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Congresso

Departamento de Pessoal · 13 de outubro de 2023

LEI MUNICIPAL Nº. 734/2023

DEPARTAMENTO DE PESSOAL

LEI MUNICIPAL Nº. 734/2023

Súmula: Dispõe sobre a Redução de Carga Horária de Cargo Público de Provimento Efetivo do Quadro da Administração Municipal e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica alterada a carga horária do cargo efetivo de Procurador Jurídico Municipal da Lei Municipal nº 687/2022 de 36 (trinta e seis) horas para 20 (vinte) horas semanais, acompanhando proporcionalmente à referida alteração a redução nos vencimentos do cargo.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias, em especial a Lei nº 687/2022 e Lei nº 691/2022,bem como retorna o cargo efetivo ao Anexo I da Lei nº 549/2017.

Gabinete do Prefeito Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três.

JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2877, em 13 de outubro de 2023. Código identificador 4B29B7F3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.