Departamento de Pessoal · 24 de fevereiro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 549/2017, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº 549/2017, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017
SÚMULA: Reestrutura o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Município de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, APROVOU e eu, prefeita municipal, no uso das atribuições concedidas pelo Art. 33 da Lei Orgânica deste município, resolvo sancionar a presente LEI MUNICIPAL:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DOS REGIMES
Art. 1ºEsta Lei Municipal reestrutura o Plano de Cargos e Salários do Poder Executivo do município de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, de acordo com as disposições nela contidas.
§1º Os cargos efetivos são organizados em carreiras, e a primeira investidura será feita por habilitação em concurso público.
§2º Os cargos em comissão integrantes da presente Lei Municipal, cuja investidura e exoneração são de livre iniciativa do Prefeito Municipal, terão remuneração fixa, não se organizando em carreiras.
Art. 2º O plano de que trata esta Lei objetiva promover a valorização, o desenvolvimento na carreira e o aperfeiçoamento profissional continuado dos servidores do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO II
DOS CARGOS E DAS CLASSES
Art. 3º Os cargos dos servidores efetivos caracterizam-se por atividades continuadas e dirigidas à caracterização dos princípios, dos ideais e dos fins da Administração Municipal.
Parágrafo Único. O servidor inicia suas atividades na classe inicial do cargo, quando satisfeitas as normas legais e/ou disposições desta Lei e do Estatuto dos servidores, por um dos cargos do quadro efetivo.
Art. 4º Os elementos constitutivos do Plano de Cargos e Salários são os seguintes: quadro, cargo, função, classe, referência de classe, o código, assim definidos:
I – Quadro: É a expressão do quantitativo de cargos necessários ao pleno desenvolvimentos das ações do poder público municipal na administração.
II – Cargo: É a vaga instituída na organização do servidor, com denominação própria, atribuições específicas e remuneração correspondente.
III – Função: É a atribuição ou o conjunto de atribuições que a administração confere a cada categoria funcional ou individualmente a determinados servidores para a execução de serviços.
IV – Classe: É o agrupamento de cargos identificados por algarismos romanos de I (um) a XX (vinte), conforme habilitação e qualificação profissional, além de definição salarial, conforme posicionamento na tabela do Anexo III, constituindo a linha vertical de promoção funcional, possível somente por habilitação em concurso público.
V – Código: É a identificação do cargo, da classe e das referências de classe, a que o profissional está enquadrado.
§1º Como retribuição pelo efetivo exercício do cargo, o servidor público municipal perceberá vencimento expresso na moeda nacional, aplicável a cada classe, conforme os critérios de enquadramento e desenvolvimento na carreira.
§2º As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores efetivos, quando necessários, serão designados por portaria do Chefe do Poder Executivo, recebendo o servidor gratificação prevista no Estatuto dos Servidores do município de Altamira do Paraná ou, como em alguns cargos específicos, as gratificações em percentuais constantes no Art. 47 da Lei Municipal nº 550/2017.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO DAS CLASSES
Art. 5º Os cargos efetivos dos servidores de que trata esta Lei, são constituídos pelos seguintes grupos operacionais de classe, conforme habilitação profissional:
I – GRUPO OPERACIONAL PROFISSIONAL: Abrange as funções cujas tarefas requerem grau elevado de atividade mental, exigindo conhecimentos teóricos e práticos e nível superior.
II – GRUPO OPERACIONAL SEMIPROFISSIONAL: Abrange as funções requerem nível médio e/ou Curso Técnico Específico, cujas tarefas se caracterizam por certa complexidade e pouco esforço físico.
III – GRUPO OPERACIONAL ADMINISTRATIVO: Abrange as ocupações ligadas às atividades rotineiras de escritório e atendimento a pessoas, com formação mínima de 1º grau e/ou Curso Técnico ou experiência profissional.
IV – GRUPO OPERACIONAL DE SERVIÇOS GERAIS: Abrange as funções cujas tarefas requerem conhecimentos práticos de trabalho, limitados a uma rotina predominante de esforço físico, bem como de atividades com cursos práticos, com formação mínima de alfabetização e/ou Curso Prático ou experiência profissional.
V – GRUPO OPERACIONAL DE COMISSIONADOS: Abrange as funções de chefia e direção, cujas ocupações são por livre nomeação do prefeito municipal, requerem conhecimentos práticos de liderança de pessoal, organizacional e operacional das funções exercidas.
CAPÍTULO IV
DO QUADRO GERAL DE PESSOAL
Art. 6º O quadro geral da Prefeitura Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, é o conjunto de cargos definidos a seguir:
I – Vagas do quadro efetivo, constantes no Anexo I desta Lei.
II – Vagas dos cargos em Comissão, de livre nomeação, constantes no Anexo II desta Lei.
Art. 7º Os cargos do Grupo Operacional Profissional e Semiprofissional criados nesta Lei, desenvolverão suas atividades dentro dos setores onde haja vaga de sua especialidade.
Art. 8º Os cargos do Grupo Operacional Administrativo, criados nesta Lei e contratados com exigência de curso técnico, desenvolverão suas atividades dentro dos setores onde haja vaga de sua especialidade.
Art. 9º Os cargos do Grupo Operacional Administrativo sem exigência de Curso Técnico e os do Grupo Operacional de Serviços Gerais desenvolverão suas atividades nos diversos setores onde haja vaga, sempre a critério da administração, não gerando estabilidade dentro do setor.
CAPÍTULO V
DO ENQUADRAMENTO
Art. 10 Os servidores em efetivo exercício quando da publicação desta Lei, serão enquadrados no novo Plano de Cargos e Salários, pela Divisão de Pessoal no mês de fevereiro do corrente ano.
Parágrafo Único. Os servidores terão o seu enquadramento efetivado na classe e na referência de classe, a que faz jus, por tempo de serviço, 01 (um) avanço por cada três anos de efetivo exercício, contados a partir de sua nomeação.
Art. 11O cargo de Auxiliar de Enfermagem passa a denominar-se de Técnico de Enfermagem, e os atuais ocupantes do referido cargo, com a referida habilitação, serão enquadrados na nova denominação no quadro.
Parágrafo único. Os servidores que ainda não possuem ou concluíram o Curso Técnico, terão um prazo de 02 (dois) anos, a contar da devida notificação da Secretaria de Recursos Humanos, para se habilitarem, ficando o cargo de Auxiliar de Enfermagem extinto, decorrido este prazo.
Art. 12 O cargo de Advogado passa a denominar-se de PROCURADOR JURÍDICO MUNICIPAL e os atuais ocupantes do referido cargo, com a referida habilitação, serão enquadrados na nova denominação no quadro.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 Os cargos em Comissão serão criados dentro de cada órgão, conforme a estrutura administrativa.
Art. 14 Os cargos criados nesta Lei, serão regidos pelo Estatuto dos Servidores Municipais, pela Consolidação das Leis do Trabalho e Regimento Interno.
Art. 15 É vedado o desvio de função, sendo responsável a autoridade que determinar a prestação de serviços diferentes das atribuições próprias da classe ocupada pelo servidor.
Art. 16 As tabelas salariais do quadro efetivo são constantes do Anexo III.
Art. 17 A tabela salarial dos Cargos em Comissão, de livre nomeação, é a constante no Anexo IV.
Art. 18 A descrição das atividades da cada cargo e suas funções serão descritas no Regimento Interno, que será baixado por Decreto.
Art. 19 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas em sua totalidade as seguintes Leis Municipais nº 129/2005; 197/2007; 282/2009; 313/2010; 355/2011; 369/2011; 370/2011; 388/2011; 402/2012; 405/2012; 406/2012; 409/2012; 428/2013 e 515/2015.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete (23/02/2017).
ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR
Prefeita Municipal
ANEXO I
VAGAS DO QUADRO EFETIVO
Grupo operacional I
Profissional
Nº DE VAGAS
CARGA HORÁRIA
CLASSE
DENOMINAÇÃO
01
20
XIV
Procurador Jurídico do Município
01
20
XIV
Procurador – Assistência Judiciária Gratuita
05
40
XII
Assistente social
03
20
XVI
Médico
01
20
XVIII
Médico Pediatra
01
20
XVIII
Médico Ginecologista e Obstetra
01
20
VII
Fonoaudiólogo(a)
07
40
X
Enfermeiro(a)
04
20
VIII
Odontólogo
01
30
XIII
Engenheiro Civil
01
40
XI
Agrônomo
02
40
XI
Veterinário
02
40
XI
Psicólogo (A)
03
40
IX
Nutricionista
02
40
VIII
Bioquímico
01
40
XIII
Contador
02
20
VIII
Fisioterapeuta
02
40
VIII
Profissional de Educação Física
03
20
VIII
Farmacêutico Bioquímico
03
40
GOM
Educador Infantil
45
20
GOM
Professor(a)
Altamira do Paraná, 23 de fevereiro de 2017
ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR
Prefeita Municipal
Grupo Operacional II
Administrativo Semiprofissional
Nº DE VAGAS
CARGA HORÁRIA
CLASSE
DENOMINAÇÃO
01
40
VII
Técnico em contabilidade
04
40
VIII
Oficial Administrativo
01
40
V
Oficial de tributação
05
40
II
Fiscal de tributação
01
40
V
Operador de Raios – x
02
40
V
Técnico vigilância sanitária
02
30
VII
Técnico agrícola
01
40
VIII
Eletricista
01
40
VIII
Técnico Ambiental
15
40
VI
Técnico de enfermagem
02
40
III
Técnico Higiene Dental - THD
01
40
VIII
Técnico em Informática
Altamira do Paraná, 23 de fevereiro de 2017
ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR
Prefeita Municipal
Grupo Operacional III
Administrativo
Nº DE VAGAS
CARGA HORÁRIA
CLASSE
DENOMINAÇÃO
08
40
III
Auxiliar Administrativo
01
40
I
Escriturário
05
40
II
Atendente de Consultório
03
40
II
Recepcionista
Altamira do Paraná, 23 de fevereiro de 2017
ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR
Prefeita Municipal
Grupo operacional IV
Serviços gerais
Nº DE VAGAS
CARGA HORARIA
CLASSE
DENOMINAÇÃO
06
40
V
Motorista veículo leve
18
40
VI
Motorista veículo pesado
01
40
II
Auxiliar de manutenção
06
40
VII
Operador de Maquinas rodoviárias
06
40
II
Pedreiro
01
40
IV
Mestre de obras
01
40
III
Carpinteiro
02
40
V
Mecânico
20
40
I
Gari
20
40
I
Vigia
01
40
I
Fiscal de serviços
55
40
I
Auxiliar de serviços gerais
10
40
I
Trabalhador braçal
04
40
IV
Operador de máquinas Agrícolas.
03
40
V
Soldador e Auxiliar de Mecânico
02
40
VII
Eletricista de Automóveis
02
40
Lei Federal nº 11.350/06
Agente de Endemias
04
40
I
Servente de Pedreiro
06
40
V
Assistente administrativo
20
40
Lei Federal nº 11.350/06
Agentes Comunitários de Saúde
03
40
II
Auxiliar de enfermagem
05
40
Lei Municipal nº 292/2009
Conselheiro(a) Tutelar
Cargo Eletivo
Altamira do Paraná, 23 de fevereiro de 2017
ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR
Prefeita Municipal
ANEXO II
VAGAS DO QUADRO DOS COMISSIONADOS
Grupo Operacional V
Vagas
Cargo/Função
Tabela Salarial
01
Secretário de Administração
Lei 552/2017
01
Secretário de Finanças
Lei 552/2017
01
Secretário de Educação e Cultura
Lei 552/2017
01
Secretário de Saúde
Lei 552/2017
01
Secretário de Agric. Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Lei 552/2017
01
Secretário de Assistência Social
Lei 552/2017
01
Secretário de Recursos Humanos
Lei 552/2017
01
Secretário da Mulher
Lei 552/2017
01
Secretário de Esportes e Lazer
Lei 552/2017
01
Secretário de Transporte, Viação e Urbanismo
Lei 552/2017
01
Coordenador Geral
Lei 553/2017
01
Procurador Geral do Município
Lei Específica
01
Assessor de Planejamento
CC - II
01
Assessor Jurídico do Prefeito
CC - II
01
Assessor de Comunicação Social
CC - II
01
Chefe de Gabinete
CC - II
01
Diretor de Administração Hospitalar
CC - III
01
Diretor de Ação Social
CC - III
01
Diretor de Administração
CC - III
01
Diretor de Habitação
CC - III
01
Diretor de Esportes
CC - III
01
Diretor de Obras e Urbanismo
CC - III
01
Diretor de Projetos e Convênios
CC - III
01
Diretor de Viação e Estradas
CC - III
01
Diretor de Desenvolvimento Econômico
CC - III
01
Diretor de Transporte Escolar
CC - III
01
Diretor de Turismo
CC - III
01
Diretor de Geração de Emprego e Renda
CC - III
01
Diretor de Trânsito
CC - III
01
Diretor de Assistência ao Idoso
CC - III
01
Diretor de Assistência a Mulher
CC - III
01
Diretor de Agricultura
CC - III
01
Diretor de Sanidade Animal
CC - III
01
Diretor de Fomento ao Setor Produtivo
CC - III
01
Diretor de Tecnologia da Informação
CC - III
27
Chefes de Divisão
CC - IV
10
Chefes de Setor
CC - V
20
Chefe de Equipe
CC - VI
Altamira do Paraná, 23 de fevereiro de 2017
ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR
Prefeita Municipal
ANEXO III
TABELA ÚNICA DE SALÁRIOS – QUADRO EFETIVO
Referência
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
classe
I
958,86
987,62
1017,13
1048,61
1079
1112,34
1145,65
1180,96
1216,3
1252,7
1290,19
1329,8
II
1006,80
1037,01
1068,12
1100,16
1133,17
1167,16
1202,18
1238,24
1275,39
1313,65
1353,06
1393,65
III
1057,14
1088,86
1121,52
1155,17
1189,82
1225,52
1262,28
1300,15
1339,16
1379,33
1420,71
1463,33
IV
1110,00
1143,30
1177,60
1212,93
1249,32
1286,79
1325,40
1365,16
1406,12
1448,30
1491,75
1536,50
V
1165,50
1200,47
1236,48
1273,57
1311,78
1351,13
1391,67
1433,42
1476,42
1520,71
1566,33
1613,33
VI
1613
1661,39
1711,23
1762,56
1815,44
1869,9
1926
1983,78
2043,3
2104,59
2167,73
2232,76
VII
1774
1827,22
1882,06
1938,49
1996,65
2056,55
2118,24
2181,79
2247,25
2314,66
2384,1
2455,63
VIII
1990,98
2050,65
2112,23
2175,55
2240,99
2308,11
2281,93
2448,58
2522,11
2597,81
2675,72
2756,75
IX
2355,27
2424,74
2498,69
2573,72
2650,91
2730,37
2812,24
2896,62
2983,64
3073,05
3165,22
3260,15
X
2821,46
2906,09
2993,35
3083,12
3.175,53
3270,82
3368,98
3470,05
3574,18
3680,85
3791,84
3905,59
XI
3318,52
3418
3520,6
3626,2
3735,03
3847,1
3962,4
4081,36
4203,79
4329,89
4459,82
4593,58
XII
3625,72
3734,55
3846,5
3961,92
4080,82
4203,2
4329,29
4459,21
4592,98
4730,69
4872,61
5018,83
XIII
4147,82
4272,24
4400,67
4532,45
4668,37
4808,48
4952,71
5101,3
5254,36
5411,97
5574,26
5741,58
XIV
4640,92
4780,15
4917,55
5071,21
5223,4
5380,09
5541,54
5707,66
5879,06
6055,37
6237
2851,27
XV
5337,06
5497,17
5662,09
5831,94
6006,91
6187,12
6372,73
6563,9
6760,82
6963,65
7172,56
7387,74
XVI
6137,62
6321,75
6511,4
6706,74
6907,95
7115,18
7328,64
7548,5
7774,95
8008,2
8248,45
8495,9
XVII
7058,25
7269,99
7488,1
7712,74
7944,13
8182,45
8427,92
8898,91
8941,18
9209,41
9485,7
9770,27
XVIII
8117
8360,5
8611,32
8869,66
9135,75
9409,83
9692,12
9982,88
10282,37
10590,84
10908,56
11235,83
XIX
9334,54
9614,58
9903,02
10200,11
10506,11
10821,29
11145,93
11480,31
11824,72
12179,46
12544,85
12921,2
XX
9828,4
10123,25
10426,95
10739,75
11061,95
11393,8
11735,62
12087,68
12450,31
12823,82
13208,54
13604,79
Altamira do Paraná, 23 de fevereiro de 2017
ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR
Prefeita Municipal
ANEXO IV
TABELA DE SALÁRIOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
CC - I
Lei Municipal nº 552/2017
CC - II
2.442,00
CC - III
1.875,00
CC - IV
1.500,00
CC - V
1.200,00
CC - VI
958,86
Altamira do Paraná, 23 de fevereiro de 2017
ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR
Prefeita Municipal