Departamento de Pessoal · 5 de julho de 2022
REPUBLICAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº. 689/2022
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
REPUBLICAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº. 689/2022
CNPJ n. 78.069.143/0001-47
MUNICÍPIO CRIADO PELA LEI ESTADUAL Nº 7.571 DE 27/04/1982
LEI MUNICIPAL Nº. 689/2022
Súmula: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e, eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, de acordo com o Art. nº. 33, da Lei Orgânica deste Município, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Nos termos do artigo 165, inciso II, § 2º da Constituição Federal, Lei 4.320/64 e Lei Orgânica do Município, fixam as diretrizes orçamentárias do Município de Altamira do Paraná para o exercício de 2023, ainda orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e atende às determinações impostas pela Lei Completar nº 101, de 4 de maio de 2.000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 1º As diretrizes orçamentárias têm entre suas finalidades:
I – orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o alcance dos objetivos e das metas do Plano Plurianual – PPA;
II – ampliar a capacidade do Município de garantir o provimento de bens e serviços a população;
Art. 2º O orçamento Anual do Município abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional.
Parágrafo único. O IPASMAP – Instituto de Previdência do Município de Altamira do Paraná, terá orçamento próprio na forma da legislação vigente, porém consolidando com orçamento geral do Município.
Art. 3º A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária, conterá ainda reserva de contingência e compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, seus Fundos e entidades das Administrações Direta e Indireta, inclusive Fundações mantidas pelo Poder Público Municipal.
§ 1º A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária para o exercício de 2023 e a remeterá ao Executivo até 15 (quinze) dias antes do prazo previsto para remessa do projeto de lei orçamentária àquele poder.
§ 2º A execução orçamentária e financeira das despesas realizadas de forma descentralizada observarão as normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 3º A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário e financeiro, ressalvado as despesas consideradas irrelevantes, que não ultrapassem a 1% da Receita Corrente Líquida.
Art. 4º A Lei Orçamentária obedecerá, na fixação da despesa e na estimativa da receita, aos princípios de:
I - Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II – Prioridade de investimentos no Programa Primeira Infancia;
III - Austeridade na gestão dos recursos públicos;
IV - Modernização na ação governamental;
V- Equilíbrio Orçamentário, tanto na previsão como na execução orçamentária;
Parágrafo único. A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação.
Art. 5º A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas excederem a previsão da receita para o exercício.
Art. 6º As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês.
§ 1º Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I - A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II - A expansão do número de contribuintes com a desburocratização para abertura de empresas e regularização/inserção dos comerciantes e prestadores de serviço que atuam na informalidade;
III - A atualização do cadastro mobiliário fiscal;
IV - Implantação de ferramentas gerenciais informatizadas para acompanhamento/incremento e melhoria de arrecadação dos tributos municipais (ISSQN – IPTU – ITBI);
V – Revisão geral para regularização e atualização da PGV – Planta Genérica de Valores.
§ 2º As taxas de polícia administrativa deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
§ 3º Nenhum compromisso será assumido sem que existam dotações orçamentárias e recursos financeiros, previstos na programação de desembolso, e a inscrição de Restos a Pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa.
§ 4º A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária - financeira ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas na inobservância do parágrafo anterior.
Art. 7º Ao Poder Executivo e o Fundo de Previdência Municipal (IPASMAP) é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento total das despesas, nos termos da legislação vigente;
IV - Fica também autorizado e não será computada para efeito do limite fixado no item III desde artigo, a abertura de créditos suplementares pelo valor do provável excesso de arrecadação sobre a previsão orçamentária e por superávit financeiro oriundos de fontes de exercício anterior.
V - Fica autorizado a abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como fontes de recursos os previstos no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, mediante ocorrência de excesso real ou tendência de excesso de arrecadação nas respectivas fontes de recursos vinculados não sendo computados para fins do limite da autorização constante do item III deste artigo.
VI - Fica autorizado a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal e encargos de uma para outra unidade orçamentária, conforme art. 66 da Lei 4.320/64 no seu parágrafo único, não sendo computados para fins do limite da autorização constante do item III deste artigo
VII - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa;
VIII - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos;
IX - Firmar parcerias com outros entes da Federação, para manutenção de suas atividades, bem como as do Município.
Art. 8º Não sendo devolvido ao Poder Executivo o autógrafo de Lei orçamentária até o mês de dezembro do exercício de 2022, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária Anual.
§ 1º - Para atender o disposto na Lei Complementar nº. 101/2000, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
I - Estabelecer programação financeira e o cronograma da execução mensal de desembolso;
II - Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações;
III - O Poder Executivo emitirá ao final de cada quadrimestre, relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das metas fiscais, em audiência pública, perante a Câmara de Vereadores;
IV - Os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamentos, Prestação de Contas, Pareceres do T.C.E., serão amplamente divulgados, inclusive na internet, e ficarão à disposição da comunidade;
V - O desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal, será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de transferência, ou de comum acordo entre os Poderes.
§ 2º No caso da limitação de empenhos e movimentação financeira, observado o disposto no § 3º do art. 9º desta Lei, o repasse financeiro de que trata o caput poderá ser reduzido na mesma proporção.
Art. 9º Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os Poderes Executivo e Legislativo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas:
I – contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos;
II - obras em geral, cuja fase ou etapa ainda não esteja iniciada;
III – aquisição de combustíveis e derivados, destinada à frota de veículos, exceto dos setores de educação e saúde;
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades;
V - diárias de viagem;
VI - festividades, homenagens, recepções e demais eventos da mesma natureza;
VII – despesas com publicidade institucional;
VIII - horas extras.
§ 1º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, observada a vinculação de recursos.
§ 2º Não serão objeto de limitação de empenho:
I - despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos termos do §2º do art. 9º da LC nº 101/2000 e do art. 28 da Lei Complementar Federal n.º 141, de 13 de janeiro de 2012;
II - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de pequeno valor;
III - as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; e
IV - as despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito e Alienação de bens.
§ 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
§ 4º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar, em ato próprio, os ajustes processados, que será discriminado, no mínimo, por unidade orçamentária.
§ 5º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao disposto no art. 9º, §1º, da LC nº 101/2000.
§ 6º Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da LC nº 101/2000.
Art. 10 As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à existência de recursos, expressa autorização legislativa, não podendo exceder o limite de 54% ao Executivo e 6% ao Legislativo da Receita Corrente Líquida.
Art. 11 A despesa total com Pessoal não ultrapassará em percentual da Receita Corrente Líquida os limites definidos na forma do artigo 20 da LRF.
Art. 12 Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os programas constantes nesta Lei, podendo na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados com recursos de outras esferas do governo ou mesmo próprios e que estiverem compatíveis com o Plano Plurianual.
Art. 13 O Município poderá conceder ajuda financeira, prevista na Lei Orçamentária a título de "subvenções sociais" a entidades sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham as seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, em funções compatíveis com as de responsabilidade do Município;
II - Associações, cooperativas, organizações não-governamentais, organizações da sociedade civil de interesse público e/ou organizações sociais;
III - que se achem em dia quanto ao pagamento de tributos devidos ao ente transferidor;
§ 1° Os Repasses serão efetivados através de convênio e/ou Termo de Parceria de acordo com a Lei 8.666/93, Lei 10.520/02, Lei 14.133/21, Lei Federal 101/2000 e ainda a Lei 13.019/14.
§ 2° Para habilitar ao recebimento das "subvenções sociais" a entidade deverá apresentar declaração de funcionamento regular no último ano, referente ao exercício de 2021 e comprovante do mandato de sua diretoria.
§ 3° As entidades beneficiadas nos termos deste artigo prestará contas ao Tribunal de Contas do Estado de acordo com a resolução 28/2011 e instrução normativa 061/2011 TCE-PR e ou outras que a vierem substituí-las, ficando proibido novo repasse caso tenha prestação de contas pendente.
§ 4º Não serão consideradas subvenções, auxílios ou contribuições, o rateio das despesas decorrentes da participação do Município em Consórcios Públicos instituído nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005.
Art. 14 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, em consonância com o plano de trabalho.
Art. 15 A transferência de recursos do tesouro municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF), ressalvado às instituições indicadas por emendas parlamentares conforme artigos 48 à 52 desta lei.
Parágrafo único. As entidades beneficiadas com recursos do tesouro municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 16 O Município poderá conceder incentivos fiscais ao desenvolvimento de atividades na área social, industrial, cultural, educacional e de esporte mediante leis específicas.
Art. 17 O Executivo Municipal, poderá ainda conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios serem considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 18 A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo compor-se-á de:
I - Mensagem;
II - Projeto de lei orçamentária;
III - Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios.
Art. 19 Integrará a Lei Orçamentária anual:
I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
II - Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
III - Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação;
IV - Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
Art. 20 O Poder Executivo enviará até 31 de agosto o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da sessão legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção e demais providências.
Art. 21 Constarão da proposta orçamentária do Município, demonstrativos discriminando a totalidade das receitas e das despesas das Entidades das Administrações Direta e Indireta.
Art. 22 Fica o Poder Executivo autorizado adequar o PPA durante o exercício de 2.023, objetivando adequá-lo às mudanças da legislação vigente.
Art. 23 Para fins de atendimento ao disposto no artigo 62 da Lei Complementar nº 101/00, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado e, exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária, ambiental, educação, cultura, esporte, saúde, assistência social, agricultura, meio ambiente, alistamento militar ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social.
Art. 24 Caso os valores previstos nesta Lei, se apresentarem defasados na ocasião da elaboração da proposta orçamentária, serão reajustados aos valores reais, compatibilizando a receita orçada com a despesa autorizada.
Art. 25 A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência do Poder Executivo e demais órgãos da administração indireta, que será equivalente a no mínimo 1,7% da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2.023, e poderá ser destinada a:
I - Cobertura de créditos adicionais;
II - Atender passivos contingentes;
III - Cobertura de outros riscos e eventos fiscais imprevistos;
IV – Atendimento ao Art. 50 desta lei.
§ 1º Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para sua finalidade, no todo, ou em parte, até o mês de setembro, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
§ 2º A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de seu superávit orçamentário e somente poderá ser utilizada para a cobertura de créditos adicionais do próprio regime.
Art. 26 O Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e Fundo Municipal de Saúde farão parte do Orçamento Geral do Município na forma de Unidade Orçamentária.
Parágrafo único. Os Demais fundos criados eventualmente no decorrer do exercício da mesma forma do artigo anterior fará parte do orçamento geral do Município na forma de unidade.
Art. 27 As metas de resultados fiscais do Município para o Exercício de 2.023, são as estabelecidas no anexo I, denominado Anexo de Metas Fiscais, e Anexo II que é o demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
O Anexo I desdobra-se em:
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo único. Os Demonstrativos tem seus valores expressos em reais, estando eles em consonância com as regras estabelecidas pelo Ministério da Fazenda, através da Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 553/2014, de 22 de setembro de 2014.
Art. 28 As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2.023, estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2.022 a 2.025 (Lei Municipal 664/2021).
§ 1º Na elaboração da proposta orçamentária para 2.023, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 29 A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os anexos exigidos na legislação pertinente.
Art. 30 Para efeitos dessa lei e da Lei Orçamentária, entende-se por:
I - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no plano plurianual;
II - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V - Órgão Orçamentário: o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias.
VI - Unidade Orçamentária: o menor nível da classificação institucional;
Art. 31 O Executivo e o Legislativo Municipal e o RPPS, mediante lei autorizativa, poderão em 2.023, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, §1º, II da Constituição Federal).
§ 1º Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2.023.
Art. 32 Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 33 O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 34 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14, §3º da LRF).
Art. 35 O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, §2º da LRF).
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 36 Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 37 Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 38 O Executivo Municipal fica autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 39 Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o anexo de metas e prioridades dos orçamentos compreendendo LOA, LDO e PPA, sempre que houver necessidade, por Decreto do Executivo Municipal até o limite previsto no caput artigo 7º desta Lei para fins de atender a Lei Complementar 101/00 no que tange a seu aspecto de planejamento.
Art. 40 Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a abertura de seus créditos adicionais suplementares através de Resolução até os limites de 20% (vinte por cento) estabelecido nesta Lei, servindo como recurso para tais suplementações somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.
Art. 41 Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar premiação em espécie ou bens por ocasião de realização de eventos no Município, obedecendo ao cronograma de eventos previsto em Lei.
Art. 42 A administração da dívida pública municipal tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal.
§ 1° Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento da dívida.
§ 2° O Município subordinar-se-á às normas estabelecidas em Resolução do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no artigo 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal.
Art. 43 O valor da dotação destinada ao pagamento de precatórios será informado pela Procuradoria Geral do Município ao Setor de Contabilidade, observada a determinação do art. 100, da Constituição Federal.
Art. 44 A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por intermédio de consórcios públicos, conforme regulamentação fixada pela Lei Federal.
Art. 45 A Administração Pública Municipal poderá destinar recursos para aquisição de materiais de distribuição gratuita destinados a atender despesa com a aquisição de materiais, tais como: livros didáticos, alimentos e outros materiais que possam ser distribuídos gratuitamente.
Art. 46 Poderão ser destinados recursos públicos para auxílio às famílias carentes residentes no Município, cuja os critérios estão definidos em lei específica, tais como: remédios, passagens, cestas básicas, funerais, agasalhos, construção de banheiros sanitários e reforma de moradias.
Parágrafo único. Compete a Secretaria de Assistência Social proceder ao cadastro e triagem das famílias a serem beneficiadas com os auxílios previsto no caput deste artigo.
Art. 47 As emendas ao Projeto de Lei do orçamento anual só serão admitidas, desde que:
I – sejam compatíveis com a presente Lei;
II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviços da dívida;
c) transferências da União, convênios, operações de crédito, contratos, acordos, ajustes e instrumentos similares, desde que vinculados a programações específicas;
d) despesas referentes a vinculações constitucionais;
III – sejam relacionadas:
a) a correção de erros ou omissões;
b) aos dispositivos do texto do Projeto de Lei.
Art. 48 O regime de aprovação e execução das emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária de que tratam os §§9º a 18 do art. 166 da Constituição da República atenderão ao disposto nos artigos 49 até o artigo 52 desta lei, ficando autorizado a livre destinação, desde que o índice da saúde ultrapasse os 15% (quinze por cento) no ano anterior.
Art. 49 É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das programações decorrentes de emendas individuais aprovadas ao Projeto de Lei Orçamentária, observado, na execução, o limite estabelecidos no §11 do art. 166 da Constituição Federal.
§ 1º Considera-se execução equitativa a execução das programações que atenda, de forma igualitária e impessoal, as emendas apresentadas, independentemente da autoria.
§ 2º A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o “caput” deste artigo compreende, cumulativamente, o empenho e o pagamento, observado o disposto no §16 do art. 166 da Constituição Federal.
§ 3º Se, durante o exercício financeiro de 2.023, for verificada a frustração de receitas na forma estabelecida pelos §§3° e 4º do art. 9º desta Lei, a execução orçamentária das programações orçamentárias das emendas individuais poderá ser reduzida na mesma proporção.
Art. 50 Para fins de atendimento ao disposto no art. 49 desta Lei, sem prejuízo da redução prevista no seu §3º, o Projeto de Lei Orçamentária de 2.023 conterá reserva de contingência específica em valor equivalente 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida estimada para o exercício, a qual deverá ser indicada como fonte de recursos para a aprovação das emendas individuais.
§ 1º Para fins de cálculo do valor da receita corrente líquida de que trata o “caput” deste artigo, considerar-se-á a metodologia estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado ou a norma que lhe for superveniente.
§ 2º O valor do limite para apresentação das emendas individuais por autor será obtido a partir da divisão do montante estabelecido no “caput” pelo número máximo de vereadores admitido pela Constituição Federal.
§ 3º Não será obrigatória a execução orçamentária e financeira da emenda individual que desatenda ao disposto nos §§9º e 10 do art. 166 da Constituição Federal, ou os critérios estabelecidos neste artigo, sendo os recursos correspondentes revertidos à reserva de contingência de que trata o art. 25 desta Lei.
Art. 51 Para fins do disposto no § 12 do art. 166 da Constituição Federal, consideram-se, impedimentos de ordem técnica:
I - não indicação, pelo autor da emenda individual, quando for o caso, do beneficiário e respectivo valor da emenda;
II – não cumprimento pela entidade beneficiária, dos requisitos estabelecidos nesta Lei, no caso de emendas que proponham transferências de recursos sob a forma de subvenções, auxílios ou contribuições;
III - desistência expressa do autor da emenda;
IV - incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou da ação orçamentária emendada;
V – no caso de emendas relativas à execução de obras, incompatibilidade do valor proposto com o cronograma físico financeiro de execução do projeto;
VI – a aprovação de emenda individual que conceda dotação para instalação ou funcionamento de serviço público que não esteja anteriormente criado por Lei;
VII – a não indicação da reserva de contingência referida no art. 50 desta Lei como fonte de recursos para as emendas individuais;
§ 1º os casos de impedimentos de ordem técnica que trata este artigo serão comunicados formalmente pelo Poder Executivo, observado o disposto no §14 do art. 166 da Constituição Federal.
§ 2º As dotações orçamentárias relativas às emendas individuais que permanecerem com impedimento técnico após 10 de outubro de 2.023 poderão ser utilizadas como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais, na forma da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
§ 3º Além do disposto nos inciso I a VII, o Poder Executivo poderá, mediante Decreto, estabelecer critérios e procedimentos adicionais relacionados aos casos de impedimentos de ordem técnica que trata o caput deste artigo.
§ 4º Não constitui impedimento de ordem técnica a indevida classificação da despesa, cabendo ao Poder Executivo realizar os ajustes necessários no orçamento, nos termos da legislação aplicável.
Art. 52 Caberá à contabilidade do Município, através de registros contábeis específicos, ou através de codificação a ser introduzida no sistema de execução financeira e orçamentária, identificar e acompanhar a execução orçamentária da programação incluída ou acrescida mediante emendas de que trata o artigo 48.
Art. 53 No caso da ocorrência de despesas resultantes da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que demandem alterações orçamentárias, aplicam-se as disposições do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 1º Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, são consideradas como irrelevantes as despesas de valor até 1% da RCL no caso de aquisição de bens e serviços, e de até 2% no caso de realização de obras públicas ou serviços de engenharia.
§ 2º O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar as regras das despesas irrelevantes por meio de decreto.
Art. 54 Somente serão inscritos em restos a pagar, as despesas empenhadas e efetivamente liquidadas até 31 de dezembro, se ocorrer o saldo de disponibilidade financeira para saldá-las.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, consideram-se realizadas as despesas em que a contraprestação em bens, serviços ou obras tenha efetivamente ocorrido no exercício e que estejam devidamente amparadas por títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, conforme estabelecido no art. 63, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 55 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois (01/07/2022).
JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANA
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2023
Consolidado
AMF – Demonstrativo III (LRF, art.4o, §2o, inciso II)
ESPECIFICAÇÃO
VALOR A PREÇOS CORRENTES
2020
2021
%
2022
%
2023
%
2024
%
2025
%
Receita Total
26.831.561,97
24.602.664,34
9,060
22.467.906,65
9,501
25.635.507,15
-12,356
25.220.052,21
1,647
26.068.269,98
-3,254
Receitas Primárias (I)
25.123.761,35
23.341.020,03
7,638
21.144.406,65
10,389
24.245.832,15
-12,792
23.760.893,46
2,041
24.550.744,88
-3,217
Despesa Total
23.940.515,96
21.940.859,52
9,114
22.467.906,65
-2,346
25.635.507,15
-12,356
25.220.052,21
1,647
26.068.269,98
-3,254
Despesas Primarias (II)
23.827.874,39
21.505.824,01
10,797
20.669.217,17
4,048
23.477.465,15
-11,961
23.103.236,21
1,620
23.949.796,98
-3,535
Resultado Primário III = (I) - (II)
1.295.886,96
1.835.196,02
-29,387
475.189,48
286,203
768.367,00
-38,156
657.657,25
16,834
600.947,90
9,437
Resultado Nominal
239.238,19
-2.439.276,14
-109,808
-1.401.028,35
74,106
15.865,95
-8.930,409
16.468,86
-3,661
17.094,67
-3,661
Dívida Pública Consolidada
8.260.520,95
8.389.326,99
-1,535
8.062.396,21
4,055
8.368.767,27
-3,661
8.686.780,42
-3,661
9.016.878,08
-3,661
Dívida Pública Consolidada Líquida
4.257.829,50
1.818.553,36
134,133
417.525,01
335,556
433.390,96
-3,661
449.859,82
-3,661
466.954,49
-3,661
ESPECIFICAÇÃO
VALOR A PREÇOS CONSTANTES
2020
2021
%
2022
%
2023
%
2024
%
2025
%
Receita Total
31.712.223,10
26.290.407,12
20,623
22.467.906,65
17,013
24.697.020,37
-9,026
23.543.738,06
4,898
23.627.544,62
-0,355
Receitas Primárias (I)
29.693.773,54
24.942.214,01
19,050
21.144.406,65
17,961
23.358.219,79
-9,478
22.181.565,97
5,305
22.252.102,67
-0,317
Despesa Total
28.295.295,82
23.446.002,49
20,683
22.467.906,65
4,35
24.697.020,37
-9,026
23.543.738,05
4,898
23.627.544,62
-0,355
Despesas Primarias (II)
28.162.164,74
22.981.123,54
22,545
20.669.217,17
11,185
22.617.981,83
-8,616
21.567.621,55
4,870
21.707.420,45
-0,644
Resultado Primário III = (I) - (II)
1.531.608,80
1.961.090,47
-21,900
475.189,48
312,697
740.237,96
-35,806
613.944,42
20,571
544.682,22
12,716
Resultado Nominal
282.755,62
-2.606.610,48
-110,848
-1.401.028,35
86,050
15.285,12
-9.265,962
15.374,21
-0,579
15.494,13
-0,774
Dívida Pública Consolidada
9.763.109,71
8.964.834,82
8,905
8.062.396,21
11,193
8.062.396,21
0,000
8.109.391,73
-0,580
8.172.643,96
-0,774
Dívida Pública Consolidada Líquida
5.032.328,69
1.943.306,12
158,957
417.525,01
365,435
417.525,01
0,000
419.958,76
-0,580
423.234,38
-0,774
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANA, emitido em 12/abr/2022 as 10h e 58m.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANA
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2023
Consolidado
Nota :
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
ÍNDICE DE INFLAÇÃO
2020
2021
2022
2023
2024
2025
4,52
10,60
6,86
3,80
3,20
3,00
valor corrente x 1,1819
valor corrente x 1,0686
valor corrente
valor corrente / 1,0380
valor corrente / 1,0712
valor corrente / 1,1034
* Inflação Média (% anual) projetada com base no índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE
ALTAMIRA 12 de abril de 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANA
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2023
Consolidado
AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art.4o, § 2o, inciso IV, alínea “a”)
R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
Receitas Previdenciárias - RPPS
2.019
2.020
2.021
RECEITAS CORRENTES(I)
1.770.038,98
4.009.048,25
2.977.411,16
Receitas De Contribuições dos Segurados
228.319,30
723.488,29
681.200,16
Civil
228.319,30
723.488,29
681.200,16
Ativo
228.319,30
723.488,29
681.200,16
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Militar
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições Patronais
787.651,85
1.707.800,62
1.261.644,31
Civil
787.651,85
1.707.800,62
1.261.644,31
Ativo
787.651,85
1.707.800,62
1.261.644,31
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Militar
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
401.387,07
559.184,87
156.695,06
Receita Imobiliarias
0,00
0,00
0,00
Receita de Valores Mobiliários
401.387,07
559.184,87
156.695,06
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos
217.988,12
965.522,89
769.262,73
Outras Receitas Correntes
352.680,76
1.018.574,47
877.871,63
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
96.072,42
53.051,58
108.608,90
Demais Receitas Correntes
38.620,22
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL(II)
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0,00
0,00
0,00
Amorização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (III)=(I+II)
1.770.038,98
4.009.048,25
2.977.411,16
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANA
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2023
Consolidado
Despesas Previdenciárias - RPPS
2.019
2.020
2.021
ADMINISTRAÇÃO (IV)
52.519,28
0,00
0,00
Despesa Correntes
52.519,28
0,00
0,00
Despesa de Capital
0,00
0,00
0,00
PREVIDÊNCIA (V)
1.702.673,19
0,00
0,00
Benefícios - Civil
1.702.673,19
1.933.288,28
2.078.530,46
Aposentadorias
1.353.871,68
1.574.320,65
1.615.475,08
Pensões
348.801,51
358.967,63
463.055,38
Outros Benefícios Previdenciáris
0,00
0,00
0,00
Benefícios - Militar
0,00
0,00
0,00
Reformas
0,00
0,00
0,00
Pensões
0,00
0,00
0,00
Outros Benefícios Previdenciários
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previenciárias
0,00
43.788,34
53.676,32
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Previdenciárias
0,00
43.788,34
53.676,32
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIS RPPS (VI)=(IV+V)
1.755.192,47
1.977.076,62
2.132.206,78
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII)=(III-VI)
14.846,51
2.031.971,63
845.204,38
Recursos RPPS Arrecadados em Exercícios Anteriores
2.019
2.020
2.021
VALOR
0,00
0,00
0,00
Reserva Orçamentária do RPPS
2.019
2.020
2.021
VALOR
0,00
0,00
0,00
Aportes de Recursos Para o Plano Previdênciário do RPPS
2.019
2.020
2.021
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
0,00
0,00
0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
479.012,50
519.407,80
769.262,73
Outros Aportes para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
0,00
0,00
0,00
Bens e Direitos RPPS
2.019
2.020
2.021
Caixa e Equivalente de Caixa
250.114,49
1.565.471,41
2.361.826,52
Investimentos e Aplicações
3.506.167,22
3.868.942,09
3.776.147,79
Outros Bens e Direitos
0,00
0,00
0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANA
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2023
Consolidado
PLANO FINANCEIRO
Receitas Previdenciárias - RPPS
2.019
2.020
2.021
RECEITAS CORRENTES(VIII)
0,00
0,00
0,00
Receitas De Contribuições dos Segurados
0,00
0,00
0,00
Civil
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Militar
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições Patronais
0,00
0,00
0,00
Civil
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Militar
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
0,00
0,00
0,00
Receita Imobiliarias
0,00
0,00
0,00
Receita de Valores Mobiliários
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL(IX)
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0,00
0,00
0,00
Amorização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (X)=(VIII+IX)
0,00
0,00
0,00
Despesas Previdenciárias - RPPS
2.019
2.020
2.021
ADMINISTRAÇÃO(XII)
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
0,00
0,00
0,00
Despesa Correntes
0,00
0,00
0,00
Despesa de Capital
0,00
0,00
0,00
PREVIDÊNCIA(XIII)
0,00
0,00
0,00
Benefícios - Civil
0,00
0,00
0,00
Aposentadorias
0,00
0,00
0,00
Pensões
0,00
0,00
0,00
Outros Benefícios Previdenciáris
0,00
0,00
0,00
Benefícios - Militar
0,00
0,00
0,00
Reformas
0,00
0,00
0,00
Pensões
0,00
0,00
0,00
Outros Benefícios Previdenciários
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previenciárias
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIS RPPS (XIII)=(XI+XII)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XIV)=(X-XIII)
0,00
0,00
0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANA
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2023
Consolidado
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS
2.019
2.020
2.021
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
0,00
0,00
0,00
Recursos para Formação de Reserva
0,00
0,00
0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANA
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2023
Consolidado
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
EXERCÍCIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCICIO (d) = (d Exercício Anterior ) +(c)
2.021
0,00
0,00
0,00
0,00
2.021
87.642,92
203.954,54
-116.311,62
-1.378.387,58
2.022
0,00
0,00
0,00
0,00
2.022
80.572,96
196.985,55
-116.412,59
-1.494.800,17
2.023
76.974,49
182.686,43
-105.711,94
-1.600.512,11
2.023
0,00
0,00
0,00
0,00
2.024
0,00
0,00
0,00
0,00
2.024
73.012,44
172.571,30
-99.558,86
-1.700.070,97
2.025
0,00
0,00
0,00
0,00
2.025
69.375,11
158.560,85
-89.185,74
-1.789.256,71
2.026
65.893,13
149.376,64
-83.483,51
-1.872.740,22
2.026
0,00
0,00
0,00
0,00
2.027
0,00
0,00
0,00
0,00
2.027
62.127,27
136.911,49
-74.784,22
-1.947.524,44
2.028
58.784,91
127.709,07
-68.924,16
-2.016.448,60
2.028
0,00
0,00
0,00
0,00
2.029
0,00
0,00
0,00
0,00
2.029
55.987,22
119.908,54
-63.921,32
-2.080.369,92
2.030
0,00
0,00
0,00
0,00
2.030
50.501,27
106.660,65
-56.159,38
-2.136.529,30
2.031
0,00
0,00
0,00
0,00
2.031
49.164,05
94.759,33
-45.595,28
-2.182.124,58
2.032
0,00
0,00
0,00
0,00
2.032
43.708,83
45.635,78
-1.926,95
-2.184.051,53
2.033
40.220,18
42.077,04
-1.856,86
-2.185.908,39
2.033
0,00
0,00
0,00
0,00
2.034
38.374,93
35.891,75
2.483,18
-2.183.425,21
2.034
0,00
0,00
0,00
0,00
2.035
0,00
0,00
0,00
0,00
2.035
37.292,70
32.034,66
5.258,04
-2.178.167,17
2.036
0,00
0,00
0,00
0,00
2.036
36.262,95
27.529,21
8.733,74
-2.169.433,43
2.037
30.549,41
24.398,28
6.151,13
-2.163.282,30
2.037
0,00
0,00
0,00
0,00
2.038
0,00
0,00
0,00
0,00
2.038
26.050,57
20.364,50
5.686,07
-2.157.596,23
2.039
26.135,48
17.064,86
9.070,62
-2.148.525,61
2.039
0,00
0,00
0,00
0,00
2.040
0,00
0,00
0,00
0,00
2.040
25.796,43
14.380,59
11.415,84
-2.137.109,77
2.041
22.758,93
12.205,94
10.552,99
-2.126.556,78
2.041
0,00
0,00
0,00
0,00
2.042
19.998,88
10.450,95
9.547,93
-2.117.008,85
2.042
0,00
0,00
0,00
0,00
2.043
18.556,27
9.491,19
9.065,08
-2.107.943,77
2.043
0,00
0,00
0,00
0,00
2.044
0,00
0,00
0,00
0,00
2.044
18.615,57
8.244,77
10.370,80
-2.097.572,97
2.045
17.966,06
7.249,39
10.716,67
-2.086.856,30
2.045
0,00
0,00
0,00
0,00
2.046
0,00
0,00
0,00
0,00
2.046
17.286,30
7.044,19
10.242,11
-2.076.614,19
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANA
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2023
Consolidado
2.047
16.795,31
6.221,87
10.573,44
-2.066.040,75
2.047
0,00
0,00
0,00
0,00
2.048
16.346,45
6.493,20
9.853,25
-2.056.187,50
2.048
0,00
0,00
0,00
0,00
2.049
0,00
0,00
0,00
0,00
2.049
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2.050
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2.050
0,00
0,00
0,00
0,00
2.051
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2.051
0,00
0,00
0,00
0,00
2.052
0,00
0,00
0,00
0,00
2.052
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2.053
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2.053
0,00
0,00
0,00
0,00
2.054
0,00
0,00
0,00
0,00
2.054
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2.055
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2.055
0,00
0,00
0,00
0,00
2.056
0,00
0,00
0,00
0,00
2.056
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2.057
0,00
0,00
0,00
0,00
2.057
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2.058
0,00
0,00
0,00
0,00
2.058
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2.059
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2.059
0,00
0,00
0,00
0,00
2.060
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2.060
0,00
0,00
0,00
0,00
2.061
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2.061
0,00
0,00
0,00
0,00
2.062
0,00
0,00
0,00
0,00
2.062
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2.063
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2.063
0,00
0,00
0,00
0,00
2.064
0,00
0,00
0,00
0,00
2.064
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2.065
0,00
0,00
0,00
0,00
2.065
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2.066
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2.066
0,00
0,00
0,00
0,00
2.067
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2.067
0,00
0,00
0,00
0,00
2.068
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2.068
0,00
0,00
0,00
0,00
2.069
0,00
0,00
0,00
0,00
2.069
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2.070
0,00
0,00
0,00
0,00
2.070
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2.071
0,00
0,00
0,00
0,00
2.071
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2.072
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2.072
0,00
0,00
0,00
0,00
2.073
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2.073
0,00
0,00
0,00
0,00
2.074
0,00
0,00
0,00
0,00
2.074
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2.075
0,00
0,00
0,00
0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANA
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2023
Consolidado
2.075
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2.076
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2.076
0,00
0,00
0,00
0,00
2.077
0,00
0,00
0,00
0,00
2.077
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2.078
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2.078
0,00
0,00
0,00
0,00
2.079
0,00
0,00
0,00
0,00
2.079
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2.080
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2.080
0,00
0,00
0,00
0,00
2.081
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2.081
0,00
0,00
0,00
0,00
2.082
0,00
0,00
0,00
0,00
2.082
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2.083
0,00
0,00
0,00
0,00
2.083
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2.084
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2.084
0,00
0,00
0,00
0,00
2.085
0,00
0,00
0,00
0,00
2.085
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2.086
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2.086
0,00
0,00
0,00
0,00
2.087
0,00
0,00
0,00
0,00
2.087
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2.088
0,00
0,00
0,00
0,00
2.088
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2.089
0,00
0,00
0,00
0,00
2.089
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2.090
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2.090
0,00
0,00
0,00
0,00
2.091
0,00
0,00
0,00
0,00
2.091
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2.092
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2.092
0,00
0,00
0,00
0,00
2.093
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2.093
0,00
0,00
0,00
0,00
2.094
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2.094
0,00
0,00
0,00
0,00
2.095
0,00
0,00
0,00
0,00
2.095
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2.096
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2.096
0,00
0,00
0,00
0,00
2.097
0,00
0,00
0,00
0,00
2.097
0,00
0,00
0,00
0,00
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANA, emitido em 12/abr/2022 as 11h e 01m.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2022 a 2097
AMF - Tabela 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea a)
R$ 1,00
PLANO PREVIDENCIÁRIO
EXERCÍCIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCICIO (d) = ("d" exerc. Anterior ) + (c)
2022
80.572,96
196.985,55
-116.412,59
-1.494.800,17
2023
76.974,49
182.686,43
-105.711,94
-1.600.512,11
2024
73.012,44
172.571,30
-99.558,86
-1.700.070,97
2025
69.375,11
158.560,85
-89.185,74
-1.789.256,71
2026
65.893,13
149.376,64
-83.483,51
-1.872.740,22
2027
62.127,27
136.911,49
-74.784,22
-1.947.524,44
2028
58.784,91
127.709,07
-68.924,16
-2.016.448,60
2029
55.987,22
119.908,54
-63.921,32
-2.080.369,92
2030
50.501,27
106.660,65
-56.159,38
-2.136.529,30
2031
49.164,05
94.759,33
-45.595,28
-2.182.124,58
2032
43.708,83
45.635,78
-1.926,95
-2.184.051,53
2033
40.220,18
42.077,04
-1.856,86
-2.185.908,39
2034
38.374,93
35.891,75
2.483,18
-2.183.425,21
2035
37.292,70
32.034,66
5.258,04
-2.178.167,17
2036
36.262,95
27.529,21
8.733,74
-2.169.433,43
2037
30.549,41
24.398,28
6.151,13
-2.163.282,30
2038
26.050,57
20.364,50
5.686,07
-2.157.596,23
2039
26.135,48
17.064,86
9.070,62
-2.148.525,61
2040
25.796,43
14.380,59
11.415,84
-2.137.109,77
2041
22.758,93
12.205,94
10.552,99
-2.126.556,78
2042
19.998,88
10.450,95
9.547,93
-2.117.008,85
2043
18.556,27
9.491,19
9.065,08
-2.107.943,77
2044
18.615,57
8.244,77
10.370,80
-2.097.572,97
2045
17.966,06
7.249,39
10.716,67
-2.086.856,30
2046
17.286,30
7.044,19
10.242,11
-2.076.614,19
2047
16.795,31
6.221,87
10.573,44
-2.066.040,75
2048
16.346,45
6.493,20
9.853,25
-2.056.187,50
2049
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2050
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2051
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2052
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2053
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2054
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2055
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2056
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2057
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2058
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2059
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2060
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2061
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2062
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2063
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2064
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2065
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2066
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2067
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2068
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2069
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2070
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2071
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2072
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2022 a 2097
AMF - Tabela 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea a)
R$ 1,00
2073
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2074
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2075
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2076
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2077
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2078
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2079
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2080
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2081
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2082
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2083
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2084
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2085
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2086
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2087
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2088
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2089
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2090
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2091
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2092
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2093
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2094
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2095
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2096
0,00
0,00
0,00
-2.056.187,50
2097
0,00
0,00
0,00
0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2022 a 2097
AMF - Tabela 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea a)
R$ 1,00
PLANO FINANCEIRO
EXERCÍCIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCICIO (d) = ("d" exerc. Anterior ) + (c)
2022
0,00
0,00
0,00
0,00
2023
0,00
0,00
0,00
0,00
2024
0,00
0,00
0,00
0,00
2025
0,00
0,00
0,00
0,00
2026
0,00
0,00
0,00
0,00
2027
0,00
0,00
0,00
0,00
2028
0,00
0,00
0,00
0,00
2029
0,00
0,00
0,00
0,00
2030
0,00
0,00
0,00
0,00
2031
0,00
0,00
0,00
0,00
2032
0,00
0,00
0,00
0,00
2033
0,00
0,00
0,00
0,00
2034
0,00
0,00
0,00
0,00
2035
0,00
0,00
0,00
0,00
2036
0,00
0,00
0,00
0,00
2037
0,00
0,00
0,00
0,00
2038
0,00
0,00
0,00
0,00
2039
0,00
0,00
0,00
0,00
2040
0,00
0,00
0,00
0,00
2041
0,00
0,00
0,00
0,00
2042
0,00
0,00
0,00
0,00
2043
0,00
0,00
0,00
0,00
2044
0,00
0,00
0,00
0,00
2045
0,00
0,00
0,00
0,00
2046
0,00
0,00
0,00
0,00
2047
0,00
0,00
0,00
0,00
2048
0,00
0,00
0,00
0,00
2049
0,00
0,00
0,00
0,00
2050
0,00
0,00
0,00
0,00
2051
0,00
0,00
0,00
0,00
2052
0,00
0,00
0,00
0,00
2053
0,00
0,00
0,00
0,00
2054
0,00
0,00
0,00
0,00
2055
0,00
0,00
0,00
0,00
2056
0,00
0,00
0,00
0,00
2057
0,00
0,00
0,00
0,00
2058
0,00
0,00
0,00
0,00
2059
0,00
0,00
0,00
0,00
2060
0,00
0,00
0,00
0,00
2061
0,00
0,00
0,00
0,00
2062
0,00
0,00
0,00
0,00
2063
0,00
0,00
0,00
0,00
2064
0,00
0,00
0,00
0,00
2065
0,00
0,00
0,00
0,00
2066
0,00
0,00
0,00
0,00
2067
0,00
0,00
0,00
0,00
2068
0,00
0,00
0,00
0,00
2069
0,00
0,00
0,00
0,00
2070
0,00
0,00
0,00
0,00
2071
0,00
0,00
0,00
0,00
2072
0,00
0,00
0,00
0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2022 a 2097
AMF - Tabela 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea a)
R$ 1,00
2073
0,00
0,00
0,00
0,00
2074
0,00
0,00
0,00
0,00
2075
0,00
0,00
0,00
0,00
2076
0,00
0,00
0,00
0,00
2077
0,00
0,00
0,00
0,00
2078
0,00
0,00
0,00
0,00
2079
0,00
0,00
0,00
0,00
2080
0,00
0,00
0,00
0,00
2081
0,00
0,00
0,00
0,00
2082
0,00
0,00
0,00
0,00
2083
0,00
0,00
0,00
0,00
2084
0,00
0,00
0,00
0,00
2085
0,00
0,00
0,00
0,00
2086
0,00
0,00
0,00
0,00
2087
0,00
0,00
0,00
0,00
2088
0,00
0,00
0,00
0,00
2089
0,00
0,00
0,00
0,00
2090
0,00
0,00
0,00
0,00
2091
0,00
0,00
0,00
0,00
2092
0,00
0,00
0,00
0,00
2093
0,00
0,00
0,00
0,00
2094
0,00
0,00
0,00
0,00
2095
0,00
0,00
0,00
0,00
2096
0,00
0,00
0,00
0,00
2097
0,00
0,00
0,00
0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANA
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2023
Consolidado
AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art.4o, § 2o, inciso I)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2023
2024
2025
Valor Corrente
Valor Constante
% PIB
%RCL
Valor Corrente
Valor Constante
% PIB
%RCL
Valor Corrente
Valor Constante
% PIB
%RCL
Receita Total
25.635.507,15
24.697.020,38
0,004
131,10
25.220.052,21
23.543.738,06
0,004
112,25
26.068.269,98
23.627.544,62
0,004
109,48
Receitas Primárias (I)
24.190.707,15
23.305.112,86
0,004
123,71
23.703.012,21
22.127.531,94
0,003
105,50
24.490.548,38
22.197.542,26
0,003
102,85
Despesa Total
25.635.507,15
24.697.020,38
0,004
131,10
25.220.052,21
23.543.738,06
0,004
112,25
26.068.269,98
23.627.544,62
0,004
109,48
Despesa Primárias (II)
24.027.507,15
23.147.887,43
0,004
122,88
23.737.586,05
22.159.807,74
0,003
105,65
24.971.269,98
22.633.254,76
0,003
104,87
Resultado Primário (III) = (l - ll)
163.200,00
157.225,43
0,000
0,83
-34.573,84
-32.275,80
0,000
-0,15
-480.721,60
-435.712,50
0,000
-2,02
Resultado Nominal
15.865,95
15.285,12
0,000
0,08
16.468,86
15.374,21
0,000
0,07
17.094,67
15.494,13
0,000
0,07
Dívida Pública Consolidada
8.368.767,27
8.062.396,21
0,001
42,80
8.686.780,42
8.109.391,73
0,001
38,66
9.016.878,08
8.172.643,96
0,001
37,87
Dívida Consolidada Líquida
433.390,96
417.525,01
0,000
2,22
449.859,82
419.958,75
0,000
2,00
466.954,49
423.234,38
0,000
1,96
Receitas Primárias adv. PPP (IV)
0,00
0,00
0,000
0,00
0,00
0,00
0,000
0,00
0,00
0,00
0,000
0,00
Despesas Primárias geradas PPP (V)
0,00
0,00
0,000
0,00
0,00
0,00
0,000
0,00
0,00
0,00
0,000
0,00
Impacto do saldo PPP (VI)=(IV-V)
0,00
0,00
0,000
0,00
0,00
0,00
0,000
0,00
0,00
0,00
0,000
0,00
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANA, emitido em 12/abr/2022 as 10h e 54m.
Nota :
O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS
2023
2024
2025
PIB real ( crescimento % anual)
1,30
2,00
2,00
Taxa real de juro implícito sobre a dívida do Governo (média % anual)
9,00
7,50
7,00
Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano)
5,20
5,20
5,20
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação
3,80
3,20
3,00
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares
655.014.141.000,00
693.142.514.000,00
731.785.209.000,00
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes :
2023
2024
2025
1,0380
1,0712
1,1033
Valor Constante
Essas colunas identificam os valores constantes que equivalem aos valores correntes abstraídos da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os índices de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo os valores das metas anuais para valores praticados no ano anterior ao ano de referência da LDO.
Cálculo do Valor Constante - Conforme orientação do Manual do STN - 6ºEdição, pág. 54.
20X1
Índice para Deflação: {1 + (Taxa de Inflação de 20X1/ 100)}
Cálculo do Valor constante: Valor corrente / Índice para Deflação
20X2
Índice para Deflação: {1 + (Taxa de Inflação de 20X2 / 100)} x {1 + (Taxa de Inflação de 20X2 / 100)}
Cálculo do Valor Constante: Valor Corrente / Índice para Deflação
20X3
Índice para Deflação: {1 + (Taxa de Inflação de 20X1/ 100)} x {1 + (Taxa de Inflação de 20X2/ 100)} x {1 + (Taxa de Inflação de 20X3/ 100)}
Cálculo do Valor Constante:
Valor Corrente / Índice para Deflação
ALTAMIRA DO PARANA 12 de abril de 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANA
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2023
Consolidado
AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art.4o, § 2o, inciso I)
R$ 1,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANA
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
III - RESULTADO PRIMÁRIO
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
2023
R$
Consolidado
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
ORÇADA
PREVISÃO
2020
2021
2022
2023
2024
2025
RECEITAS CORRENTES (I)
21.034.354,12
23.332.020,03
21.144.406,65
24.245.832,15
23.760.893,46
24.550.744,88
Receita Tributária
792.845,04
1.064.740,38
660.935,85
693.982,62
728.681,76
757.829,07
Receita de Contribuições
798.670,77
743.999,50
825.068,75
866.322,18
909.638,31
946.023,81
Receita Patrimonial
677.749,21
270.801,34
418.284,14
439.198,35
461.158,26
479.604,58
Aplicações Financeiras (II)
15.279,24
105.945,44
52.500,00
55.125,00
57.881,25
60.196,50
Outras Receitas Patrimoniais
662.469,97
164.855,90
365.784,14
384.073,35
403.277,01
419.408,08
Receita de Serviços
7.845,96
12.982,03
47.262,31
49.625,42
52.106,68
54.190,94
Transferências Correntes
17.624.501,69
20.322.648,02
18.073.579,37
20.515.552,24
19.526.265,03
20.227.675,52
Demais Receitas Correntes
1.132.741,45
916.848,76
1.119.276,23
1.681.151,34
2.083.043,42
2.085.420,96
Outras Receitas Financeiras (III)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Correntes Restantes
1.132.741,45
916.848,76
1.119.276,23
1.681.151,34
2.083.043,42
2.085.420,96
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (IV) = (I-II-III)
21.019.074,88
23.226.074,59
21.091.906,65
24.190.707,15
23.703.012,21
24.490.548,38
RECEITAS DE CAPITAL (V)
4.089.407,23
9.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Operações de Crédito (VI)
2.175.999,41
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização de empréstimos (VII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienação de Ativos (VIII)
401.200,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências de Capital
1.512.207,82
9.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Rec. Fiscais de Capital (IX) = (V-VI-VII-VIII)
1.512.207,82
9.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XI) = (IV + IX)
22.531.282,70
23.235.074,59
21.091.906,65
24.190.707,15
23.703.012,21
24.490.548,38
DESPESAS CORRENTES (XII)
18.587.909,72
19.291.524,26
19.446.889,46
21.872.636,15
21.618.303,05
22.714.419,98
Pessoal e Encargos Sociais
10.630.743,63
10.594.539,82
12.206.552,83
13.452.453,91
13.781.384,31
14.437.060,44
Juros e Encargos da Dívida (XIII)
112.641,57
435.035,51
230.000,00
160.000,00
88.000,00
41.000,00
Outras Despesas Correntes
7.844.524,52
8.261.948,93
7.010.336,63
8.260.182,24
7.748.918,74
8.236.359,54
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XIV) = (XII - XIII)
18.475.268,15
18.856.488,75
19.216.889,46
21.712.636,15
21.530.303,05
22.673.419,98
DESPESAS DE CAPITAL (XV)
5.352.606,24
2.649.335,26
1.452.327,71
1.764.829,00
1.572.933,16
1.276.377,00
Investimentos
4.608.046,97
1.468.515,44
240.327,71
316.829,00
178.467,00
220.377,00
Inverções Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida (XVI)
744.559,27
1.180.819,82
1.212.000,00
1.448.000,00
1.394.466,16
1.056.000,00
DESPESAS FISCAIS CAPITAL (XVII) = (XV - XVI)
4.608.046,97
1.468.515,44
240.327,71
316.829,00
178.467,00
220.377,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVIII)
0,00
0,00
1.568.689,48
1.998.042,00
2.028.816,00
2.077.473,00
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS ( XIX ) = ( XIV + XVII + XVIII )
23.083.315,12
20.325.004,19
21.025.906,65
24.027.507,15
23.737.586,05
24.971.269,98
DESPESA TOTAL
23.940.515,96
21.940.859,52
22.467.906,65
25.635.507,15
25.220.052,21
26.068.269,98
RESULTADO PRIMÁRIO (XX) = (XI - XIX)
-552.032,42
2.910.070,40
66.000,00
163.200,00
-34.573,84
-480.721,60
RESULTADO NOMINAL - ACIMA DA LINHA (XX + II - XIII)
-649.394,75
2.580.980,33
-111.500,00
58.325,00
-64.692,59
-461.525,10
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANA, emitido em 12/abr/2022 as 11h e 14m.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANA
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
IV - RESULTADO NOMINAL
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
2023
Consolidado
R$
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
ORÇADA
PREVISÃO
2020 b
2021 c
2022 d
2023 e
2024 f
2025 g
DÍVIDA CONSOLIDADA (I)
8.260.520,95
8.389.326,99
8.062.396,21
8.368.767,27
8.686.780,42
9.016.878,08
DEDUÇÕES (II)
4.002.691,45
6.570.773,63
7.644.871,20
7.935.376,31
8.236.920,61
8.549.923,59
Ativo Disponível
3.440.535,68
6.332.090,34
7.405.622,29
7.687.035,94
7.979.143,30
8.282.350,75
Haveres Financeiros
626.017,37
621.649,30
622.214,92
645.859,09
670.401,73
695.877,00
(-) Restos a Pagar Processados
63.861,60
382.966,01
382.966,01
397.518,72
412.624,43
428.304,16
Receita de Privatizações (IV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Passivos Reconhecidos (V)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( III + IV - V )
4.257.829,50
1.818.553,36
417.525,01
433.390,96
449.859,82
466.954,49
RESULTADO NOMINAL
( b - a* )
(c-b)
(d-c)
( d - e)
( f - e)
( g - f)
239.238,19
-2.439.276,14
-1.401.028,35
15.865,95
16.468,86
17.094,67
Notas
-
* Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2019 (R$ 4,018,591.31)
ALTAMIRA 12 de abril de 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANA
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO VI - RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
2023
R$
Consolidado
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
ORÇADA
PREVISÃO
2020
2021
2022
2023
2024
2025
RECEITAS CORRENTES (I)
21.034.354,12
23.332.020,03
21.144.406,65
24.245.832,15
23.760.893,46
24.550.744,88
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
792.845,04
1.064.740,38
660.935,85
693.982,62
728.681,76
757.829,07
Receita de Contribuições
798.670,77
743.999,50
825.068,75
866.322,18
909.638,31
946.023,81
Receita Patrimonial
677.749,21
270.801,34
418.284,14
439.198,35
461.158,26
479.604,58
Aplicações Financeiras (II)
15.279,24
105.945,44
52.500,00
55.125,00
57.881,25
60.196,50
Outras Receitas Patrimoniais
662.469,97
164.855,90
365.784,14
384.073,35
403.277,01
419.408,08
Receita de Serviços
7.845,96
12.982,03
47.262,31
49.625,42
52.106,68
54.190,94
Transferências Correntes
17.624.501,69
20.322.648,02
18.073.579,37
20.515.552,24
19.526.265,03
20.227.675,52
Demais Receitas Correntes
1.132.741,45
916.848,76
1.119.276,23
1.681.151,34
2.083.043,42
2.085.420,96
Outras Receitas Financeiras (III)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Correntes Restantes
1.132.741,45
916.848,76
1.119.276,23
1.681.151,34
2.083.043,42
2.085.420,96
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (IV) = (I-II-III)
21.019.074,88
23.226.074,59
21.091.906,65
24.190.707,15
23.703.012,21
24.490.548,38
RECEITAS DE CAPITAL (V)
4.089.407,23
9.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Operações de Crédito (VI)
2.175.999,41
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização de empréstimos (VII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienação de Ativos (VIII)
401.200,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências de Capital
1.512.207,82
9.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Primárias de Capital (IX) = (V-VI-VII-VIII)
1.512.207,82
9.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XI) = (IV + IX)
22.531.282,70
23.235.074,59
21.091.906,65
24.190.707,15
23.703.012,21
24.490.548,38
RECEITA TOTAL (I + V)
25.123.761,35
23.341.020,03
21.144.406,65
24.245.832,15
23.760.893,46
24.550.744,88
DESPESAS CORRENTES (XII)
18.587.909,72
19.291.524,26
19.446.889,46
21.872.636,15
21.618.303,05
22.714.419,98
Pessoal e Encargos Sociais
10.630.743,63
10.594.539,82
12.206.552,83
13.452.453,91
13.781.384,31
14.437.060,44
Juros e Encargos da Dívida (XIII)
112.641,57
435.035,51
230.000,00
160.000,00
88.000,00
41.000,00
Outras Despesas Correntes
7.844.524,52
8.261.948,93
7.010.336,63
8.260.182,24
7.748.918,74
8.236.359,54
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XIV) = (XII - XIII)
18.475.268,15
18.856.488,75
19.216.889,46
21.712.636,15
21.530.303,05
22.673.419,98
DESPESAS DE CAPITAL (XV)
5.352.606,24
2.649.335,26
1.452.327,71
1.764.829,00
1.572.933,16
1.276.377,00
Investimentos
4.608.046,97
1.468.515,44
240.327,71
316.829,00
178.467,00
220.377,00
Inverções Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida (XVI)
744.559,27
1.180.819,82
1.212.000,00
1.448.000,00
1.394.466,16
1.056.000,00
DESPESAS FISCAIS CAPITAL (XVII) = (XV - XVI)
4.608.046,97
1.468.515,44
240.327,71
316.829,00
178.467,00
220.377,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVIII)
0,00
0,00
1.568.689,48
1.998.042,00
2.028.816,00
2.077.473,00
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL ( XIX ) = ( XIV + XVII + XVIII )
23.083.315,12
20.325.004,19
21.025.906,65
24.027.507,15
23.737.586,05
24.971.269,98
DESPESA TOTAL
23.940.515,96
21.940.859,52
22.467.906,65
25.635.507,15
25.220.052,21
26.068.269,98
RESULTADO PRIMÁRIO (XX) = (XI - XIX)
-552.032,42
2.910.070,40
66.000,00
163.200,00
-34.573,84
-480.721,60
RESULTADO NOMINAL - ACIMA DA LINHA (XX + II - XIII)
-649.394,75
2.580.980,33
-111.500,00
58.325,00
-64.692,59
-461.525,10
Dívida Consolidada
ARRECADADA
ORÇADA
PREVISÃO
2020
2021
2022
2023
2024
2025
DÍVIDA CONSOLIDADA (I)
8.260.520,95
8.389.326,99
8.062.396,21
8.368.767,27
8.686.780,42
9.016.878,08
DEDUÇÕES (II)
4.002.691,45
6.570.773,63
7.644.871,20
7.935.376,31
8.236.920,61
8.549.923,59
Ativo Disponível
3.440.535,68
6.332.090,34
7.405.622,29
7.687.035,94
7.979.143,30
8.282.350,75
Haveres Financeiros
626.017,37
621.649,30
622.214,92
645.859,09
670.401,73
695.877,00
(-) Restos a Pagar Processados
63.861,60
382.966,01
382.966,01
397.518,72
412.624,43
428.304,16
Receita de Privatizações (IV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Passivos Reconhecidos (V)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( III + IV - V )
4.257.829,50
1.818.553,36
417.525,01
433.390,96
449.859,82
466.954,49
RESULTADO NOMINAL
239.238,19
-2.439.276,14
-1.401.028,35
15.865,95
16.468,86
17.094,67
* Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2019 (R$ 4,018,591.31)
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANA, emitido em 12/abr/2022 as 11h e 19m.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANA
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO VI - RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
2023
R$
Consolidado
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANA
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2023
Consolidado
AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2021
%
2020
%
2019
%
PATRIMÔNIO/CAPITAL
23.548.313,30
100,00
21.076.401,95
100,00
20.395.646,98
100,00
RESERVAS
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RESULTADO ACUMULADO
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL
23.548.313,30
100,00
21.076.401,95
100,00
20.395.646,98
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2021
%
2020
%
2019
%
PATRIMÔNIO
-34.687.986,60
0,00
-26.509.954,54
0,00
0,00
0,00
RESERVAS
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL
-34.687.986,60
0,00
-26.509.954,54
0,00
0,00
0,00
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANA, emitido em 12/abr/2022 as 10h e 59m.
ALTAMIRA 12 de abril de 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANA
Estado do Paraná
Exercício: 2023
ANEXO III - MODELO DE UTILIZAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS NA LDO DOS MUNICÍPIOS
DEMOSTRATIVO DA ORIGEM E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
ORIGEM
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
CODIGO
DESTINAÇÃO
VALOR
ESPECIFICAÇÃO
DR
PROJETO
AÇÃO
ATIVIDADE
OUTRAS RECEITAS DIVERSAS
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
689,06
0.099
PLANO DE AMORTIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
1.620.543,22
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
4.000,00
1.001
MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITALIDADE
1.035,00
1.003
PAVIMENTAÇÃO, RECAPE E MEIO FIO, SARJETAS E C
1.035,00
RECEITAS ARRECADADAS PELA COMISS
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
0,00
1.007
CONSTRUÇAO DA CASA DO PRODUTOR
2.070,00
Impugnações e Glosas Determinadas Pela Admi
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
689,06
1.008
Construção da Capela Mortuária
1.553,00
Transferências de Recursos do Fundo de Manute
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
72.333,38
1.010
REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS
1.035,00
Transferências de Recursos do Fundo de Manute
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
2.338.779,39
1.012
PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
3.105,00
1.013
Reforma do Paço Municipal
1.035,00
PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
130.928,00
1.018
AMORTIZAÇAO DA DIVIDA PÚBLICA
1.608.000,00
Transferências de Estados destinadas à Assistên
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
35.000,00
1.025
EXECUÇAO DE PAVIMENTAÇAO EM RUAS A BASE PO
1.035,00
Transferências de Estados destinadas à Assistên
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
75.000,00
1.029
REEQUIPAMENTO DAS EDIFICAÇÕES ESCOLARES
79.777,00
PROGRAMA HOSPSUS
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
240.000,00
1.049
REVITALIZAÇÃO DE AVENIDAS
1.035,00
1.059
AMPLIAÇÃO, REFORMAS E MELHORIAS NAS UNIDAD
32.070,00
NASF ESTADUAL
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
0,00
1.060
AMPLIAÇÃO, REFORMAS E MELHORIAS NAS UNIDAD
2.070,00
NASF ESTADUAL
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
24.000,00
1.077
REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA S
14.468,00
PROGRAMA APSUS - ESTADUAL
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
0,00
1.088
CASCALHAMENTO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS V
326.746,00
PROGRAMA APSUS - ESTADUAL
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
61.200,00
1.100
AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE Á
21.731,00
1.108
RENOVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA FROTA AGRICOLA
1.035,00
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no D
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
10.584,00
1.118
EXECUÇÃO DE OBRAS NO SISTEMA DE ESGOTO SANI
1.035,00
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
11.576,25
1.121
Reforma do Ginásio de Esporte
1.035,00
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
19.293,75
1.134
CONSTRUÇÃO DE COMPLEXO ESPORTIVO
1.553,00
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
46.305,00
1.135
READEQUAÇÃO DA ARBORIZAÇÃO PÚBLICA DAS ÁR
5.176,00
1.136
CONSTRUÇÃO DO CRAS / CREAS
2.070,00
Cota-Parte do IPVA - Principal
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
43.824,38
2.000
ATIVIDADES OPERACIONAIS DA SECRETARIA DA MU
60.888,00
Cota-Parte do IPVA - Principal
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
73.040,63
2.001
APOIO PARA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA PAR
9.315,00
Cota-Parte do IPVA - Principal
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
175.297,50
2.002
MANUTENÇÃO ATIVIDADES OPERACIONAIS DO GA
348.420,00
Cota-Parte do ICMS - Principal
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
694.575,00
2.003
COORDENAÇÃO E ASSESSORIA JURÍDICA E ADMINIS
142.775,00
Cota-Parte do ICMS - Principal
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
1.157.625,00
2.004
COORDENAÇÃO PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO AD
63.716,00
Cota-Parte do ICMS - Principal
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
2.778.300,00
2.006
ATIVIDADES OPERAC. E COORDENAÇÃO GERAL ADM
1.271.920,79
2.007
MANUTENÇÃO ATIVIDADES OPERACIONAIS DO DE
164.407,00
Transferência Obrigatória Decorrente da Lei C
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
40.000,00
2.010
Proteção e acolhimento às mulheres com direitos violados
9.522,00
AUXÍLIO FINANCEIRO DE FOMENTO À E
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
0,00
2.011
SENTENÇAS JUDICIAIS
95.000,00
AUXÍLIO FINANCEIRO DE FOMENTO À E
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
0,00
2.015
ATIVIDADES OPERAC. DEPTO DE TESOURARIA E CO
181.535,00
2.017
ATIVIDADES OPERAC. DEPTO DE TRIBUTAÇÃO E FI
44.234,00
AUXÍLIO FINANCEIRO DE FOMENTO À E
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
0,00
2.018
APOIO E PROTEÇÃO A TERCEIRA IDADE
5.175,00
Transferências Financeiras do ICMS Desoneraç
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
0,00
2.021
GESTÃO DO QUADRO PERMANENTE DO MAGISTERI
1.840.124,39
Transferências Financeiras do ICMS Desoneraç
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
0,00
2.022
GESTÃO DO QUADRO DE APOIO DO FUNDEB
18.191,38
Transferências Financeiras do ICMS Desoneraç
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
0,00
2.025
ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
184.342,00
2.026
MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR DO ENS. FU
887.816,72
COMPONENTE PARA GESTÃO DO PROGR
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
14.300,00
2.034
GESTÃO E ATIVIDADES OPERACIONAIS DA EDUCAÇÃ
652.115,98
COMPONENTE PARA QUALIFICAÇÃO DA
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
13.010,00
2.036
GESTÃO E ATIVIDADES OPERCIONAIS DA EDUCAÇÃ
119.401,00
Piso Basico Variável (SUAS)
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
68.040,00
2.037
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO ESCOLAR (PNAE) - Edu
6.433,00
Piso Basico Fixo (SUAS)
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
45.360,00
2.038
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO ESCOLAR (PNAE) - Ens
29.238,00
2.039
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO ESCOLAR (PNAE) - Edu
27.430,49
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANA
Estado do Paraná
Exercício: 2023
ANEXO III - MODELO DE UTILIZAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS NA LDO DOS MUNICÍPIOS
DEMOSTRATIVO DA ORIGEM E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
Programa Criança Feliz
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
60.000,00
2.041
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
11.410,00
Transferências referentes ao Programa Naciona
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
47.579,49
2.042
EXECUÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO
182.535,41
2.046
ATIVIDADES OPERACIONAIS DA DIVISÃO DA CULTUR
81.542,00
Transferências do Salário-Educação - Principal
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
182.535,41
2.047
FOMENTO À AÇÕES CULTURAIS
19.662,00
COMPONENTE PARA QUALIFICAÇÃO DA
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
0,00
2.049
ATIVIDADES OPERACIONAIS DO ESPORTE
98.660,00
Transferência de Recursos do SUS Assistência F
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
12.000,00
2.050
DESENVOLVIMENTO E APOIO ÀS AÇÕES ESPORTIVAS
10.867,00
AÇOES SERVIÇOS VIGILANCIA SANITÁRIA
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
27.157,00
2.053
ATIVIDADES DOS SERVICOS DE ASSISTENCIA A SAUD
1.984.694,18
2.055
AÇÕES VIG. SANITÁRIA, EPIDEMIOLOGIA E CONT. D
1.924,91
TRANSFERENCIAS SUS - ISEP - SAUDE HO
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
0,00
2.056
ASSISTÊNCIA E AMPLIAÇÃO FARMÁCIA BÁSICA
190.646,00
TRANSFERENCIAS SUS - ISEP - SAUDE HO
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
288.373,68
2.057
ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DO HOSPITAL MUNICIPA
2.312.598,68
PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
0,00
2.058
APOIO ÁS INSTITUIÇÕES E FUNDAÇÕES DE SAÚDE- C
360.000,00
INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - DESEM
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
77.400,00
2.059
EXECUÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL
4.140,00
2.063
EXECUÇÃO DO PROGRAMA PSF - FEDERAL
249.105,00
INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - CAPIT
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
330.684,24
2.064
EXECUÇÃO DO PROG. AGENTES COMUNITÁRIOS DE S
523.049,00
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PARA A
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
600,00
2.065
EXECUÇÃO DO PROGRAMA NAC VIGILÂNCIA SANIT
27.157,00
INCENTIVO PARA AÇÕES ESTRATÉGICAS
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
138.000,00
2.069
MANUTENÇÃO DA CASALAR
53.812,00
PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO DA A
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
48.000,00
2.070
ATIVIDADES OPERACIONAIS DA AÇÃO SOCIAL
324.415,00
2.071
AÇÕES DE PROMOÇÃO SOCIAL E PROTEÇÃO A FAMÍ
91.525,00
NUCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMILI
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
0,00
2.074
ATIVIDADES OPERAC. DO FDO DA CRIANÇA E DO AD
168.168,00
PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E D
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
0,00
2.075
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CESTA BÁSICA
43.462,00
SAÚDE BUCAL
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
0,00
2.078
EXECUÇÃO DO PROGRAMA IGD
29.381,00
PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
261.950,00
2.082
EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE BENEFICIO EVENTU
34.149,00
2.085
ATIVIDADES OPERAC. DEPTO DE OBRAS E URBANIS
889.269,80
PROGRAMA SAÚDA DA FAMILIA
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
0,00
2.086
ATIVIDADES OPERACIONAIS DE MAQUINAS E EQUIP
812.279,00
PAB FIXO - EXERCICIO
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
0,00
2.087
SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA E URBANIZAÇÃO
54.328,00
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo FE
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
137.554,51
2.104
ATIVIDADES OPERACIONAIS DA AGRICULTURA E PE
325.106,00
Cota-parte da Compensação Financeira pela Pr
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
2.608,51
2.105
ATIVIDADES APOIO E INCENTIVOS Á AGRICULTURA E
42.428,00
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Te
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
53.426,75
2.109
ATIVIDADES, INCENTIVOS E APOIO A INDUSTRIA CO
22.250,00
2.110
Iluminaçao Pública
81.447,18
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Te
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
89.044,59
2.112
MANUTENÇAO DO CONTROLE INTERNO
68.918,00
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Te
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
213.707,02
2.116
Fundo Emergencial para corbertura de despesas de avarias po
5.174,00
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Munic
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
126.511,88
2.220
REALIZAÇÃO DO EVENTO DO PRATO TIPO DO MUNI
265.000,00
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Munic
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
379.535,63
2.222
SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PARA PESSO
6.210,00
2.223
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE DOS CONSELHOS MU
2.588,00
Cota-Parte do Fundo de Participação do Munic
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
126.511,88
2.224
EXECUÇÃO DO PROGRAMA SERVIÇOS DE CONV. E FO
299.428,50
Cota-Parte do Fundo de Participação do Munic
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
379.535,63
2.226
PROGRAMA DE COLETA SELETIVA
3.105,00
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Munic
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
1.956.687,55
2.227
PROGRAMA DE APOIO AO TRANSPORTE UNIVERSIT
33.114,00
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Munic
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
3.261.145,92
2.228
Execução do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resídu
108.000,00
2.229
PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA PRIMEIRO - SAÚDE
152.458,80
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Munic
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
7.826.750,20
2.230
PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA PRIMEIRO - EDUCA
20.000,00
SERVIÇO DE CEMITÉRIO
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
2.217,92
2.231
PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA PRIMEIRO - Assis
25.870,50
Serviços de Transporte de Passageiros ou Mercad
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
44.100,00
9.999
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
371.246,00
Serviços de Registro, Certificação e Fiscalizaçã
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
1.102,50
Total : 20.283.371,93
Inscrição em Concursos e Processos Seletivos -
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
1.102,50
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - P
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
0,00
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - P
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
1.102,50
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANA
Estado do Paraná
Exercício: 2023
ANEXO III - MODELO DE UTILIZAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS NA LDO DOS MUNICÍPIOS
DEMOSTRATIVO DA ORIGEM E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
Remuneração de Depósitos Bancários - DIVERS
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
0,00
Remuneração de Depósitos Bancários - DIVERS
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
0,00
Remuneração de Depósitos Bancários - DIVERS
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
0,00
Remuneração de Depósitos Bancários - DIVERS
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
55.125,00
Aluguéis e Arrendamentos - Multas e Juros
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
518,85
Aluguéis e Arrendamentos - Principal
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
1.102,50
Contribuição para o Custeio do Serviço de Ilum
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
689,06
Contribuição para o Custeio do Serviço de Ilum
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
689,06
Contribuição para o Custeio do Serviço de Ilum
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
689,06
Contribuição para o Custeio do Serviço de Ilum
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
79.380,00
Contribuição de Melhoria para Pavimentação e
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
110,25
Contribuição de Melhoria para Pavimentação e
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
110,25
Contribuição de Melhoria para Pavimentação e
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
110,25
Contribuição de Melhoria para Pavimentação e
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
1.304,26
Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Dí
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
2.608,51
Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Dí
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
26.078,53
Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Mu
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
652,68
Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Pr
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
98.442,22
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - M
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
652,68
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - P
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
1.304,26
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - D
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
1.305,36
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - D
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
2.608,51
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - M
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
652,68
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - P
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
0,00
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - P
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
33.250,30
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - I
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
195,80
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - I
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
326,34
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - I
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
783,22
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - I
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
195,80
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - I
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
326,34
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - I
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
783,22
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - I
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
195,80
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - I
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
326,34
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - I
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
783,22
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - I
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
15.743,87
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - I
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
26.239,78
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - I
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
62.975,46
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Tra
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
2.457,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANA
Estado do Paraná
Exercício: 2023
ANEXO III - MODELO DE UTILIZAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS NA LDO DOS MUNICÍPIOS
DEMOSTRATIVO DA ORIGEM E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Tra
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
4.095,00
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Tra
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
9.828,00
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Tra
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
25.704,00
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Tra
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
42.840,00
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Tra
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
102.816,00
Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de B
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
10.170,07
Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de B
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
16.950,11
Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de B
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
40.680,26
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territo
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
586,92
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territo
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
978,19
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territo
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
2.347,66
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territo
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
3.911,78
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territo
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
6.519,63
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territo
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
15.647,12
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territo
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
195,80
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territo
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
326,34
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territo
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
783,22
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territo
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
19.361,94
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territo
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
32.269,90
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territo
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
77.447,76
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
-15.435,00
Cota-Parte do IPVA - Principal
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
-58.432,50
Cota-Parte do ICMS - Principal
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
-926.100,00
Transferências Financeiras do ICMS Desoneraç
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
0,00
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Te
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
-71.235,67
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Munic
0.1.000
Recursos Ordinários (Livres)
-2.608.916,73
Total:
21.402.731,93
Comentários
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANA
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2023
Consolidado
AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2021 (a)
2020 (b)
2019 (c)
Rendimentos de Aplicações Financeiras
134,69
524,14
1.055,92
RECEITA DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
134,69
401.724,14
136.453,42
Alienação de Bens Móveis
0,00
401.200,00
135.397,50
Alienação de Bens Imóveis
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens Intangíveis
0,00
0,00
0,00
Total
134,69
401.724,14
136.453,42
DESPESAS EXECUTADAS
2021 (d)
2020 (e)
2019 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
36.989,00
509.021,97
53.944,46
DESPESAS DE CAPITAL
36.989,00
509.021,97
53.944,46
Investimentos
36.989,00
509.021,97
53.944,46
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
0,00
0,00
0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
0,00
0,00
0,00
Regime Geral de Previdência Social
0,00
0,00
0,00
Regime Próprio dos Servidores Públicos
0,00
0,00
0,00
Total
36.989,00
509.021,97
53.944,46
SALDO FINANCEIRO
2021 (g) = ((Ia-IId)+ IIIh)
2020 (h) = ((Ib-IIe)+ IIIi)
2019 (i) = (Ic - IIf)
VALOR (III)
-61.643,18
-24.788,87
82.508,96
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ALTAMIRA DO PARANA 12 de abril de 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANA
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2023
Consolidado
AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art.4o, § 2o, inciso V)
R$ 1,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETOR/ PROGRAMA/ BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2023
2024
2025
IPTU
Anistia
Pessoa Fisica / Isenção aposentados
8.304,00
8.569,73
8.826,82
Ajuste fiscal/Atualização Planta Genérica
IPTU
Anistia
Pessoa Fisica/ Isenção Assistencia Social
7.000,00
7.224,00
7.440,72
Ajuste Fiscal / Atualização Planta Genérica
ISS
Outros Benefícios
Pessoa Juridica / Beneficios Fiscais
1.495,78
1.543,64
1.589,95
Ajuste Fiscal / Implementação Nota Eletronica
TOTAL
16.799,78
17.337,37
17.857,49
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ALTAMIRA DO PARANA 12 de abril de 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANA
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2023
Consolidado
AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art.4o, § 2o, inciso V)
R$ 1,00
EVENTO
Valor Previsto para 2023
Aumento Permanente da Receita
2.617.000,00
(-) Transferencias Constitucionais
0,00
(-) Transferências ao FUNDEF
523.400,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
2.093.600,00
Reducao Permanente de Despesas (II)
0,00
Margem Bruta (III) = (I + II)
2.093.600,00
Saldo Utilizado (IV)
0,00
Novas DOCC
0,00
Novas DOCC PPP
0,00
Margem Liquida de Expansao de DOCC (V)=(III-IV)
2.093.600,00
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ALTAMIRA DO PARANA 12 de abril de 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANA
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2023
Consolidado
ARF (LRF, art 4o, § 3o)
R$ 1,00
Identificação dos Riscos
Valor
Providência
Valor
Passivos Contingentes
Dívida em Processo de Recolhimento
86.000,00
Inclusão no orçamento
86.000,00
Demandas Judiciais
158.052,18
Inclusão no orçamento
158.052,18
SUB-TOTAL
244.052,18
SUB-TOTAL
244.052,18
Demais Riscos Fiscais Passivos
Frustação de Arrecadação
244.000,00
Limitação de empenho
244.000,00
SUB-TOTAL
244.000,00
SUB-TOTAL
244.000,00
TOTAL
488.052,18
TOTAL
488.052,18
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