Departamento de Pessoal · 13 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº. 734/2023
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 734/2023
Súmula: Dispõe sobre a Redução de Carga Horária de Cargo Público de Provimento Efetivo do Quadro da Administração Municipal e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica alterada a carga horária do cargo efetivo de Procurador Jurídico Municipal da Lei Municipal nº 687/2022 de 36 (trinta e seis) horas para 20 (vinte) horas semanais, acompanhando proporcionalmente à referida alteração a redução nos vencimentos do cargo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias, em especial a Lei nº 687/2022 e Lei nº 691/2022,bem como retorna o cargo efetivo ao Anexo I da Lei nº 549/2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três.
JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal