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Congresso

Departamento de Pessoal · 15 de julho de 2022

LEI MUNICIPAL Nº. 692/2022

DEPARTAMENTO DE PESSOAL

LEI MUNICIPAL Nº. 692/2022

Súmula: Autoriza o Município de Altamira do Paraná a fazer doação para incentivo da aluna aprovada no projeto “Ganhando o Mundo” estabelece procedimentos e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e, eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, de acordo com o Art. nº. 33, da Lei Orgânica deste Município, sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica o Município de Altamira do Paraná autorizado a efetuar a doação de um notebook e um aparelho celular para a aluna Ana Carolina Alves dos Santos, que foi selecionada para o Projeto Ganhando o Mundo, do Governo do Estado do Paraná, como incentivo a educação.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos quatorze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois (14/07/2022).

JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2562, em 15 de julho de 2022. Código identificador 4EFE1AEB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.