Secretária de Finanças · 23 de julho de 2015
LEI 522-2015 LDO
SECRETÁRIA DE FINANÇAS
LEI 522-2015 LDO
LEI N° 522/2015
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ, APROVARÁ E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONAREI A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, §2°, da Lei n° 4.320/64 e Lei Orgânica do Município, esta lei fixa as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2016, orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e atende às determinações impostas pela Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 2º - O orçamento Anual do Município abrange os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional.
Parágrafo Único - O IPASMAP – Instituto de Previdência do Município de Altamira do Paraná, terá orçamento Próprio na forma da Legislação vigente, porém consolidando com orçamento geral do Município.
Art. 3º - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária, conterá ainda reserva de contingência e compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, seus Fundos e entidades das Administrações Direta e Indireta, inclusive Fundações mantidas pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo 1º - A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária para o exercício de 2016 e a remeterá ao Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto para remessa do projeto de lei orçamentária àquele poder.
Parágrafo 2º - A execução orçamentária e financeira das despesas realizadas de forma descentralizada observarão as normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Parágrafo 3º - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário e financeiro, ressalvado as despesas consideradas irrelevantes, que não ultrapassem a 1% da Receita Corrente Líquida.
Art. 4º A Lei Orçamentária obedecerá, na fixação da despesa e na estimativa da receita, aos princípios de:
I - Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II - Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III - Modernização na ação governamental;
IV- Equilíbrio Orçamentário, tanto na previsão como na execução orçamentária;
Parágrafo único. A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação.
Art. 5º A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas excederem a previsão da receita para o exercício.
Art. 6º As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês.
Parágrafo 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I - A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II - A expansão do número de contribuintes com a desburocratização para abertura de empresas e regularização/inserção dos comerciantes e prestadores de serviço que atuam na informalidade;
III - A atualização do cadastro mobiliário fiscal;
IV – Implantação de ferramentas gerenciais informatizadas para acompanhamento/incremento e melhoria de arrecadação dos tributos municipais (ISSQN – IPTU – ITBI);
V – Revisão geral para regularização e atualização da PGV – Planta Genérica de Valores.
Parágrafo 2º - As taxas de polícia administrativa deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
Parágrafo 3º - Nenhum compromisso será assumido sem que existam dotações orçamentárias e recursos financeiros, previstos na programação de desembolso, e a inscrição de Restos a Pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa.
Parágrafo 4º - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária - financeira ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas na inobservância do parágrafo anterior.
Art. 7º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (Trinta por cento) do orçamento total das despesas, nos termos da legislação vigente;
IV - Fica também autorizado e não será computado para efeito do limite fixado no item III desde artigo, a abertura de Créditos suplementares pelo valor do excesso de arrecadação sobre a previsão orçamentária e por Superávit Financeiro oriundos de fontes de exercício anterior.
V - Fica autorizado a abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como fontes de recursos os previstos no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, mediante ocorrência de excesso real ou tendência de excesso de arrecadação nas respectivas fontes de recursos vinculados não sendo computados para fins do limite da autorização constante do item III deste artigo.
VI - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa;
VII - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos;
VIII - Firmar parcerias com outros entes da Federação, para manutenção de suas atividades, bem como as do Município.
Art. 8º - Não sendo devolvido ao Poder Executivo o autógrafo de Lei orçamentária até o mês de agosto do exercício de 2014, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo 1º - Para atender o disposto na Lei Complementar nº. 101/2000, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
I - Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma da execução mensal de desembolso;
II - Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações;
III - O Poder Executivo emitirá ao final de cada quadrimestre, relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante a Câmara de Vereadores;
IV - Os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamentos, Prestação de Contas, Pareceres do T.C.E., serão amplamente divulgados, inclusive na internet, e ficarão à disposição da comunidade;
V - O desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal, será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de transferência, ou de comum acordo entre os Poderes.
Art. 9º - As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à existência de recursos, expressa autorização legislativa, não podendo exceder o limite de 54% ao Executivo e 6% ao Legislativo da Receita Corrente Líquida.
Art. 10º - A despesa total com Pessoal não ultrapassará em percentual da Receita Corrente Líquida os limites definidos na forma do artigo 20 da LRF.
Art. 11º - Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os programas constantes nesta Lei, podendo na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados com recursos de outras esferas do governo ou mesmo próprios.
Art. 12º - O Município poderá conceder ajuda financeira, prevista na Lei Orçamentária a título de "subvenções Sociais" a entidades sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham as seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, em funções compatíveis com as de responsabilidade do Município;
II - Associações, cooperativas, organizações não-governamentais, organizações da sociedade civil de interesse público e/ou organizações sociais;
III - que se achem em dia quanto ao pagamento de tributos devidos ao ente transferidor;
Paragrafo 1° - Os Repasses serão efetivados através de convênio e/ou Termo de Parceria de acordo com a Lei 8.666/93 e Lei Federal 101/2000.
Paragrafo 2° - Para habilitar ao recebimento das "subvenções sociais" a entidade deverá apresentar declaração de funcionamento regular no último ano, emitida no exercício de 2016 e comprovante do mandato de sua diretoria.
Paragrafo 3° - As entidades beneficiadas nos termos deste artigo encaminharão ao órgão repassador, a prestação de contas dos recursos recebidos do Poder Executivo, ficando proibido novo repasse caso tenha prestação de contas pendente.
Paragrafo 4° - A Prestação de Contas a que se refere ao parágrafo anterior será disponibilizada à população, através do órgão repassador do recurso.
Art. 13 º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, em consonância com o plano de trabalho.
Art. 14º - O Município poderá conceder incentivos fiscais ao desenvolvimento de atividades na área social, Industrial, cultural e de esporte mediante leis específicas.
Art. 15º - O Executivo Municipal, poderá ainda conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF).
Art. 16º - A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo compor-se-á de:
I - Mensagem;
II - Projeto de lei orçamentária;
III - Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios.
Art. 17º - Integrará a lei Orçamentária anual:
I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
II - Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
III - Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação;
IV - Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
Art. 18º - O Poder Executivo enviará até 30 de setembro o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da sessão legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção e demais providências.
Art. 19º - Constarão da proposta orçamentária do Município, demonstrativos discriminando a totalidade das receitas e das despesas das Entidades das Administrações Direta e Indireta.
Art. 20º - Fica o Poder Executivo autorizado adequar o PPA durante o exercício de 2016, objetivando adequá-lo às mudanças da legislação vigente.
Art. 21º - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, de recursos do Município para custeio de despesas de competência de outras esferas de governo, salvo as autorizadas em Lei e Convênio.
Art. 22º - Caso os valores previstos nesta Lei, se apresentarem defasados na ocasião da elaboração da proposta orçamentária, serão reajustados aos valores reais, compatibilizando a receita orçada com a despesa autorizada.
Art. 23º - A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência do Poder Executivo e demais órgãos da administração indireta, que será equivalente a no máximo 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2016, e será destinada a:
I - Cobertura de créditos adicionais;
II - Atender passivos contingentes;
III - Cobertura de outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 24º - O Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e Fundo Municipal de Saúde farão parte do Orçamento Geral do Município na forma de Unidade Orçamentária.
Art. 25º - As Metas de resultados ficais do Município para o Exercício de 2016, são as estabelecidas no Anexo I, denominado Anexo de Metas Fiscais, e Anexo II que é o demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências. O Anexo I desdobra-se em:
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais
Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos tem seus valores expressos em reais, estando eles em consonância com as regras estabelecidas pelo Ministério da Fazenda, através da Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 637/2012, de 18 de Outubro de 2012.
Art. 26º - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2016, estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2014 a 2017, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
Parágrafo 1º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2016, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 27º - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação pertinente.
Art. 28º - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 29º - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2016, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2016.
Art. 30º - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 31º - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 32º - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).
Art. 33º - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34º - Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 35º - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 36º - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 37º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Anexo de Metas e Prioridades dos orçamentos compreendendo LOA, LDO e PPA, sempre que houver necessidade, por Decreto do Executivo Municipal até o limite previsto no caput artigo 7º desta Lei para fins de atender a Lei Complemente 101/00 no que tange a seu aspecto de planejamento.
Art. 38º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a abertura de seus créditos adicionais suplementares através de Resolução até os limites de 30% (Trinta por cento) estabelecido nesta Lei, servindo como recurso para tais suplementações somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.
Art. 39º – Fica o Poder Executivo a efetivar premiação em espécie ou bens por ocasião de realização de eventos no Município, obedecendo o cronograma de eventos previsto em Lei.
Art. 40º - A administração da dívida pública municipal tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal.
Parágrafo Primeiro - Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento da dívida.
Parágrafo Segundo - O Município subordinar-seá às normas estabelecidas em Resolução do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no artigo 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal.
Art. 41º - O valor da dotação destinada ao pagamento de precatórios será informado pela Procuradoria Geral do Município ao Setor de Contabilidade, observada a determinação do art. 100, da Constituição Federal.
Art. 42º - A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por intermédio de consórcios públicos, conforme regulamentação fixada pela Lei Federal.
Art. 43º - A Administração Pública Municipal poderá destinar recursos materiais de distribuição gratuita destinadas a atender despesa com a aquisição de materiais de distribuição gratuita, tais como: livros didáticos, medicamentos, produtos, serviços e benefícios que possam ser distribuídos gratuitamente.
Art. 44º - As emendas ao Projeto de Lei do orçamento anual só serão admitidas, desde que:
I – sejam compatíveis com a presente Lei;
II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviços da dívida;
c) transferências da União, convênios, operações de crédito, contratos, acordos, ajustes e instrumentos similares, desde que vinculados a programações específicas;
d) despesas referentes a vinculações constitucionais;
III – sejam relacionadas:
a) à correção de erros ou omissões;
b) aos dispositivos do texto do Projeto de Lei.
Art. 45º - Somente serão inscritos em Restos a Pagar, as despesas empenhadas e efetivamente liquidadas até 31 de dezembro, se ocorrer o saldo de disponibilidade financeira para saldá-las.
Parágrafo Único Para fins do disposto neste artigo, consideram-se realizadas as despesas em que a contraprestação em bens, serviços ou obras tenha efetivamente ocorrido no exercício e que estejam devidamente amparadas por títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, conforme estabelecido no art. 63, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 46º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos 22 de abril de 2015.
ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR
Prefeita Municipal
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FÍSICAS
Metas Anuais
2016
Consolidado
AMF Demostrativo I (LRF Art 4º, § 1º)
R$
ESPECIFICAÇÃO
2016
2017
2018
Valor Corrente
Valor Constante
% PIB
Valor Corrente
Valor Constante
% PIB
Valor Corrente
Valor Constante
% PIB
Receita Total
13.658.662,00
12.958.882,35
3,518 14.488.791,80
13.042.390,67
3,375
15.937.670,98
13.585.944,06
3,365
Receitas Primárias (I)
13.272.638,00
12.592.635,67
3,419
14.079.685,80
12.674.125,30
3,280
15.487.654,38
13.202.330,90
3,270
Despesa Total
14.801.102,66
14.042.791,90
3,812
14.558.992,62
13.105.583,42
3,392
16.014.891,88
13.651.770,42
3,381
Despesa não Financeira (II)
14.374.134,66
13.637.698,92
3,702
14.106.406,54
12.698.178,54
3,286
15.517.047,19
13.227.386,58
3,276
Resultado Primário (III) = (l - ll)
-1.101.496,66
-1.045.063,24
-0,284
-26.720,74
-24.053,23
-0,006
-29.392,81
-25.055,67
-0,006
Resultado Nominal
-55.284,86
-52.452,43
-0,014
-49.756,37
-44.789,25
-0,012
-44.780,74
-38.172,99
-0,009
Dívida Pública Consolidada
1.924.058,03
1.825.482,00
0,496
1.731.652,22
1.558.783,17
0,403
1.558.487,00
1.328.520,16
0,329
Dívida Consolidada Líquida
497.563,73
472.071,85
0,128
447.807,36
403.103,21 0,104
403.026,62
343.556,92
0,085
Nota :
O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS
2016
2017
2018
PIB real ( crescimento % anual)
10,24
10,56
10,35
Taxa real de juro implícito sobre a dívida do Governo (média % anual)
4,00
3,80
4,20
Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano)
3,10
3,15
3,18
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação
5,40
5,40
5,60
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares
388.229.000,00
429.246.000,00
473.672.000,00
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes :
2016
2017
2018
1,0540
1,1109
1,1731
ALTAMIRA DO PARANA 21 de julho de 2015
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2016
Consolidado
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4o, § 2o, inciso I)
ESPECIFICAÇÃO
I Metas
Previstas
2014
(a)
% PIB
I Metas
Realizadas
2014
(b)
% PIB
Variação (II-I)
Valor
(c) = (b - a)
%
(c/a) x 100
Receita Total
13.558.431,00
4,35
17.267.531,22
5,545
-3.709.100,22
-27,36
Receitas Primárias (I)
12.664.890,00
4,067
16.155.471,18
5,188
-3.490.581,18
-27,56
Despesa Total
13.858.431,00
4,450
14.942.675,87
4,798
-1.084.244,87
-7,82
Despesas Primárias (II)
14.642.774,03
4,702
14.642.774,03
4,702
0,00
0,00
Resultado Primário (III) = (I-II)
-813.541,00
-0,261
1.512.697,15
0,486
2.326.238,15
-285,94
Resultado Nominal
-235.034,64
-0,075
-235.034,64
-0,075
0,00
0,00
Dívida Pública Consolidada
2.375.380,28
0,763
2.154.001,83
0,692
221.378,45
9,32
Dívida Pública Consolidada Líquida
614.276,21
0,197
614.276,21
0,197
0,00
0,00
Nota:
PIB EStadual Previsto e Realizado para 2014
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
Previsão do PIB Etadual para 2014
311.412.000,00
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2014
311.412.000,00
ALTAMIRA DO PARANÁ 21 de julho de 2015
Comentários -
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2016
Consolidado
AMF – Demonstrativo III (LRF, art.4o, §2o, inciso II)
ESPECIFICAÇÃO
VALOR A PREÇOS CORRENTES
2013
2014
%
2015
%
2016
%
2017
%
2018
%
Receita Total
11.089.170,84
15.156.409,38
-26,835
13.553.371,00
11,828
13.040.662,00
3,932
13.833.791,80
-5,733
15.217.170,98
-9,091
Receitas Primárias (I)
10.998.670,84
14.287.868,38
-23,021
13.533.717,00
5,572
13.019.828,00
3,947
13.811.705,80
-5,733
15.192.876,38
-9,091
Despesa Total
10.519.170,84
12.688.431,00
-17,096
12.883.371,00
-1,513
13.503.102,66
-4,590
13.183.992,62
2,420
14.502.391,88
-9,091
Despesas Primarias (II)
10.250.220,21
12.308.431,00
-16,722
12.480.571,00
-1,379
13.076.134,66
-4,555
12.731.406,54
2,708
14.004.547,19
-9,091
Resultado Primário III = (I) - (II)
748.450,63
1.979.437,38
-62,189
1.053.146,00
87,955
-56.306,66
-1.970,376
1.080.299,26
-105,212
1.188.329,19
-9,091
Resultado Nominal
846.743,56
-235.034,64
-460,263
-61.427,62
282,620
-55.284,86
11,111
-49.756,37
11,111
-44.780,74
11,111
Dívida Pública Consolidada
2.154.001,83
2.375.380,28
-9,320
2.137.842,25
11,111
1.924.058,03
11,111
1.731.652,22
11,111
1.558.487,00
11,111
Dívida Pública Consolidada Líquida
849.310,85
614.276,21
38,262
552.848,59
11,111
497.563,73
11,111
447.807,35
11,111
403.026,62
11,111
ESPECIFICAÇÃO
VALOR A PREÇOS CONSTANTES
2013
2014
%
2015
%
2016
%
2017
%
2018
%
Receita Total
12.295.672,63
15.990.011,90
-23,104
13.553.371,00
17,978
12.372.544,59
9,544
12.452.778,65
-0,644
12.971.759,42
-4,001
Receitas Primárias (I)
12.195.326,23
15.073.701,14
-19,095
13.533.717,00
11,379
12.352.777,99
9,560
12.432.897,47
-0,644
12.951.049,68
-4,001
Despesa Total
11.663.656,63
13.386.294,71
-12,869
12.883.371,00
3,90
12.811.292,85
0,563
11.867.848,25
7,950
12.362.451,52
-4,001
Despesas Primarias (II)
11.365.444,17
12.985.394,71
-12,475
12.480.571,00
4,045
12.406.199,87
0,599
11.460.443,37
8,252
11.938.067,68
-4,001
Resultado Primário III = (I) - (II)
829.882,06
2.088.306,43
-60,261
1.053.146,00
98,292
-53.421,88
-2.071,376
972.454,10
-105,494
1.012.982,00
-4,001
Resultado Nominal
938.869,26
-247.961,55
-478,635
-61.427,62
303,665
-52.452,43
17,111
-44.789,25
17,109
-38.172,99
17,332
Dívida Pública Consolidada
2.388.357,23
2.506.026,20
-4,695
2.137.842,25
17,222
1.825.482,00
17,111
1.558.783,17
17,109
1.328.520,16
17,332
Dívida Pública Consolidada Líquida
941.715,87
648.061,40
45,313
552.848,59
17,222
472.071,85
17,111
403.103,20
17,109
343.556,92
17,332
Nota :
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
ÍNDICE DE INFLAÇÃO
2013
2014
2015
2016
2017
2018
5,80
5,10
5,50
5,40
5,40
5,60
valor corrente x 1,1088
valor corrente x 1,0550
valor corrente
valor corrente / 1,0540
valor corrente / 1,1109
valor corrente / 1,1731
* Inflação Média (% anual) projetada com base no índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE
ALTAMIRA DO PARANA 21 de julho de 2015
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DAS METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
2016
Consolidado
R$
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2014
%
2013
%
2012
%
PATRIMÔNIO/CAPITAL
9.364.548,67
100,00
9.241.441,80
100,00
6.182.370,63
100,00
RESERVAS
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RESULTADO ACUMULADO
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL
9.364.548,67
100,00
9.241.441,80
100,00
6.182.370,63
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
%
%
%
0,00
0,00
0,00
TOTAL
0,00
0,00
0,00
Comentários-
ALTAMIRA 21 de julho de 2015
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO V - Origem e Aplicação de Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
2016
Consolidado
R$
RECEITAS REALIZADAS
2014 a
2013 d
2012
RECEITA DE CAPITAL
374.800,00
26.200,00
90.100,00
Receita de Alienação de Ativos
374.800,00
26.200,00
90.100,00
Alienação de Bens Móveis
169.800,00
26.200,00
90.100,00
Alienação de Bens Imóveis
205.000,00
0,00
0,00
Total
374.800,00
26.200,00
90.100,00
DESPESAS LIQUIDADAS
2014 b
2013 e
2012
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2.955.117,71
963.129,08
2.110.424,54
DESPESAS DE CAPITAL
2.955.117,71
963.129,08
2.110.424,54
Investimentos
2.679.307,13
813.522,16
1.913.643,24
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
275.810,58
149.606,92
196.781,30
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
0,00
0,00
0,00
Regime Geral de Previdência Social
0,00
0,00
0,00
Regime Próprio dos Servidores Públicos
0,00
0,00
0,00
Total
2.955.117,71
963.129,08
2.110.424,54
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (III) = ( I - II )
(c) = (a-b)+ (f)
(f) = (d-e)+ (g)
(g)
-5.537.571,33
-2.957.253,62
-2.020.324,54
ALTAMIRA DO PARANA 21 de julho de 2015
Comentários -
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FÍSICAS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2016
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a") Consolidado
R$
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
2012
2013
2014
RECEITAS PREVIDÊNCIÁRIAS - RPPS ( EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)
12.320.511,22
11.426.539,71
14.726.720,49
RECEITAS CORRENTES
9.837.098,28
11.167.758,11
12.001.599,00
Receitas Contribuições
0,00
0,00
0,00
Pessoal Civil
0,00
0,00
0,00
Pessoal Militar
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Contribuições
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
43.631,12
60.622,06
95.598,58
Receita de Serviços
1.300,00
7.390,00
2.594,00
Outras Receitas Correntes
9.792.167,16
11.099.746,05
11.903.406,42
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes
9.792.167,16
11.099.746,05
11.903.406,42
RECEITAS DE CAPITAL
2.483.412,94
258.781,60
2.725.121,49
Alienação de Bens
90.100,00
26.200,00
374.800,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
2.393.312,94
232.581,60
2.350.321,49
(-) Deduções da Receita
0,00
0,00
0,00
RECEITAS PREVIDÊNCIÁRIAS - RPPS( INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)
0,00
0,00
0,00
RECEITAS CORRENTES
0,00
0,00
0,00
Receitas Contribuições
0,00
0,00
0,00
Pessoal Civil
0,00
0,00
0,00
Pessoal Militar
0,00
0,00
0,00
Contribuição Previdênciária para Cobertura de Déficit Atuarial
0,00
0,00
0,00
Contribuição Previdênciária em Regime de Débitos e Parcelamentos
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
RECEITA DE CAPITAL
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
(-) Deduções da Receita
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS(I)
12.320.511,22
11.426.539,71
14.726.720,49
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
2012
2013
2014
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)
10.834.083,77
10.707.177,95
13.305.012,62
ADMINISTRAÇÃO
10.834.083,77
10.707.177,95
13.305.012,62
Despesas Correntes
8.723.659,23
9.744.048,87
10.349.894,91
Despesas de Capital
2.110.424,54
963.129,08
2.955.117,71
PREVIDÊNCIA SOCIAL
0,00
0,00
0,00
Pessoal Civil
0,00
0,00
0,00
Pessoal Militar
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciárias do RPPS para RGPS
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS ( INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)
107.664,18
414.514,01
804.863,21
ADMINISTRAÇÃO
107.664,18
414.514,01
804.863,21
Despesas Correntes
107.664,18
414.514,01
804.863,21
Despesas de Capital
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIS(II)
10.941.747,95
11.121.691,96
14.109.875,83
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (III) = (I-II)
1.378.763,27
304.847,75
616.844,66
2012
2013
2014
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓRPIO DE PREVIDÊNCIA DO SE
0,00
0,00
0,00
TOTAL DOS APORTES PARA RPPS
0,00
0,00
0,00
Plano Financeiro
0,00
0,00
0,00
Recursos Para Cobertura de Insulficiencias Financeiras
0,00
0,00
0,00
Recursos Para Formação de Reserva
0,00
0,00
0,00
Outros Aportes Para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Plano Previdenciario
0,00
0,00
0,00
Recursos Para Cobertura de Déficit Financeiro
0,00
0,00
0,00
Recursos Para Cobertura de Déficit Atuarial
0,00
0,00
0,00
Outros Aportes Para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Reserva Orçamentaria do RPPS
0,00
0,00
0,00
Bens e Direitos do RPPS
0,00
0,00
0,00
TOTAL APORTES DE RECURSOS PARA O RPPS
0,00
0,00
0,00
Comentários -
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FÍSICAS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2016
AMF - Tabela 7 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea a)
R$ 1,00
EXERCÍCIO
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCICIO
(d) = (d Exercício Anterior ) +(c)
2015
119.109,01
267.688,53
-148.579,52
-712.416,57
2016
113.808,21
255.514,66
-141.706,45
-854.123,02
2017
109.345,90
136.732,53
-27.386,63
-881.509,65
2018
103.602,13
233.896,88
-130.294,75
-1.011.804,40
2019
98.629,56
227.882,29
-129.252,73
-1.141.057,13
2020
94.395,50
215.414,33
-121.018,83
-1.262.075,96
2021
87.642,92
203.954,54
-116.311,62
-1.378.387,58
2022
80.572,96
196.985,55
-116.412,59
-1.494.800,17
2023
76.974,49
182.686,43
-105.711,94
-1.600.512,11
2024
73.012,44
172.571,30
-99.558,86
-1.700.070,97
2025
69.375,11
158.560,85
-89.185,74
-1.789.256,71
2026
65.893,13
149.376,64
-83.483,51
-1.872.740,22
2027
62.127,27
136.911,49
-74.784,22
-1.947.524,44
2028
58.784,91
127.709,07
-68.924,16
-2.016.448,60
2029
55.987,22
119.908,54
-63.921,32
-2.080.369,92
2030
50.501,27
106.660,65
-56.159,38
-2.136.529,30
2031
49.164,05
94.759,33
-45.595,28
-2.182.124,58
2032
43.708,83
45.635,78
-1.926,95
-2.184.051,53
2033
40.220,18
42.077,04
-1.856,86
-2.185.908,39
2034
38.374,93
35.891,75
2.483,18
-2.183.425,21
2035
37.292,70
32.034,66
5.258,04
-2.178.167,17
2036
36.262,95
27.529,21
8.733,74
-2.169.433,43
2037
30.549,41
24.398,28
6.151,13
-2.163.282,30
2038
26.050,57
20.364,50
5.686,07
-2.157.596,23
2039
26.135,48
17.064,86
9.070,62
-2.148.525,61
2040
25.796,43
14.380,59
11.415,84
-2.137.109,77
2041
22.758,93
12.205,94
10.552,99
-2.126.556,78
2042
19.998,88
10.450,95
9.547,93
-2.117.008,85
2043
18.556,27
9.491,19
9.065,08
-2.107.943,77
2044
18.615,57
8.244,77
10.370,80
-2.097.572,97
2045
17.966,06
7.249,39
10.716,67
-2.086.856,30
2046
17.286,30
7.044,19
10.242,11
-2.076.614,19
2047
16.795,31
6.221,87
10.573,44
-2.066.040,75
2048
16.346,45
6.493,20
9.853,25
-2.056.187,50
2049
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2050
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2051
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2052
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2053
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2054
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2055
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2056
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2057
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2058
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2059
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2060
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2061
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2062
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2063
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2064
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2065
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2066
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2067
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2068
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2069
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2070
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2071
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2072
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2073
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
EXERCÍCIO
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCICIO
(d) = (d Exercício Anterior ) +(c)
2074
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2075
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2076
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2077
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2078
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2079
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2080
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2081
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2082
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2083
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2084
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2085
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2086
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2087
0,00
0,00
0,00
0,00
2088
0,00
0,00
0,00
0,00
2089
0,00
0,00
0,00
0,00
2090
0,00
0,00
0,00
0,00
Comentários -
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DAS METAS FISCAIS
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
Consolidado
R$
TRIB.
/MOD.
SETOR/ PROGRAMA/ BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
Tributo / Contribuição
2016
2017
2018
1
60
PESSOA FISICA IPTU IDOSOS
IMPOSTO
25.500,00
27.200,00
28.100,00
ALTERAÇÃO TABELA TRIBUTÁRIA
TERRITORIAL
PREDIAL URBANO
IPTU
2
60
ITBI
ITBI
4.200,00
5.100,00
5.600,00
ITBI
3
60
ISS
ISS
6.800,00
7.200,00
7.600,00
ISS
4
60
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
2.300,00
2.800,00
3.100,00
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
5
60
TAXAS
TAXAS
700,00
7.900,00
8.300,00
TAXAS
7
60
COSIP
COSIP
3.100,00
4.300,00
4.900,00
COSIP
TOTAL
42.600,00
54.500,00
57.600,00
ALTAMIRA DO PARANA 21 de julho de 2015
Comentários -
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DAS METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
Consolidado
R$
EVENTO
2016
Impacto de Novas DOCC PPP
0,00
Aumento Permanente da Receita
265.400,00
(-) Transferencias Constitucionais
0,00
(-) Transferências ao FUNDEF
84.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita(I)
181.400,00
Reducao Permanente de Despesas(II)
0,00
Margem Bruta (III) = (I + II)
181.400,00
Saldo Utilizado (IV)
0,00
Impacto de Novas DOCC
0,00
Margem Liquida de Expansao de DOCC(III-IV)
181.400,00
Notas-
ALTAMIRA DO PARANA 21 de julho de 2015
Demonstrativo dos Projetos em Andamento
Projeto
Atividade
Descrição
Unid. Medida
Previsão
Execução
Saldo a Executar
Qtde.
Valor
Qtde.
Valor
Qtde.
Valor
0
0,00
0
0,00
0
0,00
0
0,00
0
0,00
0
0,00
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Total:
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Comentários -
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2016
Consolidado
ARF (LRF, art 4o, § 3o)
R$
Identificação dos Riscos
Valor
Providência
Valor
Passivos Contingentes
Demandas Judiciais
42.000,00
cancelamento de dotação
42.000,00
SUB-TOTAL
42.000,00
SUB-TOTAL
42.000,00
Demais Riscos Fiscais Passivos
Assistências Diversas
48.000,00
reserva de contigencia
48.000,00
SUB-TOTAL
48.000,00
SUB-TOTAL
48.000,00
TOTAL
90.000,00
TOTAL
90.000,00
Comentários -