Departamento de Pessoal · 21 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº. 705/2023
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 705/2023
Súmula: Cria o Anexo V da Lei nº. 549/2017 da classe da enfermagem e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e, eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, de acordo com o Art. nº. 33, da Lei Orgânica deste Município, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica criada o anexo V da Lei Municipal n. 549/2017, que fixa o Piso Salarial Municipal dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, conforme a Lei nº 700/2022.
Art. 2º Fica alterado o inciso IV do art. 4º, da Lei Municipal nº. 549/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
IV - Classe: É o agrupamento de cargos identificados por algarismos romanos, conforme habilitação e qualificação profissional, além de definição salarial, conforme posicionamento na tabela do Anexo III e na tabela do Anexo V, constituindo a linha vertical de promoção funcional, possível somente por habilitação em concurso público.
Art. 3º Fica alterado o art. 16º, da Lei Municipal n. 549/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16º As tabelas salariais do quadro efetivo são constantes do Anexo III e Anexo V.
Art. 4º Fica alterado a classe dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, dispostos no Anexo I, Grupo Operacional I, Grupo Operacional II e Grupo Operacional IV, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Grupo Operacional I
Nº DE VAGAS
CARGA HORÁRIA
CLASSE
DENOMINAÇÃO
01
36
XIX
Procurador Jurídico do Município[1]
01
20
XIV
Procurador – Assistência Judiciária Gratuita
05
40
XII
Assistente social
03
20
XVI
Médico
01
20
XVIII
Médico Pediatra
01
20
XVIII
Médico Ginecologista e Obstetra
01
20
VII
Fonoaudiólogo (a)
07
40
Anexo V
Enfermeiro (a)
04
20
VIII
Odontólogo
01
30
XIII
Engenheiro Civil
01
40
XI
Agrônomo
02
40
XI
Veterinário
03
40
XI
Psicólogo (A)
03
40
IX
Nutricionista
02
40
XXI
Farmacêutico
01
40
XIII
Contador
02
20
VIII
Fisioterapeuta
01
40
VIII
Profissional de Educação Física
03
20
VIII
Farmacêutico
13
40
GOM
Educador Infantil
45
20
GOM
Professor (a)
01
40
GOM
Profissional/Professor de Educação Física[2]
Grupo Operacional II
Administrativo Semiprofissional
Nº DE VAGAS
CARGA HORÁRIA
CLASSE
DENOMINAÇÃO
01
40
VII
Técnico em contabilidade
04
40
VIII
Oficial Administrativo
01
40
V
Oficial de tributação
05
40
II
Fiscal de tributação
01
40
V
Operador de Raios – x
02
40
V
Técnico vigilância sanitária
02
30
VII
Técnico agrícola
01
40
VIII
Eletricista
01
40
VIII
Técnico Ambiental
15
40
Anexo V
Técnico de enfermagem
02
40
III
Técnico Higiene Dental - THD
01
40
VIII
Técnico em Informática
Grupo operacional IV
Serviços Gerais
Nº DE VAGAS
CARGA HORARIA
CLASSE
DENOMINAÇÃO
06
40
V
Motorista veículo leve
18
40
VI
Motorista veículo pesado
01
40
II
Auxiliar de manutenção
06
40
VII
Operador de Maquinas rodoviárias
06
40
II
Pedreiro
01
40
IV
Mestre de obras
01
40
III
Carpinteiro
02
40
V
Mecânico
20
40
I
Gari
20
40
I
Vigia
01
40
I
Fiscal de serviços
55
40
I
Auxiliar de serviços gerais
10
40
I
Trabalhador braçal
04
40
IV
Operador de máquinas Agrícolas.
03
40
V
Soldador e Auxiliar de Mecânico
02
40
VII
Eletricista de Automóveis
02
40
Lei Federal nº 11.350/06
Agente de Endemias
04
40
I
Servente de Pedreiro
06
40
V
Assistente administrativo
20
40
Lei Federal nº 11.350/06
Agentes Comunitários de Saúde
03
40
Anexo V
Auxiliar de enfermagem
05
40
Lei Municipal nº 292/2009
Conselheiro TutelarCargo Eletivo
Art. 5º Os Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, do quadro de servidores efetivos, quando da publicação dessa Lei, terão seu enquadramento efetivado na classe e na referência de classe, que faz jus.
Art. 6º Fica autorizada a expedição de decreto para demais regulamentações acerca da aplicabilidade da lei n. 700/2022.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento apresentado, suplementando-se, se necessário, a partir do mês de janeiro de 2023.
ANEXO V
(LEI MUNICIPAL N. 549/2017)
TABELA I – ENFERMAGEM
SALÁRIOS DO QUADRO EFETIVO DA ENFERMAGEM – SAÚDE
Referência
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
Classe
I – Auxiliar de Enfermagem
2.375,00
2.446,25
2.519,64
2.595,23
2.673,08
2.753,28
2.835,87
2.920,95
3.008,58
3.098,84
3.191,80
3.287,55
II – Técnico de Enfermagem
3.325,00
3.424,75
3.527,49
3.633,32
3.742,32
3.854,59
3.970,22
4.089,33
4.212,01
4.338,37
4.468,52
4.602,58
III - Enfermeiro
4.750,00
4.892,50
5.039,27
5.190,45
5.346,17
5.506,55
5.671,75
5.841,90
6.017,16
6.197,67
6.383.60
6.575,11
Gabinete do Prefeito Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três (20/03/2023).
JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
[1] Procurador Jurídico do Município alteração conforme Lei Municipal nº 691/2022.
[2] Profissional/Professor de Educação Física alteração conforme Lei Municipal nº 590/2019.