Departamento de Pessoal · 11 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº. 674/2022
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 674/2022
Súmula: Institui o Programa “Porteira Adentro” programa de atendimento exclusivo para produtores rurais no município de Altamira do Paraná e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e, eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, de acordo com o Art. nº. 33, da Lei Orgânica deste Município, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica instituído o programa denominado “PORTEIRA ADENTRO”, ficando autorizado o Chefe do Poder Executivo à implantar no Município de Altamira do Paraná com a finalidade de auxiliar na execução de obras de infraestrutura preferencialmente nas pequenas propriedades rurais, de contribuintes do Município de Altamira do Paraná.
§ 1º. Constituem objetivos do Programa “PORTEIRA ADENTRO”:
I – o fortalecimento da agricultura familiar e/ou agronegócios no município;
II – o estímulo à emissão de nota fiscal de produtor rural;
III – a adoção de práticas de preservação ambiental e manejo de solo nas propriedades rurais;
IV – o incentivo e fomento as Associações de Produtores Rurais;
V – fortalecimento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
VI – Fomento a Cadeia Produtiva do Leite;
VII – a adoção de práticas de conservação de vias de acesso por parte da população beneficiária das estradas rurais.
§ 2º. Os Beneficiários do Programa são Agricultores Familiares que atendam os critérios definidos no artigo 4º, inciso I;
Art. 2º. Fica autorizada a concessão dos seguintes auxílios pelo programa estabelecido nesta Lei, totalizando no máximo 6 (seis) horas de máquina por atendimento/realização das seguintes tarefas:
I – terraplanagens;
II – abertura, conservação e revestimento de estradas de acesso e dentro das propriedades, incluindo cascalhamento e patrolamento;
III – construção e reforma de silos, tanques de peixe e açudes para captação de água;
IV – realização de drenagem;
V – transporte de cascalho;
VI – transporte de insumos agrícolas, quando instituído programa oficial de correção de solo;
VII – realização de aterros, serviços de limpeza, abertura de valas e serviços com fins ambientais no meio rural;
VIII – cascalhamento de mangueiras e retiros de leite;
IX - outros serviços que possam trazer melhorias para as propriedades rurais, dentro das possibilidades da Secretaria Municipal de Agricultura e obedecidos os limites orçamentários.
§1º Os serviços desenvolvidos através do programa criado nesta Lei poderão ser prestados diretamente com máquinas e equipamentos de propriedade do Município de Altamira do Paraná, ou terceirizados, nos termos da Lei federal nº 8.666/93 e n. 14.133/2021, podendo ainda ser utilizados máquinas e equipamentos recebidos de outros órgãos federais ou estaduais, mediante convênio ou contrato.
§2º Entende-se por auxílio do Programa 06 (seis) horas de serviços/tarefas realizados no interior da propriedade pela Patrulha.
Art. 3º. Os recursos utilizados para a concessão das Horas Máquina, deverão ser ressarcidos ao município pelos produtores beneficiados da seguinte forma:
I – Proprietário com até 10 (dez) alqueires de terra, pagará o correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da hora máquina;
II – Proprietário com até 20 (vinte) alqueires de terra, pagará o correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor da hora máquina;
III - Proprietário com até 30 (trinta) alqueires de terra, pagará o correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor da hora máquina;
IV - Proprietário com até 40 (quarenta) alqueires de terra, pagará o correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor da hora máquina;
V - Proprietário acima de 40 (quarenta) alqueires de terra, pagará o correspondente a 100% (cem por cento) do valor da hora máquina;
§1º. Será considerado como hora máquina, o valor correspondente a 15 (quinze) litros de óleo diesel, por máquina utilizada, para cada hora de máquina da patrulha subsidiada aos beneficiários e o recolhimento do valor correspondente será junto a tributação do Município através de guia especifica no valor citado neste artigo, antes da execução dos serviços.
§2º. Os valores cobrados serão estipulados através do preço do óleo diesel aferido no mercado local, no início de cada mês de recolhimento.
Art. 4º. O atendimento para o programa PORTEIRA ADENTRO será da seguinte forma:
I - As comunidades rurais serão agrupadas e divididas por setores, sendo as mesmas organizadas por meio de Decreto Municipal, sendo realizados sorteios dos setores para definir a ordem de atendimento.
II - O benefício recebido por cada agricultor é exclusivamente seu, sendo vedado sob qualquer forma, a seção, transferência ou comercialização do benefício para outro agricultor, ficando entendido que será realizado o atendimento por propriedade.
Parágrafo único: A definição da ordem cronológica de atendimento do programa se dará por meio de sorteio simples realizado na reunião do CMDRS devendo ser excluído os já beneficiados pelo programa, ao findar a rodada da Patrulha será realizado novo sorteio para definir a nova ordem de atendimento;
Art. 5º. A normatização para operacionalização do programa, como as prioridades, cronogramas, valores dos serviços prestados, limites de atendimento por serviço e por produtor, ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, e do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável o qual emitirá decreto normatizando devendo ser obedecidas as disposições desta Lei.
I - Para beneficiar-se do programa, os interessados devem atender os seguintes requisitos:
a) ser inscrito e encontrar-se com a inscrição ativa, como produtor rural/Agricultor Familiar (Bloco de Produtor Rural e/ou Declaração de Aptidão ao Pronaf) ou perante a fazenda estadual ou equivalente;
b) ter como renda principal a atividade rural;
c) estar em dia com todos os tributos municipais;
d) não possuir pendências no setor de notas do município, de anos anteriores ao da solicitação do programa.
II – Após o sorteio a ser realizado em reunião do CMDRS, será repassado o atendimento para a Secretaria Municipal de Agricultura a qual emitirá parecer de autorização para recolhimento da guia do valor corresponde através de guia específica emitida para tal fim, sendo autorizado o recolhimento apenas da Comunidade Rural sorteada.
III - Não serão permitidos a realização de serviços / tarefas que venham a colocar em risco a operação dos equipamentos utilizados no programa.
Art. 6º. A realização dos serviços previstos no programa “PORTEIRA ADENTRO”, deverão obrigatoriamente respeitar as disposições da legislação ambiental, cabendo ao agricultor a responsabilidade pela elaboração e aprovação de projetos e licenciamentos ambientais junto aos órgãos competentes caso necessário, sob pena de não realização dos serviços solicitados.
Art. 7º. É de competência da Secretaria Municipal de Agricultura a organização e coordenação do programa previsto nesta Lei, devendo manter relatórios circunstanciados dos agricultores atendidos e serviços executados, de acordo com as parcelas recebidas.
I - A cada ciclo do Programa a Secretaria deverá elaborar relatório de atividades onde constará os beneficiários, devendo este relatório ser submetido a análise pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, o qual emitira parecer favorável ou não de conformidade do Programa.
Art. 8º. Fica autorizada a execução dos serviços por parte da Administração Pública Municipal, sem custo para o produtor, nos casos em que a estrada a ser recuperada seja para dar acesso à sede das propriedades, sendo tal situação avaliada pelo Conselho de Desenvolvimento Rural e Sustentável.
Art. 9º. Em caso de não atendimento pelo Programa fica autorizado a restituição dos valores recolhidos a títulos de horas, desde que o recolhimento tenha sido autorizado de acordo com esta lei e a não execução dos serviços tenha ocorrido por inoperância do Programa;
Art. 10. As despesas decorrentes da execução financeira da presente Lei, caso existentes, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias previstas e consignadas nos orçamentos vigentes.
Art. 11. Os casos omissos dessa lei poderão ser regulamentados por decreto.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de março do ano do ano de dois mil e vinte e dois (10/03/2022).
JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal