Departamento de Pessoal · 3 de novembro de 2017
LEI Nº 566/2017
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI Nº 566/2017
Súmula: Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS - 2017 e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a criação do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais 2017 REFIS-2017 junto ao Município de Altamira do Paraná,o qual tem como objetivo promover a regularização de crédito do Município, decorrentes de débitos de contribuintes, relacionados com o Imposto Predial e Territorial Urbano _ IPTU, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, inscritos ou não em dívida ativa, com exigibilidade suspensa ou não.
Art. 2º - A opção pelo REFISALTA deverá ser formalizada entre as datas de 16 de outubro a 10 de Novembro de 2017, podendo ser prorrogada por até 60 (sessenta) dias a critério da Administração Municipal.
Art. 3º - Os tributos municipais de que trata o artigo 1º desta lei, poderão ser parcelados em até 10 (dez) parcelas, obedecendo aos valores mínimos estabelecidos nos parágrafos seguintes:
§ 1 - Valores de R$ 400,00 até 1.000,00 em até 03 parcelas.
§ 2 – Valores de 1.001,00 até 3.000,00 em até 06 parcelas;
§ 3 – Valores acima de 3.001,00 em até 10 parcelas.
Art. 4º - A redução da multa e dos juros de mora, para pagamento do credito tributário favorecido à vista ou parcelado, obedecerá aos seguintes critérios e percentuais;
I – à vista, com redução de 80% (oitenta por cento) da multa e dos juros de mora;
II – parcelado em ate 03 (três) vezes iguais, com a redução de 50% (sessenta por cento) da multa e dos juros de mora;
III – parcelado em ate 06 (seis) vezes iguais, com a redução de 40% (quarenta por cento) da multa e dos juros de mora;
IV- parcelado em até (10) vezes iguais, com redução de 20% (vinte por cento) da multa e dos juros de mora.
§ 1º - O vencimento das parcelas será de 30 (trinta) dias após o pagamento da primeira.
§ 2º - A cobrança de juros e multa, no caso de atraso no pagamento da parcela relativa ao Programa, será de acordo com o previsto na legislação vigente.
Art. 5º - O pedido de parcelamento implica:
I – Confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários;
II – Expressa renuncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como a desistência daqueles já interpostos, relativamente aos débitos fiscais no pedido de opção do contribuinte.
Art. 6º - Será excluído do REFISALTA:
I – A inadimplência de qualquer das parcelas consecutivas, relativamente ao tributo abrangido pelo REFIS.
II – O inadimplente dos tributos municipais relativos a fatos geradores ocorridos após a data da formalização do acordo.
Parágrafo Único. A exclusão do optante do REFISALTA implica exigibilidade imediata da totalidade do credito confessado e ainda não pago, estabelecendo-se em relação ao montante pago, os acréscimos legais na forma de legislação aplicável a época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, mediante inscrição automática do débito em dívida ativa e consequente cobrança judicial.
Art. 7º - O contribuinte será automaticamente excluído do REFIS, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses;
I – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II – pratica de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou a subtrair receita do beneficiário desta Lei.
Art. 8º - Conforme demonstrativo de impacto financeiro, os benefícios concedidos por esta lei foram considerados na estimativa de receita de Lei Orçamentária e não afetaram as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor após a sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Altamira do Paraná, ao 01 (primeiro) dia do mês de novembro de 2017.
ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR
Prefeita Municipal