Departamento de Pessoal · 16 de fevereiro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 553/2017, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº 553/2017, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre a remuneração do cargo, em comissão, de COORDENADOR GERAL, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, APROVOU e eu, prefeita municipal, no uso das atribuições concedidas pelo Art. 33 da Lei Orgânica deste município, sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º A remuneração do cargo de COORDENADOR GERAL da Prefeitura Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, com provimento em comissão, previsto no Art. 22 da Lei Municipal nº 550/2017 e no Anexo II da Lei Municipal nº 549/2017, fica fixado no valor de R$ 3.900,00 (Três Mil e Novecentos Reais).
Art. 2º A remuneração mensal do COORDENADOR GERAL, fixado no artigo anterior, desta Lei, poderá ser reajustado quando houver revisão geral das remunerações dos servidores públicos do município, conforme dispõe o Art. 37 da Constituição Federal, mediante Lei Municipal e com base no mesmo índice concedido aos servidores públicos deste município.
Art. 3º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2017, revoga-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete (15/02/2017).
ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR
Prefeita Municipal