Departamento de Pessoal · 30 de março de 2015
LEI N.º 507/2015
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI N.º 507/2015
Súmula – Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar rateio para ajustar índice de aplicação mínima no FUNDEB referente ao exercício de 2013, bem como altera o PPA 2014-2017 Lei Municipal 477/2013, e as metas prioritárias da LDO 2014 Lei Municipal 444/2013 e também a LOA 2014 Lei Municipal 476/2013 e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeita Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI:
Art. 1o) Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar rateio aos servidores do Magistério em efetivo exercício durante o ano de 2013, no ensino Fundamental e Infantil na ordem de R$ 1.950,00 (Um mil novecentos e cinqüenta Reais), visando complementar o índice mínimo de 60% que determina a legislação.
Art. 2º) O rateio de que trata o artigo anterior tem por objetivo ajustar distorção ocorrida no exercício de 2013, tendo em vista recursos de rendimentos da fonte vinculada 01101(FUNDEB 60%).
Art. 3o) – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei orçamentária Anual 2014 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.950,00 (Um mil novecentos e cinqüenta Reais), conforme discriminação:
ESPECIFICAÇÃO
FUNÇÃO
SUB FUNÇAO
PROGRAMA
PROJ ATIV
NATUREZA DESPESA
FONTE
TOTAL
EDUCAÇÃO
12
ENSINO FUNDAMENTAL
12
361
GESTÃO DO QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO
12
361
0008
2021
3190160600
1101
1.950,00
Art. 4o – Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será utilizado o cancelamento parcial da dotação abaixo discriminada:
ESPECIFICAÇÃO
FUNÇÃO
SUB FUNÇAO
PROGRAMA
PROJ ATIV
NATUREZA DESPESA
FONTE
TOTAL
EDUCAÇÃO
12
ENSINO FUNDAMENTAL
12
361
GESTÃO DO QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO
12
361
0008
2021
3190110000
1101
1.950,00
Art. 5o) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Prefeito Altamira do Paraná, em 10 (dez) dias do Mês de Março de 2015.
ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR
Prefeita Municipal