Departamento de Pessoal · 15 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº. 692/2022
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 692/2022
Súmula: Autoriza o Município de Altamira do Paraná a fazer doação para incentivo da aluna aprovada no projeto “Ganhando o Mundo” estabelece procedimentos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e, eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, de acordo com o Art. nº. 33, da Lei Orgânica deste Município, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Município de Altamira do Paraná autorizado a efetuar a doação de um notebook e um aparelho celular para a aluna Ana Carolina Alves dos Santos, que foi selecionada para o Projeto Ganhando o Mundo, do Governo do Estado do Paraná, como incentivo a educação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos quatorze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois (14/07/2022).
JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal