Departamento de Pessoal · 22 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº. 815/2025
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 815/2025
Súmula: Cria as Classes XXIV e XXV, alterando-se as tabelas dos Anexos I e III da Lei Municipal nº 549/2017, para incluir os cargos de Motorista de Veículo Leve e Operador de Máquinas Agrícolas na Classe XXIV e incluir o cargo de Mecânico na Classe XXV, ambos do Grupo Operacional IV – Serviços Gerais; altera a remuneração da Classe XXIII, criada pela Lei Municipal nº 793/2025, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Elza Aparecida da Silva, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Ficam criadas as Classes XXIV e XXV, no Grupo Operacional IV – Serviços Gerais, da estrutura de cargos do Poder Executivo Municipal, instituída pela Lei Municipal nº 549/2017.
Art. 2° Os cargos de Motorista de Veículo Leve e Operador de Máquinas Agrícolas passam a integrar a Classe XXIV do Grupo Operacional IV – Serviços Gerais.
Art. 3° O cargo de Mecânico passa a integrar a Classe XXV do Grupo Operacional IV – Serviços Gerais.
Art. 4º Fica alterada a remuneração da Classe XXIII, constante do Anexo III da Lei Municipal nº 549/2017, criada pela Lei Municipal nº 793/2025, que passa a vigorar conforme o disposto no Anexo Único desta Lei.
Art. 5° As tabelas constantes dos Anexos I e III da Lei Municipal nº 549/2017, passam a vigorar conforme o Anexo Único desta Lei.
Art. 6° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão consignadas no orçamento em vigor.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de dezembro ano de dois mil e vinte e cinco. (18/12/2025).
ELZA APARECIDA DA SILVA
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
ALTERAÇÕES NOS ANEXOS I E III DA LEI MUNICIPAL Nº 549/2017
ANEXO I
VAGAS DO QUADRO EFETIVO
Grupo operacional IV
Serviços gerais
Nº DE VAGAS
CARGA HORÁRIA
CLASSE
DENOMINAÇÃO
07
40
XXIV
Motorista veículo leve
23
40
VI
Motorista veículo pesado
01
40
II
Auxiliar de manutenção
10
40
VII
Operador Máquinas Rodoviárias
06
40
II
Pedreiro
01
40
IV
Mestre de obras
01
40
III
Carpinteiro
02
40
XXV
Mecânico
20
40
I
Gari
20
40
I
Vigia
01
40
I
Fiscal de serviços
55
40
I
Auxiliar de serviços gerais
10
40
I
Trabalhador braçal
04
40
XXIV
Operador de Máquinas Agrícolas.
03
40
V
Soldador e Auxiliar de Mecânico
02
40
VII
Eletricista de Automóveis
02
40
Lei Federal nº 11.350/06
Agente de Endemias
04
40
I
Servente de Pedreiro
06
40
V
Assistente administrativo
20
40
Lei Federal nº 11.350/06
Agentes Comunitários de Saúde
03
40
II
Auxiliar de enfermagem
05
40
Lei Municipal nº 292/2009
Conselheiro(a) Tutelar (C. Eletivo)
01
40
XXIII
Magarefe
02
40
XXII
Auxiliar de Magarefe
ANEXO III
TABELA ÚNICA DE SALÁRIOS – QUADRO EFETIVO
Referência
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
classe
I
1.591,32
1.639,05
1.688,23
1.738,87
1.791,04
1.844,77
1.900,11
1.957,12
2.015,83
2.076,31
2.138,59
2.202,75
2.268,83
2.336,90
2.407,01
II
1.638,02
1.687,16
1.737,78
1.789,91
1.843,61
1.898,92
1.955,88
2.014,56
2.075,00
2.137,25
2.201,36
2.267,40
2.335,43
2.405,49
2.477,65
III
1.687,16
1.737,78
1.789,91
1.843,61
1.898,91
1.955,88
2.014,56
2.074,99
2.137,24
2.201,36
2.267,40
2.335,42
2.405,49
2.477,65
2.551,98
IV
1.950,00
2.008,50
2.068,75
2.130,82
2.194,75
2.260,60
2.328,42
2.398,27
2.470,21
2.544,31
2.620,64
2.699,25
2.780,22
2.863,62
2.949,52
V
1.860,08
1.915,89
1.973,37
2.032,57
2.093,55
2.156,35
2.221,05
2.287,67
2.356,31
2.427,00
2.499,81
2.574,80
2.652,03
2.731,58
2.813,52
VI
2.400,00
2.472,00
2.546,16
2.622,54
2.701,21
2.782,24
2.865,70
2.951,67
3.040,22
3.131,42
3.225,36
3.322,12
3.421,78
3.524,43
3.630,16
VII
2.700,00
2.781,00
2.864,43
2.950,36
3.038,87
3.130,03
3.223,93
3.320,64
3.420,26
3.522,86
3.628,54
3.737,96
3.850,09
3.965,59
4.084,55
VIII
2.920.47
3.008,09
3.098,33
3.191,28
3.287,02
3.385,63
3.487,19
3.591,81
3.699,56
3.810,56
3.924,87
4.042,62
4.163,90
4.288,82
4.417,47
IX
4.867,78
5.013,82
5.164,22
5.319,16
5.478,73
5.643,09
5.812,38
5.986,75
6.166,35
6.351,35
6.541,90
6.738,15
6.940,29
7.148,49
7.362,94
X
4.138,65
4.262,82
4.390,70
4.522,42
4.658,10
4.797,85
4.941,78
5.090,03
5.242,73
5.400,01
5.562,02
5.728,88
5.900,74
6.077,77
6.260,10
XI
4.867,78
5.013,82
5.164,22
5.319,16
5.478,73
5.643,09
5.812,38
5.986,75
6.166,35
6.351,35
6.541,90
6.738,15
6.940,29
7.148,49
7.362,94
XII
5.318,39
5.477,95
5.642,29
5.811,56
5.985,91
6.165,48
6.350,44
6.540,96
6.737,18
6.939,31
7.147,48
7.361,91
7.582,76
7.810,24
8.044,55
XIII
6.084,24
6.266,76
6.454,76
6.648,40
6.847,86
7.053,30
7.264,90
7.482,84
7.707,32
7.938,53
8.176,70
8.422,00
8.674,66
8.934,89
9.202,94
XIV
6.807,54
7.011,77
7.222,12
7.438,79
7.661,95
7.891,81
8.128,56
8.372,43
8.623,60
8.882,30
9.148,78
9.423,23
9.705,93
9.997,09
10.297,01
XV
7.828,67
8.063,53
8.305,44
8.554,60
8.811,22
9.075,57
9.347,84
9.628,28
9.917,12
10.214,64
10.521,07
10.836,71
11.161,81
11.496,66
11.841,57
XVI
9.002,98
9.273,06
9.551,13
9.837,79
10.132,92
10.436,92
10.750,02
11.072,52
11.404,70
11.746,84
12.099,25
12.462,22
12.836,09
13.221,17
13.617,80
XVII
10.353,40
10.664,00
10.983,92
11.313,44
11.652,84
12.002,43
12.362,50
12.733,38
13.115,38
13.508,83
13.914,11
14.331,53
14.761,47
15.204,31
15.660,45
XVIII
11.906,43
12.263,62
12.631,53
13.010,48
13.400,80
13.802,82
14.216,90
14.643,41
15.082,71
15.535,20
16.001,25
16.481,29
16.975,72
17.484,98
18.009,54
XIX
12.253,58
12.621,18
12.999,81
13.389,81
13.791,51
14.205,26
14.631,41
15.070,36
15.522,47
15.988,14
16.467,79
16.961,82
17.470,67
17.994,79
18.534,64
XX
14.416,80
14.849,31
15.294,78
15.753,63
16.226,24
16.713,03
17.214,41
17.730,85
18.262,77
18.810,65
19.374,96
19.956,23
20.554,91
21.171,56
21.806,71
XXI
5.840,96
6.016,18
6.196,67
6.382,57
6.574,05
6.771,27
6.974,41
7.183,64
7.399,15
7.621,12
7.849,75
8.085,25
8.327,81
8.577,64
8.834,97
XXII
1.730,00
1.781,90
1.835,35
1.890,41
1.947,12
2.005,53
2.065,69
2.127,66
2.191,48
2.257,22
2.324,93
2.394,67
2.466,51
2.540,50
2.616,71
XXIII
3.000,00
3.090,00
3.182,70
3.278,18
3.376,52
3.477,82
3.582,15
3.689,62
3.800,31
3.914,31
4.031,74
4.152,70
4.277,28
4.405,60
4.537,76
XXIV
2.200,00
2.266,00
2.333,98
2.403,99
2.476,11
2.550,40
2.626,91
2.705,72
2.786,89
2.870,49
2.956,61
3.045,31
3.136,67
3.230,77
3.327,69
XXV
3.800,00
3.914,00
4.031,42
4.152,36
4.276,93
4.405,24
4.537,39
4.673,52
4.813,72
4.958,13
5.106,88
5.260,08
5.417,89
5.580,42
5.747,84
Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de dezembro ano de dois mil e vinte e cinco. (18/12/2025).
ELZA APARECIDA DA SILVA
Prefeita Municipal