Departamento de Pessoal · 11 de abril de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº. 756/2024
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI COMPLEMENTAR Nº. 756/2024
Súmula: Dispõe sobre o Perímetro Urbano do Município de Altamira do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO ÚNICO
DO PERÍMETRO URBANO
Art. 1º O território municipal é dividido em zona urbana e zona rural, para fins urbanísticos e tributários.
§ 1º A zona urbana no Município, para efeito desta Lei, será a constante do Anexo desta Lei ou outras definidas em leis próprias.
§ 2º A zona rural é constituída pelo restante do território do Município.
Art. 2º A representação do perímetro da zona urbana consta dos seguintes Anexos, partes integrantes da presente Lei:
I - Anexo I - Mapa do Perímetro Urbano da Sede Municipal;
II - Anexo II – Macrozoneamento Rural do Município de Altamira do Paraná;
III – Anexo III – Extensão Territorial de Altamira do Paraná.
Art. 3º A nova descrição e cálculo analítico de área, como azimutes, lados e coordenadas geográficas da sede do município, deverão obedecer ao zoneamento estabelecido no mapa do perímetro urbano da sede municipal constante do anexo I, previsto no inciso I do Artigo 2º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as Leis Complementares nºs. 461/2013, 726/2023, e demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro.
JOSÉ ETEVALDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I - Perímetro Urbano: Altamira do Paraná
ANEXO II - Macrozoneamento Rural: Altamira do Paraná
ANEXO III - Extensão Territorial: Altamira do Paraná - PR