Departamento de Pessoal · 21 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº. 709/2023
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 709/2023
Súmula: Altera a redação do §1º e inciso I do Art. 1º da Lei Municipal nº 558/2017, de 28/03/2017.
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e, eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, de acordo com o Art. nº. 33, da Lei Orgânica deste Município, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica alterada a redação do §1º do Art. 1º da Lei Municipal nº 558/2017, de 28 de março de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º Pelas razões de sua criação, o cargo indicado no caput deste artigo retroagirá ao dia 01 de fevereiro de 2023 e permanecerá aberto até o dia 31 de março de 2023.”
Art. 2º Altera a redação do inciso I do § 1º do Art. 1º da Lei Municipal nº 558/2017, de 28 de março de 2017, com a seguinte redação:
“O prazo de que trata o §1º acima, poderá ser prorrogado por meio de Decreto da Mesa Diretora, mediante a necessidade de suprir o cargo efetivo de PROCURADOR JURÍDICO – CLASSE I-EP, constante do Anexo I da Lei Municipal nº 440/2013, durante o tempo de LICENÇA do servidor titular.”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01/02/2023, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três (20/03/2023).
JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal