Departamento de Pessoal · 29 de novembro de 2019
LEI Nº. 617/2019
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI Nº. 617/2019
Súmula: Altera dispositivos da Lei Nº. 529/2015 que dispõe sobre a Previdência Social dos Servidores Públicos de Altamira do Paraná e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Elza Aparecida da Silva - Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, concedidas pela Lei Orgânica deste município, sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º O art. 32 da Lei nº 529/2015 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 32. O Conselho de Administração, será composto de 05 (cinco) membros titulares e respectivos suplementes, que deverão ser nomeados para mandato de 04 (quatro) anos, admitindo-se a recondução, sendo:
[...]
Art. 2º O § 1º do art. 36 da Lei nº 529/2015 passará a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º - O Superintendente eleito será ratificado pelo Chefe do Executivo Municipal, através de ato administrativo próprio, nomeando-o para a função com a respectiva remuneração prevista em lei para mandato de 04 (quatro) anos, sendo permitida a recondução, caso reeleito pelos Conselhos de Administração em conjunto com o Conselho Fiscal
Art. 3º Entra lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogada as disposições em contrário.
Paço Municipal de Altamira do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove (27/11/2019).
ELZA APARECIDA DA SILVA
Prefeita Municipal