Pessoal · 15 de dezembro de 2017
LEI Nº 569/2017
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI Nº 569/2017
Súmula: Altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 269/2009, de 26 de maio de 2009, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições contidas no Art. 55, inciso V da Lei Orgânica do município, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º (primeiro)caput e parágrafo único da Lei Municipal nº 269/2009, de vinte e seis de maio de dois mil e nove, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a lotear uma área de 1.461,66 m² (hum mil, quatrocentos e sessenta e um vírgula sessenta e seis) metros quadrados, parte dos lotes nº 102-A e 103, situado na planta do loteamento denominado Gleba Altamira, desmembrado dos lotes originais das Glebas 1 e 2, da colônia I Cantú, cidade de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, de propriedade do município de Altamira do Paraná/PR, com os seguinte Lotes: Lote “01” com área de 284,12 m², Lote “02” com área de 284,30 m², Lote “03” com área de 301,92 m², Lote “04” com área de 297,75 m².”
Parágrafo único. A subdivisão será realizada conforme Mapas e Memoriais descritivo, que passam a fazer parte integrantes da presente Lei Municipal, contendo os limites, confrontações e áreas dos respectivos lotes.”
Art. 2º Esta Lei Municipal entrará em vigor após a sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos quatorze dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete (14/12/2017)
ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR
Prefeita Municipal