Departamento de Pessoal · 26 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº. 855/2026
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 855/2026
Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 600/2019, com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 796/2025, para disciplinar a concessão de benefício eventual por meio do “Cartão da Família Altamirense”, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Elza Aparecida da Silva, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º O inciso I do art. 22 da Lei Municipal nº 600/2019, com a redação dada pela Lei Municipal nº 796/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“I – Gêneros alimentícios, produtos de limpeza e produtos de higiene pessoal, mediante concessão do benefício denominado “Cartão da Família Altamirense”, constituindo-se em benefício eventual, de caráter temporário e não contributivo, destinado a atender situações de vulnerabilidade social decorrentes da impossibilidade de a família ou indivíduo prover, por conta própria, suas necessidades básicas, mediante concessão de crédito em cartão eletrônico, magnético ou tecnologia similar.
a) o benefício será concedido será concedido mediante crédito disponibilizado por cartão eletrônico, magnético ou tecnologia similar ao beneficiário que atender aos requisitos legais e aos critérios socioassistenciais estabelecidos;
b) a concessão observará o estudo socioeconômico ou parecer social realizado pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social, considerando, entre outros elementos, a composição e a situação socioeconômica da unidade familiar;
c) o benefício será concedido até 03 (três) vezes ao ano, prorrogável por mais 01 (uma) vez, mediante nova avaliação socioeconômica, ressalvadas as situações em que for identificada situação de risco social ou alta vulnerabilidade, nos termos da regulamentação;
d) o valor do benefício será estabelecido por decreto do Poder Executivo, mediante faixas de valores definidas de acordo com o número de pessoas integrantes da unidade familiar, observados a avaliação socioeconômica, as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social e a disponibilidade orçamentária e financeira;
e) os valores serão reajustados anualmente, no mês de janeiro, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, conforme apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;
f) sem prejuízo do reajuste previsto na alínea anterior, o Poder Executivo poderá, mediante decreto, estabelecer valores superiores aos resultantes da aplicação do IPCA, quando demonstrada a necessidade de adequação dos valores à realidade socioeconômica das famílias beneficiárias, à composição familiar ou aos custos dos produtos abrangidos pelo benefício, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;
g) a utilização do cartão ficará restrita à aquisição de gêneros alimentícios, produtos de limpeza e produtos de higiene pessoal, sendo vedada a aquisição de bebidas alcoólicas, cigarros, produtos derivados do tabaco e outros produtos incompatíveis com a finalidade do benefício.”
Art. 2º Fica acrescida a alínea “f” ao inciso IV do art. 22 da Lei Municipal nº 600/2019, com a seguinte redação:
“f) em situações emergenciais devidamente caracterizadas, o limite previsto na alínea “a” poderá ser ultrapassado, mediante justificativa técnica quanto à necessidade da intervenção e avaliação socioeconômica da família, formalizadas pelos órgãos ou profissionais competentes, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira.”
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará, por decreto, os procedimentos necessários à execução do benefício previsto no inciso I do art. 22 da Lei Municipal nº 600/2019, especialmente quanto à operacionalização do cartão eletrônico, magnético ou tecnologia similar, critérios de utilização, credenciamento ou contratação da empresa responsável, controle, acompanhamento, fiscalização, bloqueio, cancelamento e demais procedimentos necessários à concessão do benefício.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º Fica revogada a redação conferida pela Lei Municipal nº 796/2025 ao inciso I do art. 22 e aos §§ 1º e 2º do art. 22 da Lei Municipal nº 600/2019.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis. (23/10/2026).
ELZA APARECIDA DA SILVA
Prefeita Municipal