Secretária de Finanças · 9 de outubro de 2017
LEI 565-2017 LDO 2018
SECRETÁRIA DE FINANÇAS
LEI 565-2017 LDO 2018
Rua Cantú, 180 Fone 44 3755-1142
CNPJ: 78.069.143/0001-47
LEI N° 565/2017
SÚMULA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2018, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná aprovou e eu, prefeita municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º Nos termos da Constituição Federal, art. 165, §2°, da Lei n° 4.320/64 e Lei Orgânica do Município, esta lei fixa as diretrizes orçamentárias do Município de Altamira do Paraná para o exercício de 2018, orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e atende às determinações impostas pela Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 2º - O orçamento Anual do Município abrange os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional.
§ Único - O IPASMAP – Instituto de Previdência do Município de Altamira do Paraná, terá orçamento Próprio na forma da Legislação vigente, porém consolidando com orçamento geral do Município.
Art. 3º - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária, conterá ainda reserva de contingência e compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, seus Fundos e entidades das Administrações Direta e Indireta, inclusive Fundações mantidas pelo Poder Público Municipal.
§ 1º - A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária para o exercício de 2018 e a remeterá ao Executivo até 15 (quinze) dias antes do prazo previsto para remessa do projeto de lei orçamentária àquele poder.
§ 2º - A execução orçamentária e financeira das despesas realizadas de forma descentralizada observarão as normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 3º - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário e financeiro, ressalvado as despesas consideradas irrelevantes, que não ultrapassem a 1% da Receita Corrente Líquida.
Art. 4º A Lei Orçamentária obedecerá, na fixação da despesa e na estimativa da receita, aos princípios de:
I - Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II - Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III - Modernização na ação governamental;
IV- Equilíbrio Orçamentário, tanto na previsão como na execução orçamentária;
§ único. A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação.
Art. 5º A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas excederem a previsão da receita para o exercício.
Art. 6º As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês.
§ 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:·.
I - A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II - A expansão do número de contribuintes com a desburocratização para abertura de empresas e regularização/inserção dos comerciantes e prestadores de serviço que atuam na informalidade;
III - A atualização do cadastro mobiliário fiscal;
IV - Implantação de ferramentas gerenciais informatizadas para acompanhamento/incremento e melhoria de arrecadação dos tributos municipais (ISSQN – IPTU – ITBI);
V – Revisão geral para regularização e atualização da PGV – Planta Genérica de Valores.
§ 2º - As taxas de polícia administrativa deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
§ 3º - Nenhum compromisso será assumido sem que existam dotações orçamentárias e recursos financeiros, previstos na programação de desembolso, e a inscrição de Restos a Pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa.
§ 4º - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária – financeira ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas na inobservância do parágrafo anterior.
Art. 7º - Ao Poder Executivo e o Fundo de Previdência Municipal (IPASMAP) é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento) do orçamento total das despesas, nos termos da legislação vigente;
IV - Fica também autorizado e não será computada para efeito do limite fixado no item III desde artigo, a abertura de Créditos suplementares pelo valor do provável excesso de arrecadação sobre a previsão orçamentária e por Superávit Financeiro oriundos de fontes de exercício anterior.
V - Fica autorizado a abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como fontes de recursos os previstos no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, mediante ocorrência de excesso real ou tendência de excesso de arrecadação nas respectivas fontes de recursos vinculados não sendo computados para fins do limite da autorização constante do item III deste artigo.
VI - Fica autorizado a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal e encargos de uma para outra unidade orçamentária, conforme art. 66 da Lei 4.320/64 no seu parágrafo único, não sendo computados para fins do limite da autorização constante do item III deste artigo
VII - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa;
VIII - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos;
IX - Firmar parcerias com outros entes da Federação, para manutenção de suas atividades, bem como as do Município.
Art. 8º - Não sendo devolvido ao Poder Executivo o autógrafo de Lei orçamentária até o mês de Dezembro do exercício de 2017, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária Anual.
§ 1º - Para atender o disposto na Lei Complementar nº. 101/2000, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
I - Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma da execução mensal de desembolso;
II - Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações;
III - O Poder Executivo emitirá ao final de cada quadrimestre, relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante a Câmara de Vereadores;
IV - Os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamentos, Prestação de Contas, Pareceres do T.C.E., serão amplamente divulgados, inclusive na internet, e ficarão à disposição da comunidade;
V - O desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal, será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de transferência, ou de comum acordo entre os Poderes.
Art. 9º - As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à existência de recursos, expressa autorização legislativa, não podendo exceder o limite de 54% ao Executivo e 6% ao Legislativo da Receita Corrente Líquida.
Art. 10 - A despesa total com Pessoal não ultrapassará em percentual da Receita Corrente Líquida os limites definidos na forma do artigo 20 da LRF.
Art. 11 - Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os programas constantes nesta Lei, podendo na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados com recursos de outras esferas do governo ou mesmo próprios.
Art. 12 - O Município poderá conceder ajuda financeira, prevista na Lei Orçamentária a título de "subvenções Sociais" a entidades sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham as seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, em funções compatíveis com as de responsabilidade do Município;
II - Associações, cooperativas, organizações não-governamentais, organizações da sociedade civil de interesse público e/ou organizações sociais;
III - que se achem em dia quanto ao pagamento de tributos devidos ao ente transferidor;
§ 1° - Os Repasses serão efetivados através de convênio e/ou Termo de Parceria de acordo com a Lei 8.666/93 e Lei Federal 101/2000.
§ 2° - Para habilitar ao recebimento das "subvenções sociais" a entidade deverá apresentar declaração de funcionamento regular no último ano, emitida no exercício de 2017 e comprovante do mandato de sua diretoria.
§ 3° - As entidades beneficiadas nos termos deste artigo prestará contas ao Tribunal de Contas do Estado de acordo com a resolução 28/2011 e instrução normativa 061/2011 Tce-Pr, ficando proibido novo repasse caso tenha prestação de contas pendente.
Art. 13 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, em consonância com o plano de trabalho.
Art. 14 - O Município poderá conceder incentivos fiscais ao desenvolvimento de atividades na área social, Industrial, cultural e de esporte mediante leis específicas.
Art. 15 - O Executivo Municipal, poderá ainda conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF).
Art. 16 - A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo compor-se-á de:
I - Mensagem;
II - Projeto de lei orçamentária;
III - Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios.
Art. 17 - Integrará a lei Orçamentária anual:
I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
II - Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
III - Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação;
IV - Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
Art. 18 - O Poder Executivo enviará até 30 de setembro o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da sessão legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção e demais providências.
Art. 19 - Constarão da proposta orçamentária do Município, demonstrativos discriminando a totalidade das receitas e das despesas das Entidades das Administrações Direta e Indireta.
Art. 20 - Fica o Poder Executivo autorizado adequar o PPA durante o exercício de 2018, objetivando adequá-lo às mudanças da legislação vigente.
Art. 21 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, de recursos do Município para custeio de despesas de competência de outras esferas de governo, salvo as autorizadas em Lei e Convênio.
Art. 22 - Caso os valores previstos nesta Lei, se apresentarem defasados na ocasião da elaboração da proposta orçamentária, serão reajustados aos valores reais, compatibilizando a receita orçada com a despesa autorizada.
Art. 23 - A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência do Poder Executivo e demais órgãos da administração indireta, que será equivalente a no mínimo 0,5% da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2018, e poderá ser destinada a:
I - Cobertura de créditos adicionais;
II - Atender passivos contingentes;
III - Cobertura de outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 24 - O Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e Fundo Municipal de Saúde farão parte do Orçamento Geral do Município na forma de Unidade Orçamentária.
§ Único - Os Demais fundos criados eventualmente no decorrer do exercício da mesma forma do artigo anterior fará parte do orçamento geral do Município na forma de unidade.
Art. 25 - As Metas de resultados ficais do Município para o Exercício de 2018, são as estabelecidas no Anexo I, denominado Anexo de Metas Fiscais, e Anexo II que é o demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
O Anexo I desdobra-se em:
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
§ Único - Os Demonstrativos tem seus valores expressos em reais, estando eles em consonância com as regras estabelecidas pelo Ministério da Fazenda, através da Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 553/2014, de 22 de Setembro de 2014.
Art. 26 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2018, estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2018 a 2021, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
§ Único - Na elaboração da proposta orçamentária para 2018, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 27 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação pertinente.
Art. 28 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).
§ Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 29 - O Executivo e o Legislativo Municipal e o RPPS, mediante lei autorizativa, poderão em 2018, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).
§ Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2018.
Art. 30 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 31 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 32 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).
Art. 33 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 35 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 36 - O Executivo Municipal Fica autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 37 - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Anexo de Metas e Prioridades dos orçamentos compreendendo LOA, LDO e PPA, sempre que houver necessidade, por Decreto do Executivo Municipal até o limite previsto no caput artigo 7º desta Lei para fins de atender a Lei Complemente 101/00 no que tange a seu aspecto de planejamento.
Art. 38 - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a abertura de seus créditos adicionais suplementares através de Resolução até os limites de 25% (Vinte e cinco por cento) estabelecido nesta Lei, servindo como recurso para tais suplementações somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.
Art. 39 – Fica o Poder Executivo a efetivar premiação em espécie ou bens por ocasião de realização de eventos no Município, obedecendo ao cronograma de eventos previsto em Lei.
Art. 40 A administração da dívida pública municipal tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal.
§ 1° - Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento da dívida.
§ 2° - O Município subordinar-se-á às normas estabelecidas em Resolução do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no artigo 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal.
Art. 41 O valor da dotação destinada ao pagamento de precatórios será informado pela Procuradoria Geral do Município ao Setor de Contabilidade, observada a determinação do art. 100, da Constituição Federal.
Art. 42 A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por intermédio de consórcios públicos, conforme regulamentação fixada pela Lei Federal.
Art. 43 - A Administração Pública Municipal poderá destinar recursos para aquisição de materiais de distribuição gratuita destinados a atender despesa com a aquisição de materiais, tais como: livros didáticos, alimentos e outros materiais que possam ser distribuídos gratuitamente.
Art. 44 As emendas ao Projeto de Lei do orçamento anual só serão admitidas, desde que:
I – sejam compatíveis com a presente Lei;
II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviços da dívida;
c) transferências da União, convênios, operações de crédito, contratos, acordos, ajustes e instrumentos similares, desde que vinculados a programações específicas;
d) despesas referentes a vinculações constitucionais;
III – sejam relacionadas:
a) à correção de erros ou omissões;
b) aos dispositivos do texto do Projeto de Lei.
Art. 45 Somente serão inscritos em Restos a Pagar, as despesas empenhadas e efetivamente liquidadas até 31 de dezembro, se ocorrer o saldo de disponibilidade financeira para saldá-las.
§ Único Para fins do disposto neste artigo, consideram-se realizadas as despesas em que a contraprestação em bens, serviços ou obras tenha efetivamente ocorrido no exercício e que estejam devidamente amparadas por títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, conforme estabelecido no art. 63, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 46 – Poderão ser destinados recursos públicos para auxílio às famílias carentes residentes no Município, cuja os critérios estão definidos em Lei Especifica, tais como: remédios, passagens, cestas básicas, funerais, agasalhos, construção de banheiros sanitários e reforma de moradias.
§ Único – Compete a Divisão de Assistência Social proceder ao cadastro e triagem das famílias a serem beneficiadas com os auxílios previsto no caput deste artigo.
Art. 47 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos 05 de Outubro de 2017.
ELZA APARECIDA DA SILVA
Prefeita Municipal
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2018
Consolidado
AMF – Demonstrativo III (LRF, art.4o, §2o, inciso II)
ESPECIFICAÇÃO
VALOR A PREÇOS CORRENTES
2015
2016
%
2017
%
2018
%
2019
%
2020
%
Receita Total
16.235.352,05
17.207.573,83
-5,650
14.585.000,00
17,981
18.189.000,00
-19,814
19.761.000,00
-7,955
21.513.000,00
-8,144
Receitas Primárias (I)
15.871.198,05
16.834.549,83
-5,722
14.003.000,00
20,221
16.464.900,00
-14,952
17.881.500,00
-7,922
19.447.900,00
-8,054
Despesa Total
14.136.371,00
14.910.378,78
-5,191
14.760.000,00
1,019
18.230.000,00
-19,035
19.805.000,00
-7,953
21.560.000,00
-8,140
Despesas Primarias (II)
13.733.571,00
14.483.410,78
-5,177
14.310.000,00
1,212
17.707.000,00
-19,185
19.238.000,00
-7,958
20.944.000,00
-8,146
Resultado Primário III = (I) - (II)
2.137.627,05
2.351.139,05
-9,081
-307.000,00
-865,843
-1.242.100,00
-75,284
-1.356.500,00
-8,433
-1.496.100,00
-9,331
Resultado Nominal
369.553,58
-243.357,36
-251,856
-480.586,04
-49,362
129.402,59
-471,388
116.462,33
11,111
104.816,10
11,111
Dívida Pública Consolidada
2.941.383,87
3.523.338,90
-16,517
2.382.520,93
47,883
2.144.268,84
11,111
1.929.841,95
11,111
1.736.857,76
11,111
Dívida Pública Consolidada Líquida
-570.082,50
-813.439,86
-29,917
-1.294.025,90
-37,139
-1.164.623,30
11,111
-1.048.160,99
11,111
-943.344,88
11,111
ESPECIFICAÇÃO
VALOR A PREÇOS CONSTANTES
2015
2016
%
2017
%
2018
%
2019
%
2020
%
Receita Total
18.091.052,79
18.042.141,16
0,271
14.585.000,00
23,703
17.395.753,63
-16,158
18.092.840,14
-3,853
18.866.087,88
-4,099
Receitas Primárias (I)
17.685.275,99
17.651.025,50
0,194
14.003.000,00
26,052
15.746.843,92
-11,074
16.372.001,47
-3,818
17.055.073,22
-4,005
Despesa Total
15.752.158,21
15.633.532,15
0,759
14.760.000,00
5,92
17.434.965,57
-15,343
18.133.125,80
-3,850
18.907.305,09
-4,095
Despesas Primarias (II)
15.303.318,17
15.185.856,20
0,773
14.310.000,00
6,121
16.934.774,29
-15,499
17.613.990,11
-3,856
18.367.096,37
-4,100
Resultado Primário III = (I) - (II)
2.381.957,82
2.465.169,30
-3,375
-307.000,00
-902,987
-1.187.930,37
-74,157
-1.241.988,64
-4,353
-1.312.023,15
-5,338
Resultado Nominal
411.793,55
-255.160,19
-261,386
-480.586,04
-46,906
123.759,17
-488,324
106.630,95
16,063
91.919,76
16,004
Dívida Pública Consolidada
3.277.584,05
3.694.220,84
-11,278
2.382.520,93
55,055
2.050.754,43
16,178
1.766.930,92
16,063
1.523.158,61
16,004
Dívida Pública Consolidada Líquida
-635.242,93
-852.891,70
-25,519
-1.294.025,90
-34,090
-1.113.832,54
16,178
-959.678,63
16,063
-827.277,80
16,004
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável , emitido em 06/out/2017 as 12h e 54m.
Nota :
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
ÍNDICE DE INFLAÇÃO
2015
2016
2017
2018
2019
2020
10,71
6,28
4,85
4,56
4,46
4,40
valor corrente x 1,1143
valor corrente x 1,0485
valor corrente
valor corrente / 1,0456
valor corrente / 1,0922
valor corrente / 1,1403
* Inflação Média (% anual) projetada com base no índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE
ALTAMIRA 06 de outubro de 2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANA
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2018
Consolidado
AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art.4o, § 2o, inciso I)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
I Metas
Previstas
2016
(a)
% PIB
% RCL
I Metas
Realizadas
2016
(b)
% PIB
% RCL
Variação (II-I)
Valor
(c) = (b - a)
%
(c/a) x 100
Receita Total
14.573.298,78
0,00
104,93
18.767.937,04
0,006
135,13
4.194.638,26
28,78
Receitas Primárias (I)
14.538.446,78
0,004
104,68
17.299.776,38
0,005
124,56
2.761.329,60
18,99
Despesa Total
14.910.378,78
0,005
107,36
18.339.641,20
0,006
132,05
3.429.262,42
23,00
Despesas Primárias (II)
14.483.410,78
0,004
104,28
17.949.332,97
0,006
129,24
3.465.922,19
23,93
Resultado Primário (III) = (I-II)
55.036,00
0,000
0,40
-649.556,59
0,000
-4,68
-704.592,59
-1.280,24
Resultado Nominal
-243.357,36
0,000
-1,75
-243.357,36
0,000
-1,75
0,00
0,00
Dívida Pública Consolidada
3.523.338,90
0,001
25,37
2.941.383,87
0,001
21,18
-581.955,03
-16,52
Dívida Pública Consolidada Líquida
-813.439,86
0,000
-5,86
-813.439,86
0,000
-5,86
0,00
0,00
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável , emitido em 06/out/2017 as 12h e 53m.
Nota:
PIB EStadual Previsto e Realizado para 2016
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
Previsão do PIB Etadual para 2016
323.540.000.000,00
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2016
323.540.000.000,00
ALTAMIRA 06 de outubro de 2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANA
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2018
Consolidado
ARF (LRF, art 4o, § 3o)
R$ 1,00
Identificação dos Riscos
Valor
Providência
Valor
Passivos Contingentes
Demandas Judiciais
80.000,00
Inclusão no Orçamento através da LOA.
80.000,00
Dívida em Processo de Recolhimento
10.000,00
Inclusão no Orçamento através de Lei específica.
10.000,00
Outros Passivos Contingentes
5.000,00
Cancelamento de dotação
5.000,00
SUB-TOTAL
95.000,00
SUB-TOTAL
95.000,00
Demais Riscos Fiscais Passivos
Frustação de Arrecadação
100.000,00
Limitaçõa na despesa
100.000,00
Outros Riscos Fiscais
20.000,00
Inclusão no Orçamento através de Lei específica.
20.000,00
SUB-TOTAL
120.000,00
SUB-TOTAL
120.000,00
TOTAL
215.000,00
TOTAL
215.000,00
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável , emitido em 06/out/2017 as 12h e 56m.
Notas:
1 - 1 - Demandas Judiciais: Existe a previsão de processos em Julgamento, se tornarem Precatórios.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANA
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2018
Consolidado
AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art.4o, § 2o, inciso I)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2018
2019
2020
Valor
Corrente
Valor
Constante
% PIB
%RCL
Valor
Corrente
Valor
Constante
% PIB
%RCL
Valor
Corrente
Valor
Constante
% PIB
%RCL
Receita Total
16.417.136,39
15.701.163,34
0,005
112,56
17.126.882,57
15.681.086,40
0,005
102,85
18.097.019,51
15.870.402,10
0,005
104,92
Receitas Primárias (I)
14.731.076,39
14.088.634,65
0,004
101,00
15.285.760,57
13.995.385,98
0,004
91,80
16.071.835,51
14.094.392,27
0,005
93,18
Despesa Total
17.788.540,59
17.012.758,79
0,005
121,96
16.598.516,27
15.197.323,08
0,005
99,68
15.245.054,42
13.369.336,51
0,004
88,39
Despesa não Financeira (II)
16.874.540,59
16.138.619,54
0,005
115,70
16.107.865,27
14.748.091,26
0,005
96,73
15.003.086,42
13.157.139,72
0,004
86,98
Resultado Primário (III) = (l - ll)
-2.143.464,20
-2.049.984,89
-0,001
-14,70
-822.104,70
-752.705,27
0,000
-4,94
1.068.749,09
937.252,56
0,000
6,20
Resultado Nominal
129.402,59
123.759,17
0,000
0,01
116.462,33
106.630,96
0,000
0,70
104.816,10
91.919,76
0,000
0,61
Dívida Pública Consolidada
2.144.268,84
2.050.754,43
0,001
14,70
1.929.841,95
1.766.930,92
0,001
11,59
1.736.857,76
1.523.158,61
0,000
10,07
Dívida Consolidada Líquida
-1.164.623,31
-1.113.832,55
0,000
-7,99
-1.048.160,98
-959.678,61
0,000
-15,89
-943.344,88
-827.277,81
0,000
-18,28
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável , emitido em 06/out/2017 as 12h e 53m.
Nota :
O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS
2018
2019
2020
PIB real ( crescimento % anual)
2,36
2,50
2,47
Taxa real de juro implícito sobre a dívida do Governo (média % anual)
11,60
11,60
11,60
Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano)
3,55
3,63
3,73
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação
4,50
4,25
4,00
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares
332.831.000.000,00
341.152.000.000,00
349.578.000.000,00
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2018
2019
2020
1,0456
1,0922
1,1403
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANA
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2018
Consolidado
AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2016
%
2015
%
2014
%
PATRIMÔNIO/CAPITAL
15.647.750,55
100,00
12.775.484,28
100,00
11.702.998,09
100,00
RESERVAS
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RESULTADO ACUMULADO
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL
15.647.750,55
100,00
12.775.484,28
100,00
11.702.998,09
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2016
%
2015
%
2014
%
PATRIMÔNIO/CAPITAL
-20.335.816,31
100,00
-16.060.595,73
100,00
-11.993.510,72
100,00
RESERVAS
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RESULTADO ACUMULADO
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL
-20.335.816,31
100,00
-16.060.595,73
100,00
-11.993.510,72
100,00
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável , emitido em 06/out/2017 as 12h e 54m.
ALTAMIRA 06 de outubro de 2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANA
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2018
Consolidado
AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2016 a
2015 d
2014
RECEITA DE CAPITAL
41.997,48
39.500,00
374.800,00
Receita de Alienação de Ativos
41.997,48
39.500,00
374.800,00
Alienação de Bens Móveis
41.997,48
11.500,00
169.800,00
Alienação de Bens Imóveis
0,00
28.000,00
205.000,00
Total
41.997,48
39.500,00
374.800,00
DESPESAS LIQUIDADAS
2016 b
2015 e
2014
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
3.595.296,50
2.435.400,03
2.955.702,71
DESPESAS DE CAPITAL
3.595.296,50
2.435.400,03
2.955.702,71
Investimentos
3.288.367,16
2.064.130,03
2.679.892,13
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
306.929,34
371.270,00
275.810,58
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
0,00
0,00
0,00
Regime Geral de Previdência Social
0,00
0,00
0,00
Regime Próprio dos Servidores Públicos
0,00
0,00
0,00
Total
3.595.296,50
2.435.400,03
2.955.702,71
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (III) = ( I - II )
(c) = (a-b)+ (f)
(f) = (d-e)+ (g)
(g)
-8.530.101,76
-4.976.802,74
-2.580.902,71
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável , emitido em 06/out/2017 as 12h e 55m.
ALTAMIRA DO PARANA 06 de outubro de 2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANA
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2018
Consolidado
AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)
R$ 1,00
TRIB./MOD.
SETOR/ PROGRAMA/ BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
Tributo / Contribuição
2018
2019
2020
1
10
Pessoa Fisica/Desconto no Pagamento
IPTU
25.000,00
25.800,00
26.300,00
Ajuste Fiscal e Cobrança Judicial
3
30
Incentivos fiscais a empresas
ISS
500,00
800,00
1.100,00
Fiscalização e Modernização na Cobrança
5
20
Descotos Concedidos antes do pagamento
TAXAS
1.200,00
1.400,00
1.500,00
Ajuste Fiscal e Cobrança Judicial
2
60
Ato oneroso na transferencia de direito de propriedade.
ITBI
800,00
900,00
1.000,00
Fiscalização e Cobrança Judicial
4
60
Desconto Contribuição de Melhoria
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
300,00
320,00
350,00
Fiscalização e Cobrança Judicial
7
60
Desconto na COSIP
COSIP
200,00
220,00
250,00
Fiscalização
TOTAL
28.000,00
29.440,00
30.500,00
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável , emitido em 06/out/2017 as 12h e 56m.
ALTAMIRA DO PARANA 06 de outubro de 2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANA
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2018
Consolidado
AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art.4o, § 2o, inciso V)
R$ 1,00
EVENTO
2018
Aumento Permanente da Receita
2.300.000,00
(-) Transferencias Constitucionais
1.795.000,00
(-) Transferências ao FUNDEF
-24.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
529.000,00
Reducao Permanente de Despesas (II)
50.000,00
Margem Bruta (III) = (I + II)
579.000,00
Saldo Utilizado (IV)
100.000,00
Impacto de Novas DOCC
100.000,00
Impacto de Novas DOCC PPP
0,00
Margem Liquida de Expansao de DOCC (III-IV)
479.000,00
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável , emitido em 06/out/2017 as 12h e 56m.
Notas:
1 - Na Reducao Permanente de Despesas (II) - Diminuição dos Investimentos Realizados com Recursos Próprios.
2 - Na (-) Transferências ao FUNDEF - Perspectiva de Perda no valor de crescimento em Relação ao Valor previsto para o exercício de 2017.
3 - No Impacto de Novas DOCC - Houve a necesssidade de complementar valores em algumas Despesas (EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO)
4 - VALOR DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO R$ 479.000,00.
ALTAMIRA DO PARANA 06 de outubro de 2017