Departamento de Pessoal · 10 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº. 792/2025
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 792/2025
Súmula: Altera as Tabelas de salários dos servidores do Poder Legislativo - Anexos III e IV e acrescenta parágrafo à Lei Municipal nº 440/2013 e dá outras providencias.
Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Elza Aparecida da Silva, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Ficam alteradas as tabelas salariais dos anexos III e IV da Lei Municipal nº 440/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Legislativo do município de Altamira do paraná, Estado do Paraná.
Art. 2º Acrescenta o parágrafo único ao artigo 7º da Lei Municipal nº 440/2013, com a seguinte redação:
“Parágrafo único: A carga horária de 20 (vinte) horas semanais constante na Tabela do Anexo I – Vagas do Quadro Efetivo - Grupo operacional: Profissional para o cargo de Procurador Jurídico será cumprida:
I – 08 (oito) horas presencial no decorrer do dia da sessão ordinária;
II – 08 (oito) horas presencial no decorrer do dia, sendo em dia anterior ou posterior da sessão ordinária;
III – 04 (quatro) horas presencial em sessões plenárias (Ordinárias, Extraordinárias e Comissões);
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotações de Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil, elencadas no anexo “I” da Resolução nº. 001/2024:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
01.031.0001-2.001.000 ATIVIDADES OPERACIONAIS DO LEGISLATIVO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Art. 4º O impacto orçamentário-financeiro no exercício atende requisitos do Art. 29-A, § 1o da Constituição Federal, o qual se refere ao limite de gasto do Poder Legislativo com folha de pagamento.
Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos oito dias do mês de julho ano de dois mil e vinte e cinco. (08/07/2025).
ELZA APARECIDA DA SILVA
Prefeita Municipal
ANEXO III
(Lei Municipal nº. 440/2013)
TABELAS DE SALÁRIOS
Quadro Efetivo – Grupo Operacional Profissional - Contador
Referencia
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
classe
I-EP
4073,12
4195,31
4321,17
4450,80
4584,32
4721,86
4863,51
5009,42
5159,70
5314,49
5473,93
5638,15
Quadro Efetivo – Grupo Operacional Profissional – Procurador Jurídico
Classe
Referência
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
I-EP
5.500,00
5.665,00
5.834,95
6.009,99
6.190,29
6.376,00
6.567,28
6.764,30
6.967,23
7.176,25
7.391,54
7.613,28
Quadro Efetivo
Grupo Operacional: Administrativo Semi profissional
Grupo operacional: Administrativo
Grupo operacional: Serviços gerais
Referencia
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
classe
I
1.750,00
1.802,50
1.856,57
1.912,27
1.969,64
2.028,72
2.089,59
2.152,27
2.216,84
2.283,35
2.351,85
2.422,40
II
2.700,00
2.781,00
2.864,43
2.950,36
3.038,87
3.130,03
3.223,93
3.320,65
3.420,27
3.522,87
3.628,55
3.737,41
III
2.036,53
2.097,63
2.160,56
2.225,37
2.292,13
2.360,90
2.431,72
2.504,67
2.579,81
2.657,21
2.736,92
2.819,04
IV
3.631,45
3.740,39
3.852,60
3.968,17
4.087,22
4.209,84
4.336,14
4.466,22
4.600,20
4.738,21
4.880,36
5.026,77
V
5.934,90
6.112,95
6.296,34
6.485,22
6.679,79
6.880,18
7.086,58
7.299,19
7.518,16
7.743,70
7.976,01
8.215,30
Anexo IV - Tabela Salarial - Cargos em Comissão
Símbolo dos Cargos em Comissão
Valor
CC-I
4.895,88
CC-II
1.985,49
Assessor Jurídico – Lei Municipal nº 771/2025
5.210,38