Departamento de Pessoal · 26 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº. 803/2025
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 803/2025
Súmula: Ratifica a Segunda, Terceira e Quarta Alteração do Protocolo de Intenções que regulariza a constituição e regulamentação do Consórcio Público Intermunicipal de Atenção à Sanidade Agropecuária, Desenvolvimento Rural e Urbano Sustentável da Região Central do Estado do Paraná – CID CENTRO e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Elza Aparecida da Silva, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Ratifica a Segunda, Terceira e Quarta Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções que regulariza a constituição e regulamentação do Consórcio Público Intermunicipal de Atenção à Sanidade Agropecuária, Desenvolvimento Rural e Urbano Sustentável da Região Central do Estado do Paraná – CID CENTRO, fundado em abril de 2010 sob a forma de sociedade jurídica de direito público, nos termos da Lei Federal nº 11.107 de 06 de abril de 2005 e Decreto Federal nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007.
§ 1º O texto da Segunda, Terceira e Quarta Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Cid Centro é parte integrante desta Lei (Anexo I).
§ 2º O contido no caput deste artigo tem como primícias desenvolver e atender as finalidades e os objetivos do consórcio, mediante a mútua cooperação dos entes federados.
Art. 2º O Patrimônio, a Estrutura Administrativa e as fontes de receita do Consórcio previstas em lei serão definidas em seus respectivos contratos de consórcio, programa e/ou rateio, observando o disposto nos artigos 4º, 8º e 13 da Lei nº 11.107 de 06 de abril de 2005, regulamentados pelo Decreto Federal nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de setembro ano de dois mil e vinte e cinco. (25/09/2025).
ELZA APARECIDA DA SILVA
Prefeita Municipal