Departamento de Pessoal · 2 de abril de 2015
LEI Nº 507/2015
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI Nº 507/2015
Sumula: Altera a Lei Municipal nº 292/2009, acrescenta o Art.22-A e faz adequação à Lei Federal 12.696/2012 e a Resolução Federal nº 170/2014.
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná aprovou e eu Elza Aparecida da Silva Aguiar, sanciono a seguinte:
LEI
TITULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei Ordinária altera a Lei Municipal nº 292/2009, acrescenta o Art.22-A, e faz adequação à Lei Federal nº 12.696/2012 e a Resolução Federal nº 170/2014 que dispõe sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território Nacional dos membros do Conselho Tutelar.
Art. 2º - O caput do art. 9º da Lei Municipal nº 292/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente elegerá entre seus membros, por maioria simples, os cargos de Presidente e Vice-Presidente e outros que julgue necessário.
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Art. 3º - O caput do art.11º da letra “g” da Lei Municipal nº 292/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
g - Mudança de residência para outro município e não tendo mais vinculo com o Município de Altamira do Paraná.
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Art. 4º - O caput do art. 16 da Lei Municipal nº 292/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16º - O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente será operacionalizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, vinculado as deliberações do Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente, das reuniões ordinárias e extraordinárias, ficando esta responsável pela prestação de contas, na forma estabelecida pelo Regimento Interno e em conformidades com a Lei Federal nº 101/2000.
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Art. 5º - O caput do art. 17, Seção VI da Lei Municipal nº 292/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
VI – Manter os controles necessários à execução orçamentaria do Fundo, referentes a empenhos, liquidação e pagamentos das despesas e aos recebimentos das receitas do fundo.
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Art. 6º - O inciso V do caput do art. 22, Seção III da Lei Municipal nº 292/2009 passa a vigorar com a seguinte redação e inclui o Art. 22-A e §§ 1º e 2º.
V – Comprovação de, no mínimo, conclusão de Ensino Médio.
Art. 22-A Nos termos da Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, o processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados.
§1º Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso.
§2º Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrario.
Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, ao 01 (primeiro) dia do mês de Abril de 2015.
ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR
Prefeita Municipal